segunda-feira, junho 09, 2014

Fascismo fiscal

Gráfico de penhoras que deixa penhoras de salários de fora

Gráfico cocho: falta a coluna das penhoras de salários: 576 mil em 2013!


Só no ano passado (2013), a Autoridade Tributária (AT) emitiu mais de dois milhões de ordens de penhora. Deste número, 576 mil referiram-se a penhoras de salário. Imaginem se os credores internacionais faziam o mesmo ao endividado estado que temos e aos bancos — bastando para tal recusar o contínuo financiamento da nossa descomunal dívida.

Os indigentes partidos que temos, a começar pelos da dita 'esquerda', clamam diariamente contra os credores e contra a Troika. Vejam como se comporta o estado que eles legislam e de que são os principais devoristas: penhoram à primeira oportunidade, e no caso de erro levam meses ou mais de um ano a corrigir e devolver o que penhoraram apressadamente, sem sequer comunicar previamente as suas ações aos visados.

Já ouviram os nossos queridos partidos políticos clamar contra o fascismo fiscal que se está a instalar no país? Já tivemos oportunidade de abordar este tema em maio de 2013 (Fascismo fiscal, não!)

E os sindicalistas do Tribunal Constitucional, mais a senhora deputada socratina Isabel Moreira, que acham da aplicação do princípio da igualdade neste caso? Quem penhora o Governo e a Administração Pública pelas suas dívidas, e pelo seu incorrigível despesismo partidário e populista?

Que tal penhorar o Estado português pelas suas dívidas, que não param de aumenttar e cujo pagamento vai empurrando com a barriga para as gerações futuras? Os funcionários, trabalhadores de empresas públicas, juízes e deputados ficavam todos reduzidos ao salário mínimo, de acordo com as regras que aplicam aos cidadãos e empresas indefesos, não é? Pensem nisto antes que a esmagora maioria do povo português se revolte a sério!

Carros penhorados e vendidos pelas Finanças aumentam 60%
Jornal de Notícias, 9/6/2014

“As casas e terrenos continuam a ser o bem mais penhorado e vendido pela administração fiscal, mas o número de carros que vai para leilão do Fisco subiu 61,7%, para 23 586 veículos, desde o início do ano.”
Como reagir a uma notificação de penhora de salário?
Saldo Posi+ivo/CGD, 19/5/2014

“É cada vez mais comum as empresas receberem notificações de penhora de salários dos seus funcionários. Algumas empresas têm inclusivamente departamentos específicos para tratar destas questões. Só no ano passado, a Autoridade Tributária (AT) emitiu mais de dois milhões de ordens de penhora em 2013. Deste número, 576 mil referiram-se a penhoras de salário.”

Atualizado: 9/6/2014 14:51 WET

Monetização na Eurolândia

Preço da dívida pública espanhola em mínimos históricos


“A taxa de juro implícita nas obrigações a dois anos está a descer 6,7 pontos base para 0,864%, o que corresponde ao valor mais baixo de sempre, tal como a taxa a cinco anos, que está a ceder 3,9 pontos para 2,255%. Já a “yield” das obrigações a 10 anos está a cair para 3,443%, o que também corresponde a novo mínimo.” Jornal de Negócios, 9/6/2014.

Esta é a prova cabal de que as taxas de juro da dívida portuguesa só dependem do BCE e dos grandes fundos de investimento (fundos de pensões e fundos especulativos). A algazarra partidária é irrelevante para quem realmente controla os botões do sistema financeiro europeu, e prova que as ditas divergências partidárias indígenas pouco mais são do que disputas entre os piratas, rendeiros, devoristas e protegidos do regime, pelo bolo orçamental disponível. Vejam onde põem os pés... e os votos!

ÚLTIMA HORA


Rendibilidade (yield) da dívida espanhola abaixo dos ganhos oferecidos pelos títulos do tesouro americano. Cortesia —exclusiva— do Mário Dragão que preside ao BCE. Ainda se queixam das Troikas e do euro!

Thanks Draghi: Spanish 10 Year Yield Slides Below US
ZeroHedge, 9/6/2014
Earlier today something happened which we haven't seen since a very brief period of time in 2010, and then going all the way back to 2007: Spanish 10 Year bond yields tumbled below those on US 10 Year Treasurys.

Atualizado em: 9/6/2014 15:13 WET

A bolha de xisto já era!



As reservas dos cinco maiores campos petrolíferos mundiais chegariam apenas para oito anos de consumo caso fossem as únicas disponíveis


  1. Ghawar (Saudi Arabia): 70x10E9 barris
  2. Burgan (Kuwait): 72x10E9 barris
  3. Safaniya (Saudi Arabia): 50x10E9 barris
  4. Rumaila (Iraq): 17,8x10E9 barris
  5. West Qurna-2 (Iraq); 13x10E9 barris
Total: 222.800.000.000 barris

Produção diária segundo a EIA (2013): 76.053.500
Produção anual segundo a EIA (2013): 27.759.527.500
Duração das reservas caso fossem as únicas disponíveis: 8 anos

Este indicador é bem sintomático de uma outra constatação: o pico do petróleo ocorreu em 2005, e a fase de declínio da produção mundial poderá ocorrer a qualquer momento até 2030.

A produção não convencional servirá certamente para mitigar por algum tempo o impacto da escassez petrolífera no preço geral da energia. Mas as limitações já evidentes do fracking vem confimar as  previsões realizadas em 1956 (Hubbert) e 1972 (Meadows et al.) sobre o fim do ciclo do petróleo e sobre o colapso do crescimento exponencial que a humanidade conheceu desde 1887 para cá.

O que sempre escrevemos sobre o petróleo e gás de xisto —uma manobra americana de dilação— veio finalmente ao de cima: a festa do xisto acabou.

Percebe-se agora melhor como Angela Merkel terá conseguido convencer Putin e o novo líder da Ucrânia a terem juízo.

Ou seja, no que toca à Rússia, manter a Europa como seu fiel cliente e parceiro, como importador de gás e petróleo, e exportador de tecnologia, é a solução que mais lhe convém para não ficar dependente de um único cliente: a China. Quanto à Ucrânia, o melhor mesmo é este país à beira de uma guerra civil cessar imediatamente as hostilidades e preparar-se para entrar na UE, criando campo para um fortalecimento futuro das relações ente a União Europeia e a Rússia.

A linha do Tratado de Tordesilhas 2.0 deslocou-se um pouco mais para Oriente. Ainda bem!

The World’s Five Most Important Oil Fields
Submitted by Tyler Durden on 06/08/2014 13:38 -0400. ZeroHedge

Much has been made about the role that hydraulic fracturing – or fracking -- has played in revolutionizing the energy landscape, unlocking vast new reserves of oil trapped in shale rock. This “tight oil” is pouring into the global pool of oil supplies at a crucial time, preventing oil prices from spiking in an age of high demand and geopolitical turmoil.

But the world still relies overwhelmingly on conventional oil production from existing fields, many of which are in decline. The Middle East has dominated the world of oil for half a century and as the list below shows, it remains king. Here are the top five most important oil fields in the world.


US shale boom is over, energy revolution needed to avert blackouts
By Dr. Nafeez Ahmed, Earth Insight, hosted by The Guardian

I hate to say I told you so, but...

In 2012, the International Energy Agency (IEA) forecast that the US would outpace Saudi Arabia in oil production thanks to the shale boom by 2020, becoming a net exporter by 2030. The forecast was seen by many as decisive evidence of the renewal of the oil age, while informed detractors were at best ignored, at worst ridiculed. [...]

Now IEA chief economist Fatih Birol says:

"In Europe we are facing the risk of the lights going off. This is not a joke."

We need $48 trillion of new investment to keep the lights on - and it's far from clear that investing in increasingly expensive unconventional oil and gas is going to cut it, without serious impacts on the global economy.

Currently, already, the IEA report reveals that over 80% of oil company investment is going into making up for exhausted fields where production is in decline. The agency also calls to ramp up investments in renewables and increasing efficiency, along with regulatory reform to incentivise investments, as part of the package.

While the fossil fuel empire is crumbling, the renewable energy sector has received 60% of total investment in power plants from 2000 to 2012.


Scientists vindicate 'Limits to Growth' – urge investment in 'circular economy
By Dr. Nafeez Ahmed, Earth Insight, hosted by The Guardian
Its first report in 1972, The Limits to Growth, was conducted by a scientific team at the Massachusetts Institute for Technology (MIT), and warned that limited availability of natural resources relative to rising costs would undermine continued economic growth by around the second decade of the 21st century.

Although widely ridiculed, recent scientific reviews confirm that the original report's projections in its 'base scenario' remain robust. In 2008, Australia's federal government scientific research agency CSIRO concluded that The Limits to Growth forecast of potential "global ecological and economic collapse coming up in the middle of the 21st Century" due to convergence of "peak oil, climate change, and food and water security", is "on-track." Actual current trends in these areas "resonate strongly with the overshoot and collapse displayed in the book's 'business-as-usual scenario.'"

Será o PS fiável?



O Partido Socialista, por enquanto, não é fiável e tem andado a brincar com o fogo


António José Seguro tem uma estreitíssima janela de oportunidade até 28 de setembro para reformar o discuso 'socialista', e para lançar uma estratégia política clara para os próximos anos:
  • reforma do sistema político, 
  • revisão constitucional, 
  • reafirmação do compromisso europeu, 
  • disponibilidade para formar um governo de emergência nacional se a insolvência do país persistir, 
  • reduzir as funções e responsabilidades do estado às estritamente essenciais, 
  • implementar as cidades-região de Lisboa e do Porto (reduzindo os 35 municipios a dois governos metropolitanos), 
  • apostar na eficiência energética e no transporte elétrico, e em particular na ferrovia de bitola europeia, 
  • renegociar duramente todas as PPP, 
  • parar imediatamente a agressão fiscal suicida para que o Tribunal Constitucional, o PS, o PCP e Bloco empurraram o país.

Por menos do que isto não valerá o esforço de voltar a dar uma oportunidade ao PS.

domingo, junho 08, 2014

Cleptocracias

Os interesses de Álvaro Sobrinho. Infograma de "Os Donos Angolanos de Portugal"

BES ou DDT: dono de tudo? Como acabará esta família?


BES Angola não sabe a quem emprestou 5,7 mil milhões de dólares
in Esquerda.net — 7/6/2014

Segundo o Expresso, o buraco das contas do Banco Espírito Santo Angola deve-se a créditos, que representam 80% do total da carteira, sobre os quais não há informação de quem são os beneficiários nem para que fins serviram. Decisão de conceder os empréstimos foi do empresário Álvaro Sobrinho, presidente do banco até 2012 e acionista de diversos meios de comunicação em Portugal. 

Quando se verbera a cleptocracia angolana, na verdade deveríamos verberar a cleptocracia luso-angolana. Com uma diferença: Angola é um país em formação, onde a acumulação primitiva e a formação de elites está em pleno desenvolvimento —processo que, como qualquer nascimento, tem partes violentas e sujas que ninguém gosta de ver, mas que são geralmente aceites como historicamente inevitáveis. Já no caso de Portugal a coisa deveria ser diferente.

Mas não é. E sabem porquê?

Porque ao fim de 600 anos de cosmopolitismo comercial e colonialismo (1415-2015), Portugal  regressa ao seu exíguo território e está de mãos a abanar. Pior, precisa de uma sociedade transparente, institucionalmente justa, onde prevaleça o mérito, a livre concorrência, mas também a solidariedade genuína, e nada disto existe. Deixar a nossa cleptocracia à solta, fingir que não vemos, já não nos levará a parte alguma e pode causar grandes estragos à nação.

Os lunáticos que propõem a saída de Portugal da União Europeia e do euro deveriam meditar um pouco mais sobre estas questões. Os velhos e os ressuscitados estalinismos, assim como o neo-corporativismo entranhado, que regressam virulentos à sociedade portuguesa nesta espécie de estertor histórico por que estamos a passar, deveriam perceber que ou mudamos para uma sociedade genuinamente democrática e livre, sem donos, nem cortesãos e cortesãs indigentes, e sociedades secretas pindéricas, ou esperam-nos no prazo de uma ou duas décadas surpresas muito desagráveis.

Uma nota final: é do interesse de Angola e de Portugal continuar e reforçar a cooperação estratégica entre os seus povos, empresários, técnicos, intelectuais e artistas, escolas e universidades, sem confundir nunca este plano com os casos de polícia.

Vale a pena ler a notícia completa do EsquerdaNet...

BES Angola não sabe a quem emprestou 5,7 mil milhões de dólares
in Esquerda.net — 7/6/2014

Segundo o Expresso, o buraco das contas do Banco Espírito Santo Angola deve-se a créditos, que representam 80% do total da carteira, sobre os quais não há informação de quem são os beneficiários nem para que fins serviram. Decisão de conceder os empréstimos foi do empresário Álvaro Sobrinho, presidente do banco até 2012 e acionista de diversos meios de comunicação em Portugal.

[...]
A notícia do buraco nas contas do BESA já fora dada pelo site informativo Maka Angola e reproduzida pelo Esquerda.net. O jornalista Rafael Marques calculava que os créditos malparados eram na ordem dos 6.500 milhões de dólares, incluindo 1.500 milhões em juros – um valor não muito diferente do que foi adiantado agora pelo Expresso.

Segundo o artigo do Maka Angola, a origem do buraco foram os empréstimos generosamente distribuídos por Álvaro Sobrinho, “a conhecidas figuras do regime angolano, incluindo vários membros do Bureau Político do MPLA”.

[...]

Uma fonte ouvida pelo Expresso afirma que há uma alta probabilidade de que o aval do governo angolano terá de ser executado, de modo a proteger o Banco Espírito Santo de impactos diretos nos resultados e no seu capital. Nesse caso, o aval poderá ser convertida em capital social do BESA, o que tornaria o Estado angolano no principal acionista do banco, cujo capital social não chega aos 700 milhões de dólares.

A sindicalista do Constitucional

Isabel Moreira, deputada socratina

Riscos vermelhos e lápis azul, qual deles prefere a deputada?


Um Governo delinquente e desnorteado
Isabel Moreia, Expresso

O TC deixou passar os cortes acima de 1500 euros em 2011, traçando as linhas vermelhas conhecidas; o TC deixou passar esses mesmos cortes em 2012 e em 2013, com as linhas conhecidas; o TC não deixou passar em 2012 esbulho adicional de dois subsídios aos funcionários públicos e aos pensionistas, com as linhas vermelhas conhecidas; o TC não deixou passar o insistente esbulho, nos mesmos, de um subsídio em 2013, com as linhas vermelhas conhecidas; os cortes, aqueles a partir de 1500 euros e com as percentagens habituais nunca foram chumbados.

Ler mais

Isabel Moreira gosta de riscos vermelhos, mas terá já ouvido falar do lápis azul, certamente. O Tribunal Constitucional não é uma Comissão de Censura, mas sê-lo-ia com certeza se seguíssemos as elucubrações sindicalistas da aguerrida deputada socratina.

Vejamos: decidir se há ou não há dinheiro no Estado para pagar aos funcionários públicos e pensionistas é um problema de tesouraria e de governação, não é uma questão de princípios constitucionais.

Por exemplo, se o governo fosse forçado a interromper os pagamentos de vencimentos, pensões e reformas por falta de recursos financeiros, como ocorre tantas vezes nas empresas privadas, e fosse forçado a dizer aos funcionários públicos que passariam a trabalhar e a receber apenas 6 meses por ano até que a reforma do estado (redução do número de funcionários) e a crise orçamental do estado insolvente que é o nosso permitissem regressar ao pleno emprego, que ocorreria? O Tribunal Constitucional faria mais um risco vermelho? E se o governo invocasse o estado de necessidade e mandasse mesmo parar o trabalho em todos os serviços públicos não essenciais, até encontrar uma solução para a quebra de tesouraria? Como, por exemplo, já ocorreu nos Estados Unidos, e se fartou de ocorrer no fim da nossa desgraçada I República?

Nas empresas, a isto chama-se layoff e é uma suspensão temporária, ou mesmo definitiva, do contrato de trabalho. A alternativa a esta situação, quando se chega a um tal estado de necessidade, é declarar falência e fechar a empresa ou serviço. Não sei se a nossa deputada sabe o que é?

Como tenciona a aguerrida jurista Isabel Moreira aplicar o princípio de igualdade da nossa ideológica e incongruente Constituição às duas situações que acabo de descrever: suspensão da função e layoff? Até agora tem tomado partido descarado pela burocracia, pelos funcionários públicos e pela partidocracia vigente. Mas deveria? Mas pode?

Deve, na sua opinião, haver uma Constituição para os deputados, funcionários públicos e pensionistas, e outra Constituição para o resto dos indígenas? Não percebe que os primeiros só existem porque os segundos também existem? E que sem os segundos, os primeiros ficam sem qualquer fonte de rendimento, salvo se toda a população passasse à condição de escrava do que seria então um estado totalitário?

Será isto que a menina que gosta tanto do lápis vermelho recomenda ao país e ao PS do seu adorado e patrono Sócrates?

Ora então leia o que significa a palavra inglesa furlough, a qual tem dado origem a mais de uma suspensão, nuns casos, temporárias, noutros, definitivas, de dezenas de milhar de contratos de serviço público na América do seu querido Barack Obama.

In the United States, involuntary furloughs concerning federal government employees may be of a sudden and immediate nature. Such was the case in February 2010, when a single Senate objection prevented emergency funding measures from being implemented. As a result, 2000 federal workers for the Department of Transportation were immediately furloughed as of March 1, 2010.[1] The longest such shutdown was December 16, 1995, to January 6, 1996, which affected all non-essential employees, shutting down many services including National Institutes of Health, visa and passport processing, parks, and many others. This happened again on October 1, 2013.[2]

The United States Congress failed to pass a re-authorization of funding for the Federal Aviation Administration, and as a result, furloughed about 4,000 workers at midnight on July 22, 2011.

in Furlough, Wikipedia.

sábado, junho 07, 2014

O vírus de Detroit a caminho?


Atenção às dívidas municipais!

Todos os nossos autarcas deveriam passar uma semana de férias em Detroit...
The Death And Decay Of Detroit In Real Time, As Seen From The Streets
Submitted by Tyler Durden on 06/07/2014 11:27 -0400. ZeroHedge.

With the stock market hitting record highs day after day, it is easy to move on and forget that one of American's once premier cities, Detroit, has been bankrupt for nearly a year. But out of mind doesn't mean out of sight, especially now that Google has launched its street view Time Machine, which provides for 7 years worth of street images, capturing the time shift of the tumultuous period period starting in 2007.
E depois deveriam pensar seriamente que o vírus de Detroit pode chegar a Portugal num instante... sobretudo se os bancos andarem por aí a perder milhares de milhões de euros e ninguém for preso por isso... e se o poder político não avançar com a concentração municipal, promovendo rapidamente a constituição das cidades-região de Lisboa e Porto.

Há autarcas a mais, há serviços municipais a mais, há despesa municipal a mais, e os impostos com origem nos municípios em breve deixarão de ser uma arca onde se escondem os probelams, e uma pá com que se rapam as poupanças e os rendimentos de munícipes e empresas.

As cidades portuguesas não podem continuar a aumentar as taxas de IMI, ou o preço da água. E não podem continuar a endividar-se!

Esquerda fragmentada

Sondagem Eurosondagem/ Expresso, 7/6/2014

Só Marinho Pinto poderá viabilizar um governo de 'esquerda' moderada.
Mas com quem? Com Seguro, ou com Costa?


O Partido Socialista de Seguro tem-se aguentado apesar da hecatombe socratina, como as percentagens seguintes demonstram.

Legislativas 2011, depois da queda de Sócrates [CNE]: 28,05%
Autárquicas 2013 [sítio do PS]: 36,26% (150 câmaras municipais em 304)
Europeias 2014 [MAI]: 31,46% (mais um deputado que o PSD e mais um deputado que em 2009)
Sondagem, Legislativas 2015, Eurosondagem/Expresso, jun 2014: 33%.

As sondagens de avental valem o que valem, e normalmente valem pouco. Mas vamos fazer de conta que servem para alguma coisa, por exemplo, para ver o futuro...

A conclusão essencial que podemos retirar desta sondagem-propaganda não diz respeito a Seguro, mas ao PS e à 'esquerda' no seu conjunto, que não convencem apesar da grave crise social instalada e dos impactos dolorosos da governação PSD-CDS. O eleitorado sabe perfeitamente que a 'esquerda' não é capaz de unir-se nem para fazer um pic-nic!

O eleitorado também começou a intuir que, afinal, a conjuntura europeia tem vindo a esvaziar paulatinamente a eficácia das propostas de reestuturação da dívida portuguesa a que a 'esquerda' se tem agarrado de forma oportunista, na medida em que tem sido o próprio BCE a garantir que nem o euro colapsa, nem os países do euro serão forçados a abandonar a moeda única.

Depois do grito de Mario Draghi —whatever it takes—, reforçado com as medidas financeiras desta semana e as que conheceremos em breve, o que está efetivamente em curso é um complexo jogo de reestruturação disfarçada das dívidas soberanas, e uma presença crescente do BCE na condução das políticas orçamentais dos estados membros, a par de uma integração cada vez maior do ambiente financeiro e da macroeconomia na zona euro, com destaque para os grandes projetos estratégicos, nomeadamente nos setores da energia, transportes, agricultura, indústria, comércio internacional, ambiente e políticas ativas de educação, formação profissional para o emprego e solidariedade social.

A 'esquerda' indígena e os seus delegados sindicais no TC têm empurrado o país para uma sangria fiscal sem precedentes, em nome da manutenção de privilégios inaceitáveis, sabendo-se o que já toda a gente sabe sobre os efeitos desastrosos do imenso buraco que o endividamento público e privado trouxe a Portugal.

O que resta de 2014, e provavelmente até 2020, vão ser anos de monetização agressiva das dívidas públicas europeias e de apoio direto, embora seletivo e comandado a partir do BCE, aos países do euro em situação crítica. Numa conjuntura em que as reformas estruturais têm sido sistematicamente boicotadas pelo PS e pela restante 'esquerda', a pressão do BCE, do FMI e de Bruxelas para que as mesmas sejam levadas a cabo ou... irão acentuar-se nos meses que se seguem, até às próximas eleições —o pau—, a par do próximo envio de fundos comunitários e do investimento financeiro orientado para a economia e o emprego produtivo —a cenoura, que os socratinos querem, por todos os meios, agarrar!

O processo de fragmentação da 'esquerda' ficou patente nas últimas eleições.

Nesta conjuntura, das duas uma, ou a coligação no poder dá um golpe de rins e ataca de vez o problema das rendas excessivas da corja rendeira (sucessivamente exigida pelo FMI!), deixando para a próxima legislatura a revisão constitucional, a reforma efetiva do mapa autárquico e a redução do aparelho de estado em função das nossas reais necessidades e de acordo com as nossas reais possibilidades, e conseguem assim ganhar uma nova maioria, ou então, teremos balbúrdia, isto é, uma mais do que provável ausência de maioria parlamentar para formar o próximo governo.

A pulverização da 'esquerda' deixa ao PS uma de duas soluções: coligar-se com o MPT/Marinho Pinto se este for capaz de mais do que duplicar a sua votação e chegar aos 14 ou 15%, e o PS, por sua vez, subir dos 33% das últimas Legislativas (curiosamente os mesmos 33% da sondagem-propaganda) para uma percentagem acima dos 37%, ou teremos um governo minoritário sequestrado pela 'esquerda' oportunista e indigente à esquerda do PS, que cairá logo na aprovação do primeiro orçamento!

O governo de um novo Bloco Central alargado (PS+PSD, ou PS+PSD+CDS+MPT) que os socratinos e António Costa desejam, mas sobre o qual nada dizem, ou até negam como São Pedro negou a sua amizade a Cristo, seria uma espécie de compromisso possível no rescaldo de umas eleições sem vencedores, nem vencidos. Mas quanto tempo se aguentaria de pé?

O António Maria é independente, mas vê no plano de 4 pontos anunciado por António José Seguro —
  • Primárias abertas aos militantes, simpatizantes e eleitores regulares do PS
  • Diminuição do número de deputados para o limite mínimo legalmente previsto: 180
  • Aproximação dos eleitores aos eleitos, mudando o método de eleição dos deputados
  • Alteração da lei de incompatibilidades de cargos públicos por forma a afastar os lobistas encapotados dos centros de decisão política.

— um passo muito importante para começarmos a reformar a populista e desgraçada democracia que temos. Neste sentido, todos aqueles que se revêm nos princípios básicos do Partido Socialista deveriam acorrer às eleições primárias do PS, emitindo um sinal claro de que querem uma democracia mais participativa e responsável.

Se em vez de Seguro, preferirem o regresso de Sócrates, de Mário Soares e dos aventais da Maçonaria, através de um vigário de nome Costa, é outro problema. O voto é livre, mas depois não se queixem!

Na reunião da Comissão Política Nacional do PS foi decidida a data de 28 de setembro para as eleições primárias, abertas a simpatizantes, que irão decidir o candidato socialista a primeiro-ministro. [...]

Poderão votar nestas eleições primárias os cidadãos inscritos nos ficheiros nacionais do PS e simpatizantes, sendo considerados simpatizantes os cidadãos eleitores que cumpram os requisitos a estabelecer no regulamento eleitoral, entre eles, obrigatoriamente, a assinatura de um compromisso individual de concordância com a Declaração de Princípios do PS.

Para o Secretário-geral, “este é um processo que deixará uma marca histórica na vida do PS. Temos obrigação de desenvolver um processo credível, o mais transparente e participado possível. Um projeto que prestigie o Partido Socialista”. Na hipótese de não vir a ser o candidato eleito, e apenas nessa circunstância, o secretário-geral do PS apresentará a sua demissão.

- Leia a declaração completa do PS

A caminho do colapso: 2030




O pico do petróleo convencional ocorreu em 2005


Entre 1998 e 2005 o investimento realizado de 1,5 biliões de dólares permitiu incrementar a produção de petróleo convencional em 8,6 mihões de barris/dia. Já entre 2005 e 2013, apesar do investimento na exploração e produção deste mesmo segmento de petróleo e gás convencionais ter subido para 3,5 biliões de dólares (equivalente ao PIB da Alemanha), a produção caiu 1 milhão de barris/dia.

Esta é a prova cabal de que o chamado Pico do Petróleo, previsto em 1956 por M. King Hubbert, foi mesmo atingido, ainda que com uma década de atraso relativamente aos seus cálculos (PDF).

E agora?

A resposta a esta situação tem seguido algumas estratégias complementares, orientadas sempre para o aumento da produção de energia:
  1. energia nuclear
  2. energias fósseis não convencionais: areias betuminosas e outros petróleos pesados e extra-pesados, petróleo encapsulado a grandes profundidades submarinas, liquefação do carvão, etc.
  3. bio-combustíveis a partir de sementes e plantas, resíduos orgânicos, etc.
  4. reforço da capacidade das centrais hidroelétricas
  5. energia eólica
  6. energia solar
  7. eficiência energética
A verdade, porém, é que estas estratégias revelaram-se incapazes de suprir minimamente as gigantescas necessidades energéticas —sobretudo em combustíveis líquidos— potenciadas exponencialmente desde que a civilização capitalista industrial começou a usar intensivamente o carvão (antracite e hulha) —desde o século 19 até hoje— e mais tarde acrescentou ao mix energético o uso de uma fonte de energia ainda mais poderosa, versátil e revolucionária: o petróleo/ gás natural.

O pico petrolífero foi atingido em 2005, ou seja, acabou nesse ano, à escala global, o petróleo barato. Em março de 2006, depois de uma viagem a Paris, onde conheci e assisti ao nascimento do GEAB, um boletim mensal de prospetiva idealizado pelo já desaparecido Franck Biancheri, escrevi neste mesmo blogue o seguinte:
Os investigadores e analistas do LEAP/E2020 identificaram 7 crises convergentes que as decisões da última semana de Março de 2006 catalizarão e transformarão numa crise geral, afectando todo o planeta nos campos político, económico e financeiro, bem como, muito provavelmente, no campo militar:

1. Crise de confiança no dólar
2. Crise dos desiquilíbrios orçamentais norte-americanos
3. Crise petrolífera
4. Crise da liderança norte-americana
5. Crise do mundo Árabe-Muçulmano
6. Crise de governabilidade mundial
7. Crise de governabilidade europeia

O António Maria, 2/3/2006 - "2006 crise mundial 1"  

Desde então que não nos cansámos de chamar a atenção de quem nos lê para as consequências catastróficas potenciais do encarecimento irreversível e escassez a prazo dos motores energéticos das sucessivas revoluções industriais e tecnológicas iniciadas com a máquina a vapor, o comboio, a eletricidade, o saneamento básico e a distribuição doméstica canalizada de água, gás e eletricidade.

É impressionante verificar a rapidez com que o Pico do Petróleo desencadeou sucessivas crises financeiras e económicas em todo o planeta. O investimento global na produção de energia é cada vez maior, e por conseguinte o custo da energia e o respetivo preço não param de aumentar.

Acima dos 100-120 dólares o barril, o efeito recessivo desta carestia energética é automático. As bolhas especulativas e o sobre endividamento dos governos, das empresas e das famílias são algumas das consequências previstas cuja confirmação se tornou dramática a partir do colapso do Lehman Brothers, em 2008.

Nós vamos ter que discutir publicamente aquela que é a mãe de todas as crises.

Quanto mais tempo perdermos nos jogos políticos e partidários tradicionais pior será para todos, porque mais tempo precioso perderemos na percepção, reconhecimento e estudo focado da situação energética nacional, europeia e mundial, e na definição de um caminho de adaptação à inevitável metamorfose energética, económica e social que se aproxima do mundo a grande velocidade.

Nós estamos, de facto, no meio dum turbilhão, do qual só sairemos se começarmos imediatamente a discutir o essencial e pusermos de lado o acessório.

Curiosamente, os partidos políticos, que poderiam ter um papel crucial nesta fase crítica do fim de um modelo de crescimento e de civilização, e na inevitável transição para algo ainda desconhecido, meteram as cabeças na areia.

Até quando?


REFERÊNCIA
Peak Oil Revisite...
by Brian Davey, Jun 03, 2014 - Feasta


“In a lecture to the Columbia University Center on Global Energy Policy in February of 2014 Steven Kopits, who is the Managing Director of the consultancy, Douglas Westwood explains how conventional “legacy” oil production peaked in 2005 and has not increased since. All the increase in oil production since that date has been from unconventional sources like the Alberta Tar sands, from shale oil or natural gas liquids that are a by-product of shale gas production. This is despite a massive increase in investment by the oil industry that has not yielded any increase in ‘conventional oil’ production but has merely served to slow what would otherwise have been a faster decline.

More specifically the total spend on upstream oil and gas exploration and production from 2005 to 2013 was $4 trillion. Of that $3.5 trillion was spent on the ‘legacy’ oil and gas system. This is a sum of money equal to the GDP of Germany. Despite all that investment in conventional oil production it fell by 1 million barrels a day. By way of comparison investment of $1.5 trillion between 1998 and 2005 yielded an increase in oil production of 8.6 million barrels a day.

Further to this, unfortunately for the oil industry, it has not been possible for oil prices to rise high enough to cover the increasing capital expenditure and operating costs. This is because high oil prices lead to recessionary conditions and slow or no growth in the economy. Because prices are not rising fast enough, and costs are increasing, the costs of the independent oil majors are rising at 2 to 3% a year more than their revenues. Overall profitability is falling and some oil majors have had to borrow and sell assets to pay dividends. The next stage in this crisis has then been that investment projects are being cancelled – which suggests that oil production will soon begin to fall more rapidly.”

[...]

“According to Kopits the vast majority of the publically quoted oil majors require oil prices of over $100 a barrel to achieve positive cash flow and nearly a half need more than $120 a barrel. But it is these oil prices that drags down the economies of the OECD economies.”

[...]

“Over the last few years central banks have had a policy of quantitative easing to try to keep interest rates low – the economy cannot pay high energy prices AND high interest rates so, in effect, the policy has been to try to bring down interest rates as low as possible to counter the stagnation. However, this has not really created production growth – it has instead created a succession of asset price bubbles. The underlying trend continues to be one of stagnation, decline and crisis.”

sexta-feira, junho 06, 2014

Por quem corre o Costa?

Eu perguntei e volto a perguntar: há ou não algum fundo de investimento do PS sediado na Holanda?

Costa lança-se elogiando "impulso reformista" de Sócrates

António Costa lançou hoje a sua candidatura às eleições primárias do PS elogiando a herança dos governos de António Guterres e ainda o "impulso reformista" dos governos de José Sócrates. DN, 6/6/2014.

O alinhamento de Capoula dos Santos ao lado de António Costa, e a genuflexão deste último a José Sócrates, e os gabirus que rodeavam Costa durante a apresentação da candidatura faz pensar se tudo isto não terá que ver com o confidenciado mas nunca reconhecido ou desmentido fundo de investimento do PS sediado na Holanda, do qual teriam saído alguns euros (milhões?) para a compra de terrenos nas imediações do putativo NAL de Alcochete (ex-Ota), e que, como sabemos, está encalhado.

Imagino que se houver tal fundo, o Costa não saberá de nada, claro.
Mas também imagino que o velho Bloco Central da Corrupção e da Desgraça está mortinho por retomar as rédeas e os aventais do poder. Coisa que, o Bloco Central, pelos vistos, não está nos planos de António José Seguro.

Partidocracia e sondagens

O legislador indígena legisla invariavelmente em causa própria


Aqui vai o caso de uma lei típica da voragem partidocrata que conduziu o país à desgraça.

Num país em que os partidos e governos, e ainda os vendedores de telemóveis e de margarinas só funcionam com sondagens e estudos de opinião, a lei que temos sobre sondagens é um atentado descarado ao famoso princípio da igualdade e à liberdade de informação e opinião. Eu não posso perguntar a duas dúzias de pessoas se tencionam votar no PS, ou no PSD, ou se vão abster-se, mas quem tiver os meios para pagar a dízima à burocracia do regime, já pode.

Leiam isto:
Artigo 10.º
Divulgação de sondagens relativas a sufrágios

1 - É proibida a publicação e a difusão bem como o comentário, a análise e a projecção de resultados de qualquer sondagem ou inquérito de opinião, directa ou indirectamente relacionados com actos eleitorais ou referendários abrangidos pelo disposto nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 1.º, desde o final da campanha relativa à realização do acto eleitoral ou referendário até ao encerramento das urnas em todo o País.

Sendo esta uma lei do ano 2000, esqueceram-se da Internet, foi? Pois não estão todas as sondagens permanentemente disponíveis online? Que fazer à sondagem de hoje sobre a vantagem de Costa sobre Seguro, na véspera, ou no próprio dia das eleições do candidato rosa a PM? Fecha-se a Margem de Erro? Envia-se um vírus informático tapar ou mesmo apagar todas as páginas onde a sondagem tenha sido inscrita? Vão mandar fechar a estatísticas publicada hora a hhora pelo Facebook e as contagens de gostos. Vão enviar esta lei imbecil ao Zuckerberg?

A democracia populista portuguesa transformou-se numa choldra sem emenda. Se não tivermos Europa estaremos fritos!

Emprego mentiroso



Criar emprego é o problema mais difícil de resolver


...virtually every job gaines since the trough of the depression has been matched by at least one person dropping out of the labor force. In fact, since December 2007, the total number of jobs is virtually unchanged, while the number of people not in the labor force has increased by an unprecedented 12.8 million from 79.2 million to a record 92 million. Recovery?

in US Finally Recovers All Jobs Lost Since 2007 While People Not In Labor Force Increase By 12.8 Million | Submitted by Tyler Durden on 06/06/2014 08:50 -0400 | ZeroHedge

A 'esquerda' desmiolada e oportunista que temos, que vive confortavelmente sentada nos bancos da indigente partidocracia que deixámos alegremente crescer e inchar, berra contra quem governa (PS ou PSD-CDS) por causa do desemprego e da falta de emprego, e propagandeia invariavelmente que a culpa é do governo de turno, clamando sempre contra a legitimidade política dos mesmos, no que é quase sempre acompanhada pelas ratas sábias da mérdia televisiva. Ao PCP e ao seu braço sindical compete a ladainha da exigência de demissão de Sócrates, de Passos Coelho, e amanhã do renascido Seguro.

E no entanto a desgraça é bem mais grave do que se imagina e frequentemente se mostra aos eleitores como sendo mero resultado da ganância privada e da capitulação dos 'socialistas'.

O problema tem uma origem com dupla face: a face dos longos ciclos (Fischer, D. H.) e a face não cíclica que resulta do fim do petróleo barato

O mundo inteiro só tem um horizonte credível pela frente: decrescer.

Pode fazê-lo de modo gradual, amigável e ordenado, ou pode caminhar para sucessivos colapsos, tensões e guerras. Uma possível extinção das sociedades civilizadas que conhecemos não é provável mas pode acontecer se não houver uma adequada gestão global da crise. A leitura de Collapse, de Jared Diamond, poderá ajudar a substituir o maniqueísmo dos bonzos mediáticos por um diálogo ponderado e informado sobre as alternativas concretas efetivamente à nossa disposição.

quinta-feira, junho 05, 2014

O lóbi do Aeroporto ainda mexe

O aeroporto aparece como uma mancha cinzenta, como se já não existisse!
A Alta de Lisboa serviria para financiar o NAL, depois de vendidos os terrenos do aeroporto da Portela

Sem alienar os terrenos do Aeroporto de Lisboa (Portela) não haverá dinheiro para financiar o embuste do NAL—Novo Aeroporto de Lisboa


O que é que o PS quer da ANA? Quem é que no PS quer o quê da ANA? Nós sabemos: são os terrenos da Portela, que o socratino António Costa alienou sem pedir licença a ninguém, julgando que servia os interesses imobiliários do senhor Ho e do seu PS, julgando que, enfim, a venda prevista há muito dos terrenos da Portela, e consequente destruição do Aeroporto de Lisboa, serviriam a construção do embuste a que chamaram NAL-Novo Aeroporto de Lisboa, na Ota, e depois de fracassada opção Ota, em Alcochete.

Escreve a imprensa (Privatização da ANA volta ao Parlamento) que “Por seu lado, os socialistas não entendem “o que é que a maioria tem a esconder sobre a privatização”, lembrando que o relatório da comissão de acompanhamento, liderada por António de Sousa, apresentou várias críticas à forma como o processo foi conduzido.”

António de Sousa?! Logo este homem de mão de tudo o que é penumbra neste país. Sabem o que faz a sua famosa ECS? E sabem que serviços prestou ao JP Morgan entre 2005 e 2009? Curiosamente, o conhecido homem da mala José Luís Arnaut está hoje ao serviço da Goldman Sachs. Capiche?

Seguro, acorda!


POST SCRIPTUM

A reabertura do processo de privatização da TAP deve ser um dos compromissos que constam da carta de Passos Coelho à Troika, a par da diminuição dos governos municipais, sobretudo nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, onde são manifestamente bolsas de emprego partidário sem grande utilidade, e ainda de uma maior redução das rendas excessivas da EDP e renegociação mais agressiva dos contratos PPP, por exemplo, o leonino contrato da PPP Ponte Vasco da Gama negociado pelo cavaquista Ferreira do Amaral.

Anonymous DoS contra GPS


O anonimato é um terreno fértil para todo o tipo de manipulações. Qualquer um pode ser Anonymous!


“Este é o pagamento por manter colégios onde alegadamente não existe capacidade do ensino público”, afrma o Anonymous Sudoh4k3rs.

Ataque preventivo, ou ataque precipitado? Então ataca-se o que quer que seja por uma mera alegação?!

Tugaleaks: O Grupo GPS foi atacado por hackers ligados ao coletivo Anonymous Portugal. Os Sudoh4k3rs colocaram 26 escolas offline e fizeram um ataque ao site principal do grupo.

O Grupo GPS foi alvo recente de buscas em vários colégios. As buscas, realizadas no início do ano, incidem sobre suspeitas de corrupção e branqueamento de capitais. Realizadas em Janeiro por mais de cem inspectores da PJ, as buscas incidiram na sede do Grupo GPS bem como em cinco colégios, Caldas da Rainha (Colégio Rainha D. Leonor e Colégio de Frei S. Cristóvão), de Mafra (Colégio de Santo André e Colégio de Miramar) e da Batalha (Colégio de S. Mamede) e ainda em várias casas e sociedades de pessoas ligadas ao grupo.

Há que separar a investigação criminal e as suspeitas dos factos. Se não for assim, bastará uma calúnia qualquer para deitar abaixo uma empresa, uma associação, ou uma pessoa, o que é intolerável e típico de comportamentos fascistas e estalinistas.

Outra coisa muito diferente é debatermos a situação do ensino em Portugal e as relações promíscuas entre a cleptocracia rendeira e devorista que capturou o regime, as leis e o orçamento público, e os interesses privados instalados.

Sabemos que muitas —embora uma minoria, convém não esquecer nem omitir—  empresas e organizações supostamente privadas vivem desde sempre à custa dos dinheiros públicos, ou seja, de impostos e dívida pública desviados para bolsos privados (e partidos políticos) de quem não sabe viver sem tais subvenções, subsídios e apoios.

Há que separar claramente o que é público e deve ser transparente e merece ser adequadamente financiado e tem que ser clara e sistematicamente fiscalizado e prestar contas, do que é privado e deve ter total liberdade de o ser, sem pressões fiscais intoleráveis, nem o cerco dos burocratas inúteis que vivem à custa do erário público sem acrescentarem nada ao país. Não confundir, porém, esta burocracia inútil e devorista, habituada a privilégios indecorosos, com muito e bom serviço público que ainda se presta em Portugal, por funcionários, agentes e trabalhadores que sabem o que fazem, que gostam do que fazem e que são em geral mal pagos pelo serviço que prestam.

Não podemos meter tudo no mesmo saco. No caso da rede GPS, as suspeitas de corrupção são fortíssimas (ver reportagem TVI de Ana Leal). Exija-se, pois, que a investigação seja rápida e bem feita, e que havendo matéria crime, se processem os suspeitos. E exija-se também que os tribunais funcionem como devem.

Quanto aos comandos informáticos do Anonymous Sudoh4k3r, recomendo mais ponderação antes de atacar os seus alvos preferidos. Pois se perderem apoio público por infringirem a legalidade ética dos ataques, acabarão por passar de justiceiros a alvos da condenação popular. E sempre que tal acontece...

É muito fácil perder o controlo. E quando isso ocorre, as forças organizadas regulares —judiciárias, policiais e militares—, ou especiais, entram a matar. Há uma nova divisão meridional entre Leste e Oeste a caminho...

quarta-feira, junho 04, 2014

Carcavelos, um grande pólo educativo e de lazer

É esta corja que quer um parque verde?

O populismo é uma praga que tem saído muito cara a todos nós


Carcavelos: “Construção é um exagero e uma brutalidade” 
(não é!)

Depois de um período de discussão pública onde a população se manifestou preocupada [FALSO] pela dimensão e estilo de ocupação daquele que é o último reduto “verde” na beira-mar do Concelho  [FALSO], o próximo passo será a aprovação pelo elenco liderado por Carlos Carreiras do projecto que trará cerca de 4 mil novos habitantes aquela zona nos próximos vinte anos de construção [ÓTIMO!, Carcavelos agradece!!!]

Além dos surfistas também a comunidade das artes e da história, bem como os ambientalistas estão preocupados [FALSO] com o delapidar de um património colectivo [FALSO: É PRIVADO, COMO O SEU APARTAMENTO, OU AUTOMÓVEL] que ninguém gostaria de ver destruído [COMO SE PODE DESTRUIR O QUE NÂO HÁ?] para construir mais casas.

ARTIGO COMPLETO

O artigo citado mistura alhos com bugalhos e é um exemplo de indigência bloguista, ou de interesses, sempre os mesmos, que se movem para manter arranjinhos vários no lugar — como, por exemplo, as concessões de praia que, para alguns, não passam há décadas de negócios de sub-aluguer, com visíveis consequências na degradação de algumas das tascas existentes ao longo do paredão.

A Quinta dos Ingleses, que conheço há mais de 30 anos, é hoje um lugar onde se fazem despejos ilegais de lixo e entulho (até de obras públicas!!!), onde os exibicionistas mostram os pirilaus às meninas que passam, e onde existem uns edifícios a cair de podre aparentemente cedidos ao Grupo Sportivo de Carcavelos, onde ninguém sabe o que se lá faz ou passa.

A Quinta dos Ingleses há muito que deixou de ser um espaço verde civilizado, não passando de uma espécie de logradouro gigante de Carcavelos e dos frequentadores da praia que o usam como parque de estacionamento e esplanada para servir bifanas de madrugada, como se tudo aquilo fosse público, quando é privado. Que tal ocupar os apartamentos e pichar os automóveis dos artistas que danificaram e danificam os muros privados de Carcavelos com as suas inscrições anónimas?

Diz-se que vai nascer uma selva de betão na urbanização da Quinta dos Ingleses. Não é verdade. E quanto à qualidade dos projetos, todos esperamos que a fasquia seja alta, pois naquela localização outra coisa mais bruta e analfabeta seria deitar dinheiro à rua. Todos esperamos que a requalificação paisagística de todo o terreno e da própria Praia de Carcavelos atinja os melhores padrões exigíveis e seja integralmente suportada pelos promotores.

NOVA School of Business & Economics

Não podemos ver a idealizada urbanização sem ponderar também o novo pólo universitário previsto para a zona oriental da orla carcavelense. É que aos quase quatro mil novos residentes previstos para a Quinta dos Ingleses, que ocuparão os seus 939 fogos, haverá que contar também com os três mil alunos, professores, técnicos, administrativos e auxiliares previstos para o futuro campus da NOVA—School of Business & Economics, parte dos quais buscará naturalmente residência em Carcavelos.

Carcavelos tem uma excelente praia, um magnífico jardim na Quinta da Alagoa, espera-se que um hotel ligado ao Vinho de Carcavelos se construa um dia na Quinta do Barão, o El Corte Inglés teve ou ainda tem um terreno reservado para construir a grande unidade que servirá os concelhos de Cascais, Oeiras, Sintra e Amadora, o Santini já montou a sua fábrica e esplanada de sucesso numa ala do antigo mercado municipal da vila, em suma, quem quer, e por que motivo quer, travar uma dinâmica positiva como esta?

Eu conheço alguma gentinha que ainda crê que Carcavelos é um quintal onde podem berrar à vontade, atulhar os passeios com carros, deitar as cascas de melão e os caracóis depois de chupados à rua. Espertalhaços que têm pequenos arranjinhos de décadas dos quais apenas resultam estruturas de legalidade duvidosa e maus hábitos. Pois bem, esta malta não é a maioria dos residentes de Carcavelos. E se têm dúvidas, vamos a votos!

Sobre o mesmo assunto neste blogue: Carcavelos, a nova pérola da Linha?

Um tribunal abatardado

Cadilhe interroga-se sobre o significado da pintura...

Uma pintura abstrata, iconoclasta, por definição não significa nada, ou então é falsa abstração e poderá, porventura, caber melhor nos rituais de avental da Maçonaria


Tal como um chinês faria, Miguel Cadilhe pergunta-se sobre o que significa a majestática tapeçaria de Eduardo Batarda que decora os 13 juízes do dito Tribunal Constitucional. João Pinharanda (Público), um crítico do regime que temos, tentou decifrar a coisa, com ajuda do pintor, mas ficámos na mesma.

Cadilhe procura uma resposta:
“Por mim, vejo embaraços, vejo o emaranhado dos acórdãos do Tribunal, deste último, sobretudo, que é quase impenetrável. Vejo o enredamento de que falava o pintor: “Muitas linhas, folhas escritas, códigos, códices, calhamaços, cartapácios e quantidade ruidosa de livralhada”. A livralhada agora desabou sobre o Governo. Novamente.”

Mas o tal chinês continua perplexo. Que significa a tapeçaria e o que escrevem sobre ela? Nada, homem! Uma coisa abstrata, em arte, por definição não significa nada, a não ser, nos melhores casos, cor e simetria (chroma kay symmetria), coisa que, por sinal, esta obra de Eduardo Batarda não tem.

Mas deixemos o pobre pintor em paz com a sua tapeçaria e vamos ao que interessa.

Depois da tareia constitucional, ou melhor ainda, depois da sentença capital de Vital Moreira sobre o comportamento sindical do TC, Cadilhe espeta o punhal da pena até ao fim: este Tribunal Constitucional é um tribunal político, e que sentencia em causa própria, alheando-se sistematicamente dos danos que pode e causa à nação.

Mas demos a palavra aos doutos pareceres sobre a imprestabilidade do TC, que eu, como muitos outros plebeus, propõem que se transforme rapidamente, por revisão constitucional, claro, em mera secção subordinada ao Supremo Tribunal de Justiça, que por algum motivo assim se chama.

“Ultra vires”

A decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública -- de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional -- levanta novamente a questão dos limites da justiça constitucional, ou seja, da sua fronteira com a esfera da política.

Ora, a “repartição dos encargos públicos” pertence seguramente ao núcleo duro da política, sendo justamente um dos principais fatores da distinção entre visões e propostas políticas alternativas. Ressalvados os casos-limite de manifesta iniquidade, é de questionar a interferência do juiz constitucional na limitação da incontornável discrionariedade política nessa matéria. Nem tudo o que é politicamente censurável é inconstitucional. À política o que releva sobretudo da política.

Vital Moreira

Os meios do Estado e os fins da Constituição

“1.ª observação: Ao logo de tantos anos, não foi o Tribunal requerido a pronunciar-se, ou não se interpelou a si mesmo (o resto é processual), sobre a viabilidade, sim, digo a “viabilidade constitucional”, das funções e dimensão do Estado? Sobre a relatividade entre a grandeza dos “fins” e a escassez dos “meios”? Sobre se a tendência da despesa e dos “fins” se compaginava com o lado dos “meios”, a carga fiscal e a dívida? Sobre se essa tendência era sustentável?

2.ª observação: Estando a questão dos “meios” absolutamente omissa da letra da Constituição, não podia e devia o Tribunal considerar que ela está, tem de estar, omnipresente no seu espírito e na sua inteligibilidade? De outro modo, não teremos de concluir que a Constituição estabelece um quadro de gestão financeira da República que, sendo insensível aos “meios”, é um quadro anti-inteligência?

3.ª observação: O Tribunal não podia e devia fiscalizar a constitucionalidade das leis do OE cujos défices (de “meios”) feriam normas de tratados europeus, como o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o de 1997 e o de 2005? Ou das leis do OE que, anos a fio, exibiam desrespeitos pela LEO, Lei de Enquadramento Orçamental, que é uma lei importantíssima de valor reforçado? Não entendeu o Tribunal que, se a LEO e a sua lei de estabilidade orçamental tivessem sido devidamente aplicadas, muito provavelmente não teria ocorrido a derrocada de 2011? Como se explica que a LEO tenha tido uma dúzia de anos de vigência pouco assistida e pouco praticada?”

[Mas também uma oportuna porrada no governo de Passos de Coelho]

“Observo a serenidade do primeiro-ministro perante o desabamento. Faz bem. Dá sinais de quem terá, por certo, alguma razão. Todavia, para lá da argumentação especializada do Tribunal, que é agreste de ler, e para lá dos pareceres técnicos do Governo, que desconheço, e para lá da pesada herança que Sócrates entregou a Passos, pergunto: em que é que o Governo não esteve bem? Primeiro, em reaparecer sem soluções “estruturais”, isto é, integradas, permanentes, autenticamente reformistas, no domínio das funções e regimes do Estado (o Tribunal avisara...). Segundo, em reincidir nos cortes de certas despesas, cortes ditos temporários mas que aparentam uma “reserva mental” política, uma premeditação de conversão em cortes definitivos quando der jeito (o DEO 2014/18 jura promessas de anulação dos cortes de salários e pensões, mas soa a eleitoralismo). Terceiro, em afrontar o Tribunal com essas repetições.” 

Quando ouço os juízes do TC a falar na televisão fazem-me lembrar Eduardo Batarda a falar das suas pinturas, com a diferença que este último é engraçado, e os primeiros confrangem. Outra analogia: a Constituição é, apesar de tudo, e de precisar de urgente revisão para uma desinfestação ideológica imprescindível, bem melhor do que os mordomos que supostamente cuidam da sua boa aplicação. Tal como a melhor pintura e a melhor ilustração de Eduardo Batarda são bem melhores do que as anedotas que gosta de contar sobre as mesmas.

POST SCRIPTUM

Mais uma lição sobre prudência e justiça constitucional que é uma tareia nos sindicalistas, perdão, juízes do TC que chumbaram o governo e pretendem, pelos vistos, governar. Que tal pagarem os próximos vencimentos dos funcionários públicos com os vosso acórdãos?

Excelente artigo.

Na passada sexta-feira, o Tribunal Constitucional "chumbou" três medidas de consolidação orçamental, entre as quais cortes de 2,5% a 12% nos salários dos funcionários públicos, com fundamento nos princípios da igualdade e da proporcionalidade. Em muitas dezenas de páginas de discurso digressivo, redondo, verboso, vago e em muitos pontos falacioso, a maioria dos juízes opinou que as medidas pecavam ora por "excessivas" ora por "irrazoáveis". Na sua declaração de voto, que conclui com a afirmação de uma divergência "radical" em relação às decisões de inconstitucionalidade, a Conselheira Maria Lúcia Amaral articulou com grande lucidez um argumento semelhante ao aduzido há mais de um século por Holmes. "Não se invalida uma norma editada pelo legislador democraticamente legitimado invocando para tal apenas a violação de um princípio (seja ele o da igualdade ou da proporcionalidade) se se não apresentarem como fundamento para o juízo razões que sustentem a evidência da violação. Quer isto dizer que, nestas situações, o controlo do Tribunal, além de ser um controlo de evidência, deverá ter sempre uma intensidade mínima." O futuro da justiça constitucional portuguesa depende do destino que a história reservar as estas linhas. É nelas que reside a chave para a deposição pacífica do governo de juízes que se instalou definitivamente no nosso sistema político e para a restauração do direito democrático inalienável da "maioria expressar a sua opinião nas leis" — in Um voto de vencido histórico, Povo, 3/6/2014.
Quatro juízes votaram vencidos. Excertos das suas declarações, publicados por José Mendonça da Cruz no Corta-Fitas...

Maria de Fátima Mata-Mouros

2. Voto vencida quanto à declaração de inconstitucionalidade do artigo 117.º, n.os 1 a 7, 10 e 15 (que altera o cálculo das pensões de sobrevivência), porque não acompanho o Acórdão quando este conclui pela violação do princípio da igualdade. Aceito que a norma em questão e a opção política tomada possam ser criticadas, mas rejeito que daí redunde a sua inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade

6. Pode discordar-se da opção do Governo, ou considerar que o preceito não é claro ou é pouco feliz. Pode considerar-se que o legislador podia ter ido mais ou menos longe, tendo em conta o objetivo de redução da despesa. Mas daí não decorre a inconstitucionalidade da norma. Não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar a bondade da opção elegida pelo legislador democraticamente legitimado – apenas ajuizar se as medidas são conformes à Constituição.

Pedro Machete

(Cotejando o que o TC defendia no acórdão sobre o OE de 2013 e o que defende agora)

2.2. Sucede, isso sim, que o Tribunal decide agora perfilhar, face à mesma questão jurídico-constitucional, uma posição (ainda) mais restritiva da liberdade de conformação do legislador, considerando que a cláusula de salvaguarda por este introduzida no citado artigo 115.º, n.º 2, não impede que a redução dos montantes das prestações em causa penalize ainda excessivamente os credores de prestações mais baixas.

2.4. Num plano mais substancial, não pode deixar de relevar a aparente inconsistência entre a jurisprudência constante deste Tribunal que, em matéria de direitos sociais, tem reservado – e bem – para o legislador “as ponderações que garantam a sustentabilidade do sistema e a justiça na afetação de recursos” (v., por exemplo, o Acórdão n.º 3/2010) e a exigência formulada na presente decisão de standards mínimos de proteção superiores ao direito a uma existência condigna e, mesmo, superiores ao mínimo de proteção normativamente já assegurado no âmbito dos dois regimes de proteção social em apreciação. A fixação normativa de tais mínimos de proteção já implica valorações próprias da função legislativa,

Contudo, não foi isso que o Tribunal decidiu. O que o Tribunal decide no presente Acórdão é que o valor mínimo das prestações de doença e desemprego salvaguardado pelo artigo 115.º, n.º 2, da LOE para 2014 não chega; é insuficiente. E o problema inerente a esta decisão é que não existe qualquer critério jurídico que permita ao legislador saber quando é que afinal, para o Tribunal, o valor mínimo salvaguardado será suficiente. É uma simples questão de «tentativa/erro», a decidir casuisticamente. É o que acontece quando o Tribunal deixa de rever as decisões do legislador à luz de parâmetros normativos de controlo, e passa a reexaminar o seu mérito, eliminando-as sempre que discorde das escolhas que nelas são plasmadas.


Maria Lúcia Amaral

1.Votei vencida quanto à declaração de inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 33.º, 115.º, n.ºs 1 e 2 e 117.º da Lei do Orçamento de Estado para 2014. Entendo que com esta decisão o Tribunal restringiu indevidamente a liberdade de conformação política do legislador ordinário, e que o fez de forma tal que da sua argumentação se não pode extrair qualquer critério material percetível que confira para o futuro uma bússola orientadora acerca dos limites (e do conteúdo) da sua própria jurisprudência. Entendo ainda que tal aconteceu por não terem sido seguidas na fundamentação exigências básicas do método jurídico quando aplicado a assuntos constitucionais, de cujo cumprimento depende o traçar rigoroso da fronteira entre o que significa julgar em direito constitucional e o que significa atuar por qualquer outra forma

4. Não foi porém, a meu ver, isso que se fez no presente acórdão, a propósito do juízo de inconstitucionalidade da norma sobre reduções remuneratórias. Na sequência de decisões suas anteriores (Acórdão n.º 396/2001; 353/2012 e 187/2013), o Tribunal dá um passo de gigante na interpretação que faz do princípio da igualdade, abandonando a fórmula da proibição do arbítrio e abandonando também os caminhos próprios da “nova fórmula”, inaugurada em 1993. Daqui decorre uma constrição da liberdade de conformação do legislador que toda a jurisprudência anterior [sedimentada até há pouco tempo] não deixava antever; que não surge, em minha opinião, minimamente justificada; e que, por isso mesmo, torna absolutamente imprevisível a atuação futura do Tribunal.

Por isso, o que mais impressiona no raciocínio do Acórdão é que se contente com uma avaliação da perda remuneratória dos trabalhadores do setor público em 2014 face à sua própria situação em anos anteriores, assumindo que os níveis remuneratórios no setor privado para os diferentes níveis de rendimento são, normativamente ou de facto, insuscetíveis de sofrer qualquer flutuação durante um período de quatro anos (2011-2014). Se assim não é numa economia de mercado mesmo em período de crescimento económico, não o será seguramente num contexto de crise económica e financeira. Como impressiona sobremaneira o facto de o Tribunal, depois de não ter declarado a inconstitucionalidade da norma que concretizava a introdução de uma medida que estabelecia uma redução remuneratória dos trabalhadores do setor público, prevista na LOE 2011, vir agora, rever a sua posição.

5. A mesma falta de rigor na determinação do conteúdo do parâmetro constitucional invocado, e a mesma incerteza, daí decorrente, quanto à previsibilidade da orientação futura do Tribunal está patente, segundo creio, no juízo de invalidade relativo às normas constantes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 115.º da lei orçamental (taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego) , respeitantes às contribuições em caso de subsídio de desemprego e doença.

Depois de o legislador ordinário ter, na sequência da decisão proferida pelo Acórdão n.º 187/2013, estabelecido uma cláusula de salvaguarda que impede que a aplicação da contribuição sobre prestações de desemprego e doença possa prejudicar a garantia do valor mínimo das prestações que resulte do regime aplicável a qualquer das situações, a presente decisão vem agora dizer (argumentando que tal se encontrava já dito in nuce na sua jurisprudência de 2013) que tal não é suficiente para fazer cumprir a Constituição.

O fundamento para tanto invocado é o do princípio da razoabilidade, que nunca antes tinha sido apresentado como parâmetro único de invalidação de uma norma legislativa com força obrigatória geral.

6. Finalmente, a declaração de inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 117.º da lei orçamental, relativas às pensões de sobrevivência.

O parâmetro invocado para invalidar a medida legislativa volta a ser o princípio da igualdade, contido no artigo 13.º da CRP.

Contudo, o entendimento que o Tribunal aqui adota de “igualdade” não parece ser o mesmo que fundamentou a invalidação das reduções remuneratórias (artigo 33.º da lei orçamental). Com efeito, nenhuma conjunção se estabelece agora entre “igualdade” e “proporcionalidade”. Mas também se não retorna, segundo creio, nem à fórmula tradicional da proibição do arbítrio, nem sequer aos modelos intermédios próprios da “nova fórmula” de origem alemã (supra, ponto 3 desta declaração). Aparentemente, portanto, teremos também aqui um novo princípio, ou um novo entendimento quanto ao conteúdo de um princípio, que volta a assumir contornos assaz indefinidos.

O entendimento que aqui se faz da “igualdade” parece, portanto, ser ainda um outro, que não o decorrente da fórmula tradicional da proibição do arbítrio. Mas a meu ver não se entende bem qual seja: é que é difícil aceitar que o legislador ordinário esteja constitucionalmente vinculado a configurar a medida de limitação da acumulação de pensões tendo em conta o rendimento global que decorre dessa acumulação a partir do disposto no do artigo 13.º da CRP.

Por todas estas razões, desta decisão, como das outras tomadas neste caso no sentido da inconstitucionalidade, radicalmente me afasto.


J. Cunha Barbosa

1.Quanto à inconstitucionalidade do artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014 (redução remuneratória):

(…)tendo em conta a prerrogativa de avaliação de que quer o executivo (autor da proposta de Orçamento), quer o legislativo democraticamente legitimado devem beneficiar em matéria financeira e orçamental, crê-se que os argumentos avançados no que concerne a evidência da dispensabilidade da medida e a existência de soluções alternativas para a redução do deficit continuam a situar-se no plano daquilo que é “jurisdicionalmente indemonstrável”.

2.Quanto à inconstitucionalidade do artigo 115.º da Lei do Orçamento de Estado para 2014 (contribuição sobre prestações de doença e de desemprego)

a opção legislativa vertida no artigo 115.º da LOE 2014 ainda se conserva dentro de um “círculo de razoabilidade” reclamado pelo princípio da proporcionalidade, não havendo, por conseguinte, violação do princípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Atualizado: 6/6/2014 02:13

Turismo até quando?



Enquanto o devorismo fiscal permitir...


Os utilizadores do TripAdvisor, megaportal internacional de viagens, voltaram a distinguir Lisboa pela hospitalidade e pelos preços. No estudo Cities Survey by TripAdvisor, em que participaram "mais de 54 mil pessoas", a capital portuguesa mantém-se no top 3 das categorias que analisam os "cidadãos prestáveis" e a relação qualidade-preço.

A cidade — a única no país que foi sujeita a análise — já liderou, noutras edições, esta última categoria mas, desta vez, foi ultrapassada por Budapeste, ficando em 2.º lugar, logo seguida de Hanói (Vietname). No campo da simpatia, continua a ser a capital europeia mais considerada pelos turistas, já que, tendo conquistado o 3.º lugar mundial, só é ultrapassada pela Cidade do Cabo (2.ª) e Tóquio (1.ª) — in Público, 29/5/2014.

Enquanto o terrorismo fiscal não invadir as nossas casas com os sindicalistas, perdão, juízes do Tribunal Constitucional à frente, o turismo formal e informal será uma válvula de escape para a nossa espoliada economia — espoliada em grande parte pelos bansksters, rendeiros, devoristas e burocratas que capturaram o regime. E será, sobretudo, uma escapatória ao desemprego estrutural que só muito lentamente será superado à escala global.

Mas se não acabarmos rapidamente com o Tribunal Constitucional, transformando-o numa secção do Supremo Tribunal de Justiça, que por algum motivo se chama Supremo, através duma revisão constitucional, claro, o virus destrutivo que tomou conta do aparelho de estado acabará por lançar Portugal num caos parecido com muito do que vemos diariamente nas televisões e nas redes sociais em países e cleptocracias cujos povos se deixarem perder ao permitirem que as suas insttuições públicas se transformassem em covis de endogamia, nepotismo, ladroagem e descarada impunidade.

Que diz a menina constitucionalista do PS à ideia de acabar com o invasivo e incompetente TC? Já leu o parecer do seu colega Vital Moreira?

Recordemo-lo:

“Ultra vires”
A decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública -- de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional -- levanta novamente a questão dos limites da justiça constitucional, ou seja, da sua fronteira com a esfera da política.

Ora, a “repartição dos encargos públicos” pertence seguramente ao núcleo duro da política, sendo justamente um dos principais fatores da distinção entre visões e propostas políticas alternativas. Ressalvados os casos-limite de manifesta iniquidade, é de questionar a interferência do juiz constitucional na limitação da incontornável discrionariedade política nessa matéria. Nem tudo o que é politicamente censurável é inconstitucional. À política o que releva sobretudo da política.

Vital Moreira

segunda-feira, junho 02, 2014

Alta Velocidade em Vidago

O próximo dinheiro que vier da Europa que venha com destino certo!


Será que desenburramos desta vez?


Cimeira Ibérica em Vidago para reforçar cooperação

A 27.ª Cimeira Luso-espanhola realiza-se na quarta-feira em Vidago, Chaves, e terá entre os temas fortes a cooperação transfronteiriça em setores como combate a incêndios, proteção civil e saúde, segundo fontes diplomáticas.

Portugal e Espanha devem acordar ainda uma "posição comum" sobre as interconexões energéticas europeias e avançar no calendário para a implementação da ligação ferroviária entre o Atlântico e a Europa.

DN, 2/6/2014

Vamos lá ver o que os indígenas vão apresentar em mais uma Cimeira Ibérica.

Normalmente os nossos governantes não têm nada preparado e improvisam à última da hora. Esta é a maneira da maioria da corja partidocrata em funções de poder se comportar...

Portugal, desde 2003 (acordos da Figueira da Foz) não fez rigorosamente nada. Nem 1 Km de via em bitola europeia!

Enquanto os espanhóis andaram e andam a construir a segunda maior rede de alta velocidade ferroviária do mundo (depois da China) os Tugas passaram o tempo a discutir e a meter centenas de milhões de euros dos contribuintes ao bolso, sob os auspícios de inúmeros e inadiáveis estudos, e em nome do embuste aeroportuário da Ota, e depois de Alcochete, e da criminosa TTT Chelas-Barreiro, tão querida ao autarca lisboeta.

É este o legado de José Sócrates e de António Costa que Mário Soares (olha quem!) quer ressuscitar.

Resultado: nada foi construído em Portugal, perderam-se centenas de milhões de euros comunitários a fundo perdido, reservados para as novas redes ferroviários (quadro financeiro 2007-2020), e não se criaram, nem milhares de postos de trabalho permanente, nem setores industriais especializados conexos com a tecnologia avançada associada às novas redes ferroviárias de alta velocidade.

A malta que hoje torce as orelhas e vai para a rua gritar adora as telenovelas do Miguel Sousa Tavares e de outros portentos do nosso indigente jornalismo. O resultado está à vista :(

Tordesilhas 2.0 — 2015 — regresso ao Atlântico

Não há nada de errado neste mapa!

A Alemanha já percebeu que a aliança estratégica entre a China e a Rússia significa uma nova divisão do mundo. Bem-vinda a Lisboa :)


O meridiano acordado com Castela no Tratado de Tordesilhas foi frequentemente ultrapassado pelos portugueses de então, e por isso houve que esconder os achados (como o da Austrália, entre outros) de nuestros hermanos.

Hoje, curiosamente, há um novo meridiano, na realidade um fractal, a ser desenhado entre a China-Rússia, de um lado, e a Europa Ocidental-América, do outro.

Basta unir as guerras e tensões no Iraque, Irão, Síria, Ucrânia, Egito, Líbano, Tunísia, Líbia, em África e agora no Mar da China, para percebermos que Lisboa volta a ser um capital atlântica crucial. E que uma via rápida ferroviária para pessoas e mercadorias entre Portugal, Espanha e o resto da Europa, começando desde logo pela ligação Lisboa-Madrid, é uma prioridade absoluta.

Basta olhar para o mapa do petróleo para percebermos por onde passam as linhas de fratura e as regiões em disputa. Não há nada de mais simples para percebermos as tensões e deslocações das placas tectónicas dos poderes regionais à escala planetária. De um lado, a Venezuela (detentora das maiores reservas planetárias de petróleo conhecidas) e o Canadá (terceiro na lista), do outro, a Arábia Saudita, o Irão e o Iraque, Kuwait, Líbia, etc., e que é a região em disputa entre Ocidente e Oriente. A Oriente, por sua vez, àparte a Rússia, as reservas são muito menores, a começar pela China, onde começaram a declinar no preciso momento em que se tornou a maior importadora de petróleo do planeta, e a Rússia a maior exportadora.

Portugal deve propor e patrocinar um Tratado Planetário da Energia, justo e equilibrado. Em nome da paz e em nome da sustentabilidade económica da humanidade. Somos suficientemente pequenos e antigos para o fazer.

Creio que os alemães já perceebram esta realidade súbita. Mas não demorem demasiado tempo a criar postos de trabalho produtivo em Portugal!

Bretton Woods II



Enquanto os cães indígenas ladram, a caravana passa e Paul Volcker recomenda um novo Bretton Woods


By now I think we can agree that the absence of an official, rules-based cooperatively managed, monetary system has not been a great success. In fact, international financial crises seem at least as frequent and more destructive in impeding economic stability and growth.

The United States, in particular, had in the 1970’s an unhappy decade of inflation ending in stagflation. The major Latin American debt crisis followed in the 1980’s. There was a serious banking crisis late in that decade, followed by a new Mexican crisis, and then the really big and damaging Asian crisis. Less than a decade later, it was capped by the financial crisis of the 2007-2009 period and the great Recession. Not a pretty picture. At the least, we have been reminded that while free and open capital markets may be needed to support vigorous growth, they are also prone to crisis. The more complex, interrelated and free from official restraints, the greater the collective risk.

For years, the benefits were reflected in the enormous growth and the reduction in poverty of emerging economies. The contrasting concerns are reflected in the slowing of growth and productivity in the industrialized world.

We can all recite a rather long list of culprits contributing to the financial crisis: excessive leverage, outlandish compensation, failures in regulatory oversight, simple greed, and on and on. What I want to raise is what seems to be a neglected question. Amid all the market and institutional excesses, all the regulatory omissions, most of all, the legitimate questions about the underlying failures of national economic policies, has the absence of a well-functioning international monetary system been an enabling (or instigating) condition? Specifically, did the absence of international oversight, of discipline in financing, of exchange rate management permit – even encourage – unsustainable imbalances in international payments and in domestic economies to persist too long?

Many have pointed, for instance, to the huge imbalances at the beginning of this century in international payments between the United States on one side and China and Japan on the other – the largest economies in the world. Those imbalances were easily financed. The result was that a high degree of liquidity at low interest rates could be maintained in the United States, despite the virtual disappearance of domestic savings. The sub-prime mortgage phenomenon was an outgrowth. At the same time, exceptionally high levels of savings and investment in China supported exports without working toward a more balanced economy, including the domestic consumption that would be necessary to sustain Chinese growth in the years ahead.

Where was an effective adjustment mechanism? Was the “exorbitant privilege” of the dollar as a reserve currency also a “dangerous temptation” to procrastinate - an impediment to timely policy adjustments, risking eventual breakdown?

The current travails of the Eurozone (the equivalent of an absolute fixed exchange rate regime) carry interesting lessons. A single currency with the free flows of funds among the member states simply could not substitute for the absence of a unified banking system and incentives for disciplined and complementary national economic policies.

That is all a long introduction to a plea – a plea for attention to the need for developing an international monetary and financial system worthy of our time.

in REMARKS BY PAUL A. VOLCKER AT THE ANNUAL MEETING OF THE BRETTON WOODS COMMITTEE WASHINGTON, DC – MAY 21, 2014 (pdf)