Lei do Divórcio aprovada apenas com alterações pontuais
17 Set 2008. O novo regime jurídico do divórcio, devolvido por Cavaco Silva à Assembleia da República em Agosto, foi hoje aprovado com alterações pontuais, contando com os votos favoráveis da esquerda parlamentar e de 11 deputados do PSD, com o PS a defender que a lei é "justa e equitativa".
As alterações aprovadas cingiram-se à clarificação, como já tinha sido anunciado pelo líder do grupo parlamentar socialista, Alberto Martins, de que só tem direito a pedir compensação na hora das partilhas quem tiver abdicado de proveitos profissionais em favor do casamento, e a consagrar que a pensão de alimentos é ilimitada no tempo. Esta última foi proposta pelo PCP e aprovada com a abstenção do PS e do PSD. -- Público.
O que diz a proposta de lei:
- O Divórcio por Mútuo Consentimento já não necessita de tentativa de conciliação. No entanto, se não chegarem a acordo sobre todos os «acordos complementares», o divórcio tem de ser apresentado no tribunal, para que seja o juiz a tomar essas decisões;
- Elimina-se a culpa como fundamento do divórcio sem o consentimento do outro, tal como ocorre na maioria das legislações da UE, «o clássico divórcio-sanção». As discussões sobre culpa, e também sobre danos provocados por actos ilícitos, ficam alheios ao processo de divórcio (podendo ser alvo de um outro);
- Considera-se a violência doméstica como motivo para requerer o divórcio, não sendo nessa situação necessário esperar pelo período de 1 ano de ruptura de facto; (Continua.../ Destak)
Tanto barulho por nada, ou a inversão das convicções!
O objectivo essencial da nova lei do divórcio, apresentada pela maioria PS -- desculpabilizar a vontade mútua ou unilateral de ruptura de um contrato nupcial (deixando, assim, de haver réus no estrito processo de divórcio) -- faz todo o sentido, sobretudo em sociedades urbanas onde vingou o princípio da separação e atomização dos vínculos que prejudicam a formação do Capital. A procriação e o matrimónio, em si mesmos, prejudicam a realização estrita do valor capitalista -- seja na agro-indústria, nas indústrias convencionais, no sector empresarial dos serviços ou ainda nas chamadas economias "criativas" e de "conhecimento". Ao invés, a incorporação da mulher no mercado de trabalho assalariado (ainda mais se for solteira ou divorciada) contribui para a realização desse mesmo valor.
O facto de hoje, em Portugal, a mulher ganhar menos 25% do que o homem no cumprimento de uma mesma tarefa, ou na produção de uma mesma unidade de lucro, tem origem na penalização que o Capitalismo impõe a uma estimada quebra de produtividade resultante do tempo supostamente subtraído ao trabalho pelas actividades femininas de manutenção do lar, e de gestação, parto e acompanhamento maternal dos filhos e filhas.
A consequência da lógica de acumulação capitalista do valor, e da correspondente divisão do trabalho, conduziu paulatinamente à destruição da família como unidade básica de reprodução social da espécie humana, com todas as consequência que hoje são reconhecidas e ameaçam a estabilidade política e económica de países como a Rússia, a Alemanha, os Estados Unidos e a própria China!
O facto de ainda existirem casais e famílias nas grandes urbes do mundo moderno e contemporâneo deriva de uma espécie de inércia cultural da espécie, que resiste obviamente a uma tão radical revolução ecológica! Numa sociedade capitalista ideal as diferenças de género desapareceriam de vez. A liberdade erótica seria total. O amor e a amizade seriam dificilmente toleráveis e desde logo penalizados (nomeadamente em sede fiscal.) A reprodução da espécie, enfim, deveria ser progressivamente integrada na lógica geral da reprodução capitalista do valor, nomeadamente através da gestação laboratorial de bases patenteadas de ADN, da inseminação artificial por objectivos e da industrialização da reprodução humana, à semelhança do que há muito fazemos com outras espécies animais. A rentabilização segmentada e diferencial dos activos humanos, o abate dos indivíduos improdutivos, doentes ou envelhecidos, através da generalização da eutanásia medicamente assistida, conduzem a actual lógica do Capitalismo até às suas últimas consequências.
Se meditarmos um pouco friamente nesta descrição, perceberemos como faz sentido, por um lado, libertar o contrato nupcial -- que assim deixa definitivamente de ser um contrato de propriedade! -- de constrangimentos jurídicos próprios de sociedades paternalistas ancestrais. O prejuízo eventual, ou mesmo provável, da chamada parte mais fraca (a mulher), decorrente da nova legislação do divórcio, que tanto preocupa Cavaco Silva (e que o PS parcialmente mitigou nas alterações finais ao projecto), é afinal um efeito a prazo benéfico para a sociedade capitalista no seu conjunto, na medida em que tornará mais óbvias as desvantagens do casamento e da tradicional reprodução familiar da espécie. A mulher tornar-se-à assim cada vez mais consciente das desvantagens económicas, sociais, culturais e psicológicas do contrato nupcial. Desviando-se do matrimónio e da procriação, a mulher sacrifica a sua disponibilidade produtiva mais íntima e específica, mas liberta o seu potencial de adesão integral à lógica especulativa do Capitalismo. A opção é sua, pelo menos até que o peso da economia a faça pensar duas vezes...
Se continuarmos a projectar o nosso futuro no interior da bolha conceptual e cultural do Capitalismo, não há forma de sair desta lógica. Dificilmente poderemos contestar a intenção moderna do legislador "socialista". Não vou aqui discorrer sobre as alternativas possíveis num eventual contexto pós-capitalista, pois levar-me-ia muito longe. Mas não deixa de ser irónico ver a direita parlamentar votar contra um diploma que satisfaz plenamente o coração da sua ideologia, escrito e aprovado por aqueles cujo cometimento ideológico -- certamente já muito desbotado -- aponta precisamente para a denúncia e recusa de uma sociedade onde a lógica do valor implica, pela sua própria natureza social, a destruição de toda a liberdade, incluindo a de gerir as dificuldades próprias do amor e da procriação responsável.
Que não haja donos nem réus na instituição matrimonial, pois claro! Mas sem que as sociedades assumam a responsabilidade de ajudar a salvar o amor onde ele exista ou existiu, não vejo como poderemos esperar ou pedir a felicidade humana. A humanidade tem pelo menos a obrigação de não sacrificar a liberdade, o amor e a amizade à miséria do Capitalismo!
Este assunto bem merece melhor tratamento do que a hipócrita discussão parlamentar a que teve direito.
OAM 437 19-09-2008 19:05
