quarta-feira, dezembro 19, 2007

Tratado Europeu 4

Mapa Parcial dos Eixos de Transportes na Europa e Regiões Vizinhas
Mapa Parcial dos Eixos de Transportes na Europa e Regiões Vizinhas (doc. integral)

É preciso ver a floresta!
Razões que fizeram cair a oportunidade do referendo constitucional europeu.

Do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007:
ARTIGO II-101.º
Direito a uma boa administração
  1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável.
  2. Este direito compreende, nomeadamente:
    a) O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente;
    b) O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial;
    c) A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões.
  3. Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros.
Basta ler este fragmento do Tratado de Lisboa para percebermos até que ponto, pelo menos nós, os portugueses, ansiamos por uma Europa estratégica e com horizontes largos. É o único empurrão que nos pode livrar da pequenez, indolência, endogamia e corrupção localmente instaladas. É a única janela de esperança para os que vierem depois dos burocratas do quotidiano que há trinta anos, em nome de uma revolução que não fizeram, sentados avidamente à mesa do orçamento, presumem de democratas bem pensantes. Para se perpetuarem num poder que não merecem, puseram 60% da população do rol de dependentes do Estado, endividaram o país, mantiveram boa parte dos sistemas corporativos herdados do Salazarismo, fomentaram redes descaradas de nomenclatura ideológica e partidária, em suma, sequestraram o regime democrático para seu uso e proveito. A nata deste regime imprestável tem uma única aspiração em mente: entrar no restrito grupo de plutocratas que manda em Portugal. Qualquer português inteligente, honrado e que disponha de alguma informação sobre o que se passa, não pode senão desejar ardentemente entregar o que for preciso da nossa soberania para que alguma racionalidade e decência se instalem, de uma vez por todas, neste sítio indecoroso. Há um Portugal febril de iniciativas e de ilusões generosas, e há o Grande Albergue do Zombie Lusitano, onde habita esta sub-espécie social manhosa, imbecil e protegida, que teima em fazer definhar a esperança onde exista. Nesta guerrilha surda entre a inércia e o movimento, a divisão tradicional entre esquerda e direita deixou de fazer sentido. A nova divisão vai sendo estabelecida entre os que pensam, criam, produzem e amam, e aqueles que especulam, apodrecem nas burocracias, vivem para o poder ou roubam.

O tam-tam mediático anda entretido com os ossos que o poder político e financeiro lhes lança para roer. Na semana que corre, por exemplo, em vez de se perguntarem sobre o que terá levado um juiz a decretar prisão domiciliária para o assassino confesso de uma personalidade com conhecidas ligações políticas (refiro-me ao caso do "Director dos CTT decapitado", Maurício Levy), satura o espaço noticioso com o processo policial e jurídico que conduziu à presunção de "associação terrorista" (!) relativamente a uns provocadores profissionais, supostamente a soldo de máfias portuenses. Em vez de vermos os políticos a exigir do Banco de Portugal, da CMVM e da Polícia Judiciária uma rápida investigação das actividades aparentemente ilícitas e danosas da banca privada portuguesa, exigindo que os casos que envolvem nomeadamente o BES e o BCP sejam levados até fim e sejam, desde logo, matéria de interesse para a Assembleia da República, temos os tímpanos a zumbir com os argumentos demagógicos a favor do referendo ao Tratado de Lisboa.

O fracasso do referendo ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (também conhecido por Tratado da União Europeia), por motivos que deveram mais às situações internas da França e da Holanda, do que a uma rejeição conscienciosa do conteúdo do texto constitucional referendado, colocou a burocracia de Bruxelas e a generalidade dos políticos europeus interessados no avanço da União perante uma escolha difícil: ou recuar simplesmente, deixando a Europa estrategicamente desarmada perante parceiros, concorrentes e rivais mundiais (Estados Unidos, Rússia, China, etc.), ou reagir prontamente, procurando uma forma expedita de mitigar a impossibilidade de fazer aprovar uma verdadeira constituição europeia. O resultado final tem um aspecto horrível!

Chama-se Projecto de tratado que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia. Este documento, assinado pomposamente em Lisboa, é virtualmente ilegível como está, na medida em que se trata basicamente de uma errata do tal Tratado Que Estabelece uma Constituição para a Europa, que foi chumbado em dois referendos e aprovado em vários outros. Porém, se a errata tivesse sido previamente vertida no texto do Tratado, como deveria se vivêssemos num mundo razoável, por-se-ia de novo a questão terminológica de se estar a aprovar um Tratado Constitucional. O que se fez então (parece que sob inspiração de Sarkozy) foi aprovar alterações, supressões e acrescentos ao suspenso Tratado da União Europeia, bem como ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, esperando-se agora que os diligentes funcionários de Estrasburgo compilem o documento final a ser presente, para discussão e aprovação, aos 27 parlamentos da UE. A Irlanda submeterá a referendo o agora chamado Tratado de Lisboa, nome suave e bonito que evita o fantasma federativo por mais algum tempo. Veremos se outros países seguirão as suas pisadas (no caso, decorrentes de obrigação constitucional própria.)

Como bem observou o primeiro ministro das finanças de José Sócrates, Luís Campos e Cunha, a alternativa ao SIM, neste caso, é apenas o vazio, um grande e desestabilizador vazio constitucional. Que alternativa realista resta pois a um pequeno ou mesmo médio país europeu que resolva rejeitar o Tratado de Lisboa? Em bom rigor, apenas a porta de saída da União, prevista no Tratado! É isso que os irresponsáveis do Bloco de Esquerda e do PC querem? Se é, digam-no francamente, para que todos fiquemos a saber. Se têm propostas concretas de alteração do documento, digam quais são. Ou será que pretendem apenas delapidar mais erário público e obter tempo de antena extra para repetiram ad nauseam desconexas cartilhas? Não sabem já que a maioria dos portugueses aprovaria o Tratado de Lisboa se, por conveniência própria, Sócrates resolvesse optar pelo referendo? E a quem serviria a mais do que certa e humilhante derrota destes partidos? A estupidez política revelada por uma tal insistência demagógica ficaria escancarada. Não se livrariam sequer da acusação de irresponsabilidade e insensibilidade fiscal. Acaso referendámos a Constituição Portuguesa ou alguma das suas alterações? TENHAM JUÍZO!

Não creio que o pragmático primeiro ministro que temos caia na grosseria de romper o acordo tácito estabelecido com os demais governantes europeus nesta delicada matéria. Mesmo tendo a certeza de que venceria o referendo, uma tal guinada para mero consumo interno (e preparação/teste da Oposição) seria um tiro fatal no prestigiante contributo dado pelo governo e pela diplomacia portuguesa à Europa nestes últimos seis meses.

Em 6 de Junho de 2005, depois do fracasso dos referendos francês e holandês, tomei nota de algo que pode servir a presente reflexão:
Num artigo de Thomas Lemahieu, publicado em Le Web de l'Humanité, com o título "Le véritable message des urnes" encontrei alguns dados interessantes sobre o referendo francês: 54% dos estudantes votaram a favor do Tratado; 65% dos profissionais liberais disseram OUI, 56% dos reformados e pensionistas estiveram a favor da nova "Constituição", e o mesmo acontece com as pessoas que ganham mais do que 3000 Euros mensais. Os jovens estudantes, tal como as pessoas que criam os seus próprios empregos, os idosos e os executivos bem pagos pensam que a Europa se deve reforçar e tornar-se mais competitiva no contexto actual da mundialização económica e política. Os trabalhadores por conta das empresas e do Estado, por sua vez, querem uma Europa mais social e temem pelos efeitos perversos da actual deriva neoliberal dos políticos socialistas, social-democratas, liberais e democrata-cristãos, e sobretudo dos eurocratas, no futuro do Estado Providência. -- in A Multidão Europeia quer Votar!
A discussão forçada sobre a necessidade imperiosa de um referendo para legitimar a actualização dos tratados da União Europeia acordada em Lisboa não tem nenhuma justificação, nem formal, nem de princípio, nem substancial.

Formalmente, o novo documento não se reveste de nenhuma característica que o distinga dos tratados anteriores, cujas assinaturas tiveram sempre lugar entre representantes dos países aderentes. Na perspectiva dos princípios, a redacção e aprovação de tratados internacionais sempre foram competências de governos e instâncias parlamentares, pelo que o recurso a campanhas referendárias como forma de legitimação democrática acaba por ser a excepção e não a regra. Por fim, no que se refere à substância, são óbvias três realidades:
  1. 99,9% dos cidadãos portugueses não leram, nem vão ler tão cedo, os documentos que constam da síntese que deu lugar ao Tratado de Lisboa;
  2. apesar disto, a maioria dos portugueses confia no objectivo geral do Tratado de Lisboa: fazer da Europa um grande espaço de liberdade, de igualdade perante a lei, de tolerância, de democracia, de paz e de prosperidade económica;
  3. sendo certo que os principais partidos do arco parlamentar, nomeadamente aqueles que formam o arco da governação, apoiam o desígnio estratégico da União Europeia, e no caso vertente, aprovam mesmo o Tratado de Lisboa, não se vê porque motivo deverão os cidadãos exigir a realização de um referendo para nele reiterar aquele que é consabidamente o seu sentimento sobre a matéria, ainda por cima conforme às posições amplamente expressas pelos partidos que formam uma clara maioria de 2/3 na Assembleia da República.
Levar o Tratado de Lisboa a referendo seria apenas uma maneira manhosa de obter um cheque em branco à ordem da peculiar indolência partidária e parlamentar que caracteriza o estado actual do regime democrático. Se houvesse referendo, o SIM venceria. E vencendo o SIM, os nossos queridos deputados e os nossos queridos ministros teriam mais uma justificação para a sua proverbial passividade política em tudo o que diz respeito à defesa dos interesses nacionais no caleidoscópio de interesses e matizes culturais da União. O lema da União é: "Unida na diversidade". Ora, para defender esta diversidade, fonte primordial das vantagens competitivas da União, como declaradamente o fazem países como a Dinamarca e o Reino Unido, o país precisa de políticos cultos, imaginativos, enérgicos e trabalhadores. Não precisa de uma ganga de penduras, cujo único objectivo é levar para casa todos os meses, trabalhando quase sempre em regime de part-time, 10 a 15 salários mínimos!

Defendi a realização do referendo ao Tratado Constitucional quando o mesmo prefigurava de facto uma aceleração federalista (que propugno) dos tratados, em direcção à criação de uma verdadeira Constituição Europeia. O documento de então, que acabaria por ser rejeitado nos referendos francês e holandês, era explicitamente definido como um "Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa". Não é pouca a diferença com o Tratado de Lisboa! Por isso, num caso, se justificava a realização de referendos em todos os países europeus da União, e noutro, não.

O governo português deve disseminar o Tratado de Lisboa, desde logo editando-o e pondo-o à disposição dos cidadãos, em formato electrónico no prazo de poucas semanas, em forma de livro tradicional, no prazo máximo de dois ou três meses. O parlamento deve trabalhar, discutindo substancialmente o documento, por forma a que o essencial das ideias contidas no documento e as objecções de quem se lhe opõe fiquem concreta e limpidamente explicadas aos cidadãos.

Post scriptum (12-02-2008) -- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: "versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que passa a chamar-se Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com as alterações neles introduzidas pelo Tratado de Lisboa".

OAM 296 19-12-2007, 05:05

1 comentário:

O Raio disse...

"Defendi a realização do referendo ao Tratado Constitucional quando o mesmo prefigurava de facto uma aceleração federalista (que propugno) dos tratados, em direcção à criação de uma verdadeira Constituição Europeia. ... Não é pouca a diferença com o Tratado de Lisboa! Por isso, num caso, se justificava a realização de referendos em todos os países europeus da União, e noutro, não."

A forma é nitidamente secundária, o importante é a substancia e a substancia é a mesma, a UE que poderá sair deste Tratado é rigorosamente a mesma da UE que sairia da Constituição Europeia.

Acho que os lideres europeus se devem ter lembrado de um dito do Deng Xiao Ping quando o acusaram de estar a impor o capitalismo na China, "Porco importa se o gato é branco ou preto desde que cace ratos".

Aqui é a mesma coisa, pouco importa se se chama Constituição Europeia ou Tratado de Lisboa desde que atinja os mesmos objectivos.