Avaliar a Troika

Angela Merkel, até de muletas manda!
Foto: Reuters

Ordem para reduzir a emissão de dívida pública

Juros da dívida de Portugal a descer em todos os prazos para mínimos desde Maio

Cerca das 08:50 de hoje, os juros a dez anos estavam a ser negociados a 5,535%, um mínimo desde maio de 2013 e abaixo dos 5,566% do encerramento de segunda-feira. i online, 7/1/2014.

Q&A: What is tapering?

Since late 2012, the US central bank, the Federal Reserve (or simply the Fed), has been spending $85bn a month to boost the US economy.

That is the most recent phase of quantitative easing (QE), a policy that began as a response to the financial crisis that struck in 2007.

Under the plan, the Fed has been buying assets - a mixture of US government debt and mortgage bonds. This has the effect of driving down US interest rates, including the cost of mortgages, car loans and financing for business.

But on Wednesday, the Fed announced that it was scaling back - or tapering - that support to $75bn a month.

So what is tapering anyway?

It is a gradual phasing out of the Fed's bond-buying programme. BBC, 19/12/2013.

A redução das taxas de juros e das rendibilidades dos títulos de dívida pública (yields) são sinais bons para o governo e para o país. O ideal seria que a taxa de juro da dívida pública a 10 anos nunca ultrapassasse os 4% — a taxa de juro máxima a que qualquer agiota deveria estar limitado quando empresta dinheiro, considerando uma inflação abaixo dos 2%.

Estes sinais são, porém, uma campainha pavloviana para a indigente verborreia partidária.

Para a 'esquerda', e para a direita devorista, o resultado do esforço dramático dos portugueses e a melhoria tímida e porventura ilusória da conjuntura financeira e económica internacional, será um pretexto para exigirem, uma vez mais, que parem as reformas por fazer. Assim , o número de parasitas do regime poderia continuar a aumentar e poderia continuar a engordar. Os rendeiros do regime e as suas protegidas coutadas continuariam, graças nomeadamente aos mais de 300 mil portugueses que foram forçados a emigrar desde 2003, a paralisar e a corromper o país. É isto que queremos?

Felizmente, a rainha Merkel manda, mesmo com a bacia estalada e na cama. Felizmente a União Bancária avança. Felizmente, o princípio da avaliação institucional começa a funcionar ao mais alto nível. O exame aos trabalhos da Troika em Portugal, ao contrário do que a corja partidária quer fazer crer, é uma prática hoje comum em todas as indústrias, serviços e profissões competitivas, que vai finalmente entrar no léxico da avaliação das instituições burocráticas do estado e dos políticos!

Se a canga partidária pensa que vai continuar confortavelmente protegida pelo simulacro eleitoral, desengane-se. As democracias reais, isto é, os contribuintes vão mesmo exigir que os políticos e governantes passem a ser regularmente avaliados e auto-avaliados. E vão começar a responder política, civil e criminalmente pelas suas ações, para além dos ciclos eleitorais.

Idem para a ação sindical da aristocracia laboral. Os prejuízos económicos e sociais que frequentemente causam com as suas ações egoístas serão objeto de escrutínio público e institucional cada vez mais fino!

Protetorado?

Futura Sala de Reuniões do Conselho Europeu, em Bruxelas
© Architects and engineers : Philippe SAMYN, VALLE, HAPPOLD

Governo europeu mais perto

No post anterior resumi a traços largos a natureza da crise em que estamos todos metidos. A sua dimensão é tal que tudo o que podemos fazer agora e no futuro próximo é mitigar as suas piores consequências e evitar mais exposição à mesma, nomeadamente pelo lado da pesada dívida que acumulámos. Resumindo, precisamos de uma travagem brusca e a fundo do processo de endividamento, protegendo os mais desfavorecidos, protegendo socialmente os que perdem o seu emprego, e tendo a coragem de corrigir as principais distorções oportunistas do sistema e do regime, atacando sem medo as clientelas partidárias, o corporativismo das elites instaladas, a burocracia que tudo emperra a afunda, o rentismo dos oligopólios, os privilégios das velhas famílias do país e a economia informal. No entanto, sem aliviar o peso do estado sobre a sociedade, e sem aliviar o peso dos impostos sobre a economia, não seremos capazes de dar a volta.

Acontece que é isto mesmo que detalhadamente vem escrito no Memorando assinado pelo Bloco Central e pela Troika de credores quando o país ficou sem dinheiro para pagar dívidas e os próprios vencimentos das administrações públicas. Desde então a nossa soberania financeira, económica, institucional e constitucional encontra-se, de facto e formalmente, limitada por um compromisso a que não pudemos escapar, nomeadamente por causa de uma acumulação criminosa de patifarias e erros cometidos por sucessivos governos e por uma sociedade complacente e embalada por miragens de riqueza e conforto onde, afinal, apenas havia areia.

Ao contrário do que a algazarra parlamentar, a sonolência conceptual do Tribunal Constitucional e o ruído mediático pretendem iludir, Portugal é mesmo dirigido a partir de Bruxelas, de Frankfurt, de Berlim e de Nova Iorque. E cada esperteza ou bravata indígenas, cada incumprimento do que foi assinado, cada subserviência à banca local e aos seus fundos imobiliários protegidos e sobre avaliados, cada atraso na redução das rendas excessivas e abusivas, nomeadamente das PPP rodoviárias e da EDP, a continuada complacência perante os abcessos da TAP e da RTP, cada passo mais dado em direção ao suicídio ferroviário e portuário do país, em suma cada hesitação ou malfeitoria serão pagas com juros! Desde logo, agravando a austeridade junto dos mais indefesos da sociedade.

Se quisermos saber realmente onde estão os principais problemas do país, nomeadamente as suas maiores injustiças, apenas precisamos de ler o Memorando da Troika, em vez de escutar o rosário diário dos vários grupos de interesses agarrados ao seu quinhão orçamental. E se quisermos interpretar a Mensagem de Natal do primeiro ministro, ou saber o que vai marcar a nossa vida ao longo de 2014, basta ler a 'decisão' do Conselho Europeu sobre as oitava e nona avaliação da Troika.

Escusamos de perder tempo com o ruído das televisões.

Antes de passar à resolução de Bruxelas, alguns dados da mesma, a reter:

• Dívida pública estimada para 2013: 127,8%.
• Em 2013 o défice aumentará previsivelmente em 0,5%.
• Desemprego previsto para 2014: 17%.
• Incertezas elevadas na economia em 2014 e 2015.
• A injeção de capital público no BANIF foi de 0,4 do PIB (~661 milhões de euros).
• A consolidação é mesmo para fazer assim: 4,7 mil milhões de EUR de medidas de poupança permanente no período 2013-2014, ou seja, 2,8 % do PIB. 
• Principais ações: 1) diminuir a massa salarial das administrações públicas, nomeadamente através da redução de efetivos; 2) reforma do sistema de pensões; 3) cortes nas despesas setoriais de alguns ministérios e em certos programas.
• A renegociação das PPP e a eliminação do défice tarifário, com redução das rendas excessivas, é mesmo para avançar.

Publicamos, pela sua importância, e para colmatar as já proverbiais omissões da imprensa e dos comentadores televisivos no esclarecimento do verdadeiro comportamento da Troika, o programa que este governo terá que cumprir por imposição de Bruxelas.

Voltámos a ser um protetorado? Não, somos apenas cobaias do próximo estádio da União Europeia!

Declaração de princípio: estou em geral de acordo com as recomendações e imposições da Troika

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
de 19 de novembro de 2013
que altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal
(2013/703/UE)

[Excertos]

Recomendações da União Europeia na sequência das oitava e nona avaliações do programa de ajustamento económico e financeiro (o “Programa”)

a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 5,5 % do PIB em 2013.

b) Portugal deve continuar a aplicar o seu programa de privatizações;

c) Portugal deve concluir a implementação da estratégia de partilha de serviços na administração pública;

d) Portugal deve prosseguir a reorganização e a racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e redução da dimensão dos serviços hospitalares, da gestão e da operacionalização conjunta de hospitais. Portugal deve assegurar a implementação do plano de ação plurianal para a reorganização dos serviços hospitalares;

e) No seguimento da adoção das alterações à Lei do Arrendamento Urbano, Lei n. o 6/2006, e do diploma que simplifica o procedimento administrativo das obras de renovação, Portugal deve proceder a uma avaliação global do funcionamento do mercado da habitação;

f) Portugal deve criar um sistema nacional de registo predial, de modo a permitir uma distribuição mais equitativa dos benefícios e dos custos na execução do planeamento urbano;

g) Portugal deve conceber e aplicar medidas alternativas de reforma do mercado de trabalho com efeito semelhante às que foram declaradas inconstitucionais pelo acórdão do Tribunal Constitucional de 26 de setembro de 2013, garantindo a conformidade com o acórdão;

h) Portugal deve promover uma evolução da massa salarial coerente com os objetivos de incentivo à criação de emprego e à melhoria da competitividade das empresas, tendo em vista a correção dos desequilíbrios macroeconómicos. Durante a vigência do Programa, o aumento do salário mínimo só deverá ter lugar caso a evolução da economia e do mercado de trabalho o justifique;

i) Portugal deve continuar a melhorar a eficácia das suas políticas ativas de emprego, em conformidade com os resultados do relatório de avaliação e o plano de ação destinado a melhorar o funcionamento dos serviços públicos de emprego;

j) Portugal deve continuar a aplicar as medidas estabelecidas nos seus planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário e do ensino e da formação profissionais, nomeadamente o Governo deve apresentar planos para tornar o quadro de financiamento das escolas mais eficaz, e criar escolas profissionais de referência;

k) Portugal deve concluir a aprovação das alterações setoriais necessárias para aplicar integralmente a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*);

-
(*) Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).».
-

l) O Governo deve apresentar ao Parlamento português os estatutos alterados das associações públicas profissionais;

m) Portugal deve aprovar as alterações correspondentes aos estatutos das autoridades reguladoras nacionais;

n) Portugal deve publicar relatórios trimestrais sobre as taxas de recuperação; a duração e os custos dos processos de insolvência das sociedades; a duração e os custos dos processos fiscais e a taxa de resolução das ações executivas judiciais;

o) Portugal deve melhorar o ambiente empresarial completando as reformas pendentes em matéria de redução dos encargos administrativos (balcões do empreendedor, previsto na Diretiva 2006/123/CE, e “projetos licenciamento zero” já operacionais), através de novas medidas de simplificação dos processos de licenciamento, da regulamentação e de outros encargos administrativos existentes na economia que constituem um entrave ao desenvolvimento das atividades económicas;

p) Portugal deve concluir a reforma do regime de gestão portuária, incluindo a revisão do regime de concessões portuárias;

q) Portugal deve aplicar as medidas destinadas a melhorar o funcionamento dos setores dos correios e telecomunicações;

r) Portugal deve aplicar as medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de transportes;

s) Portugal deve implementar as medidas destinadas a eliminar o défice tarifário no setor da energia;

t) Portugal deve garantir que o novo quadro legal e institucional das PPP é aplicado e que os contratos das PPP rodoviárias continuam a ser renegociados de acordo com o plano estratégico apresentado pelo Governo e com o quadro regulamentar revisto, a fim obter ganhos orçamentais substanciais, especialmente em 2013;

u) Portugal deve continuar a insistir nas medidas de luta contra a fraude e a evasão fiscais e a reforçar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

8. Em conformidade com as especificações do Memorando de Entendimento, Portugal deve adotar as seguintes medidas em 2014:

a) O défice das administrações públicas não pode ser superior a 4 % do PIB em 2014. No cálculo deste défice não são tidos em conta os eventuais custos orçamentais das medidas de apoio à banca, no contexto da estratégia do Governo para o setor financeiro. Para alcançar este objetivo, Portugal deve apresentar medidas de consolidação no valor de 2,3 % do PIB, principalmente através da lei do orçamento de 2014. Essas medidas devem ser essencialmente de caráter permanente e orientadas para a poupança do lado das despesas;

b) O pacote de consolidação deverá basear-se nas medidas de redução da despesa que foram concebidas no âmbito do programa de reavaliação da despesa pública. No seu conjunto, o montante destas medidas deve ser equivalente a 1,8 % do PIB em 2014 e deve incluir:

i) a limitação das despesas a nível da massa salarial do setor público, através da redução dos efetivos do setor público em conjugação com uma reorientação em favor de trabalhadores mais qualificados, nomeadamente através de um programa de requalificação e do programa de rescisões por mútuo acordo no setor público; maior convergência das regras laborais da função pública e do setor privado (incluindo o aumento do horário laboral e a redução dos direitos de férias) e a introdução de uma tabela salarial única, bem como a racionalização dos complementos salariais. As contribuições dos beneficiários para os sistemas especiais de seguro de saúde devem ser aumentadas, contribuindo assim para reforçar a equidade e a eficiência das despesas públicas;

ii) reformas do sistema de pensões através do aumento da idade legal de reforma via alterações ao fator de sustentabilidade; um alinhamento das regras aplicáveis no cálculo dos benefícios de pensão entre o regime de pensões dos funcionários públicos (CGA) e o regime geral de pensões, protegendo as prestações inferiores a um limiar mínimo; e uma racionalização das pensões de sobrevivência tanto na CGA como no regime geral de pensões nos casos em que estas são acumuladas com outras pensões;

iii) poupanças nos consumos intermédios e nos programas de despesa de alguns ministérios. Tendo em conta os riscos de natureza política e legal, algumas dessas medidas podem ser substituídas, parcial ou totalmente, por outras de dimensão e qualidade equivalentes;

c) O programa de reavaliação da despesa pública deve ser complementado por outras medidas de caráter permanente do lado das receitas destinadas a melhorar a eficiência e a equidade da atual estrutura dos sistemas fiscais e de prestações sociais (no valor de 0,4 % do PIB). Em especial, deverá ser aumentada a tributação autónoma dos carros de função, e a fiscalidade associada ao ambiente e à saúde deverá ser melhorada através da introdução de um adicional sobre as viaturas ligeiras de passageiros a gasóleo e do aumento dos impostos especiais de consumo sobre o tabaco e as bebidas alcoólicas. Devem ser reduzidas as isenções concedidas aos fundos de investimento imobiliário e aos fundos de pensões, em sede de impostos sobre imóveis (IMI e IMT). Devem ser suprimidos os limites aplicáveis às contribuições para a segurança social dos membros dos órgãos sociais. Deve ser aplicada uma contribuição especial ao setor da energia para reduzir os rendimentos excessivos desse setor. Uma parte das receitas geradas por essa contribuição deverá ser utilizada para reduzir o défice tarifário. Devem ser vendidas licenças para jogos de azar por via eletrónica, com vista à regularização deste mercado, devendo esta atividade ser igualmente tributada. Deve ser introduzida uma taxa especial sobre o espetro utilizado pelos meios de comunicação social e a contribuição sobre o setor bancário deve ser aumentada. Além disso, deverá ser implementado um conjunto de medidas pontuais, que deverão mais do que compensar os custos decorrentes do pagamento das indemnizações relacionadas com o programa de rescisões por mútuo acordo no setor público. Essas medidas incluem a transferência do fundo de saúde dos CTT para a administração pública, a atribuição de uma concessão portuária e de outra concessão de operação de silos portuários, bem como dividendos especiais provenientes da venda de reservas excedentárias de petróleo de uma empresa pública;

d) Portugal deve apresentar um relatório com os objetivos de:

i) identificar sobreposições de serviços e jurisdições e outras fontes de ineficiência entre os níveis central e local de governo; e

ii) reorganizar a rede dos serviços descentralizados dos ministérios, principalmente através da rede de “Lojas do Cidadão” e de outras estratégias, incluindo a definição mais eficiente de áreas geográficas e a intensificação da utilização de serviços partilhados e de administração pública por via eletrónica;

e) Portugal deve prosseguir a reorganização e a racionalização da rede hospitalar através da especialização, concentração e redução da dimensão dos serviços hospitalares, da gestão e da operacionalização conjunta de hospitais, e assegurar a implementação do plano de ação plurianual para a reorganização dos serviços hospitalares;

f) Portugal deve implementar um plano para criar um operador de serviços logísticos de gás e eletricidade;

g) Portugal deve aplicar as medidas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema de transportes;

h) Portugal deve avaliar o impacto do regime facultativo de contabilidade de caixa para o IVA;

i) Portugal deve realizar um levantamento e uma análise dos custos das regulamentações que mais impacto possam ter na atividade económica.

9. Com vista a restabelecer a confiança no setor financeiro, Portugal deve procurar manter um nível adequado de fundos próprios no seu setor bancário e assegurar um processo de desalavancagem ordenada, de acordo com os prazos previstos no Memorando de Entendimento. A este respeito, Portugal deve aplicar a estratégia para o setor bancário português acordada com a Comissão, o BCE e o FMI, de modo a preservar a estabilidade financeira. Em especial, Portugal deve:

a) Acompanhar a transição dos bancos para as novas regras em matéria de fundos próprios, tal como previstas no pacote da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios IV (DRFP IV) e garantir que as reservas de capital continuam a ser adequadas às difíceis condições de mercado;

b) Aconselhar os bancos a reforçar de forma sustentável a sua base de colateral;

c) Assegurar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário, que continua a ser determinante para eliminar de forma duradoura os desequilíbrios de financiamento e reduzir a médio prazo a dependência do financiamento concedido pelo Eurossistema. Os planos de financiamento e capitalização dos bancos devem ser revistos trimestralmente;

d) Incentivar a diversificação das opções de financiamento para o setor empresarial, em especial as PME, através de uma série de medidas destinadas a melhorar o seu acesso ao mercado de capitais;

e) Prosseguir a racionalização do grupo estatal Caixa Geral de Depósitos;

f) Atribuir a gestão dos créditos do BPN atualmente detidos pela Parvalorem a empresas selecionadas por concurso com a incumbência de recuperar gradualmente os ativos; e assegurar que as filiais e os ativos transferidos para os outros dois veículos especiais estatais sejam cedidos dentro dos prazos;

g) Com base nas propostas apresentadas, incentivar a diversificação das alternativas de financiamento para o setor empresarial, conceber e aplicar soluções que proporcionem ao setor empresarial fontes de financiamento alternativas ao crédito bancário tradicional. Ponderar as possibilidades de melhorar o desempenho e a administração das linhas de crédito atualmente garantidas pelo Estado com base nos resultados da recente auditoria externa e no plano apresentado;

h) Analisar os planos de recuperação dos bancos e emitir orientações relativas a estes planos para o sistema, bem como preparar planos de resolução com base nos relatórios apresentados pelos bancos. Apresentar ao Parlamento português as alterações necessárias à lei relativa à recapitalização, na sequência da Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira;

i) Aplicar o regime que permite que as instituições financeiras procedam à reestruturação da dívida das famílias sem recurso à via judicial, facilitar a reestruturação da dívida das empresas e pôr em prática um plano de ação destinado a aumentar a consciencialização do público para os instrumentos de reestruturação;

j) Elaborar relatórios trimestrais sobre a execução dos novos instrumentos de reestruturação. Com base no inquérito realizado recentemente, explorar alternativas para melhorar o êxito da recuperação das empresas que aderem ao Processo Especial de Revitalização (PER), para as empresas em situação financeira difícil e ao Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas (SIREVE), para as empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente ou efetiva.

Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação
Artigo 3.º
A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2013.
Pelo Conselho
O Presidente
L. LINKEVIČIUSPT


— in Jornal Oficial da União Europeia // 3.12.2013 // L 322/31

Portugal 58

O preço de uma paz podre

José Sócrates confessou ainda estar cansado de guerras, mas acabou por admitir que com uma maioria absoluta o Partido Socialista não precisa de comprar a paz, contrariamente ao que sucedeu no Governo de Guterres que optou por acabar com os exames no 8ºano de escolaridade. -- in José Sócrates cansado de "guerras", 9-12-2008 (TSF)

Já escrevi o que penso sobre este tema (1).

No essencial, a verdade continua a ser esta: os professores e os sindicatos querem tão só manter o status quo. E o governo, quer poupar dinheiro.
Do embate destes dois oportunismos resultou a monumental derrapagem social do sector educativo, cujas consequências podem ainda vir a ser fatais para este governo. Lembre-mo-nos do que aconteceu em Paris quando Sarkozy era ministro da segurança interna, ou do que se está a passar agora mesmo na Grécia. O material necessário para uma combustão social espontânea está aí. Basta lançar-lhe um cigarro distraidamente aceso para cima!

O senhor Sócrates deve demitir a actual ministra, pois já não serve para nada. Mas deve, ao mesmo tempo, dirigir-se directamente ao país sobre este assunto e desafiar a Oposição parlamentar para um consenso razoável e urgente sobre a questão da avaliação. Esta deveria obviamente conduzir o sector a um sistema selectivo de progressão na carreira, na minha opinião, totalmente descentralizado. O director da escola, os conselhos científico e pedagógico, a avaliação entre pares e as associações de pais deveriam ser os principais responsáveis pelas avaliações de competência e de carreira. O ministério deveria ficar fora desta cadeia de decisão!

Mas para que isto funcione, terá que haver liberdade de escolha do estabelecimento de ensino para onde queremos enviar os nossos filhos. E estes também deverão poder tomar parte nas decisões. Deve, por outro lado, manter-se um sistema de classificação dos estabelecimentos de ensino, com consequências práticas no destino das direcções escolares. Onde faltem condições sócio-económicas, o país deve acudir e investir para melhorar. Onde houver facilitismo e oportunismo docentes, a procura diminuirá naturalmente, e abaixo de determinado limiar, os conselhos directivos deveriam cair automaticamente.

Mas este desafio tem que ser feito agora! Para que não passe a oportunidade de uma reforma necessária. E para que o oportunismo sindical deixe de poder comprometer o funcionamento das instituições.

A Oposição deve ser confrontada já!

O PSD e o Bloco têm muito a perder se derem as respostas erradas ao inadiável repto. O PS, por outro lado, terá tudo a ganhar se reorientar a sua estratégia, tendo sobretudo em conta as imposições sociais da recessão em curso (e que não terminará antes de 2010-2011), na direcção de um novo, transparente, simples e equilibrado método de avaliação dos professores. Abandone o oportunismo orçamental! Aproveite a boleia do inevitável aumento temporário do deficit nas contas públicas, usando-a para levar por diante as reformas radicais de que o país precisa para não desaparecer.

O governo que se prepara para hipotecar 13,5% do PIB no salvamento do sistema financeiro, não pode deixar de fazer o essencial para preparar o país, não apenas para lidar com a crise grave que enfrentamos, mas sobretudo para aproveitar da melhor maneira as oportunidades que germinarão no novo ciclo de esperança que se seguir à longa e dura perda de privilégios que nos espera a todos.

A indignação entre os professores foi crescendo devido à complicação escusada dos planos governamentais. E mais ainda por causa da maneira traiçoeira como a actual ministra e secretários tentaram fazer passar uma reforma cujo único fito não declarado é diminuir a factura orçamental a todo o custo. O governo não agiu de boa fé. Em vez de dizer as verdades duras que urge discutir publicamente, andou a jogar ao gato e ao rato com mais de uma centena de milhar de professores!

O sindicato comunista, para não perder o comboio, acabou por encabeçar o movimento, na expectativa de uma oportunidade para "vender a paz" ao governo de José Sócrates. Parece que conseguiu. Mas a que preço?

Pois bem, ao preço de uma paz podre, traduzida no adiamento da necessária responsabilização dos professores deste país pelo esforço fiscal que lhes é dedicado em nome de uma expectativa educativa por cumprir. O corporativismo egoísta triunfou uma vez mais — até ao dia em que os contribuintes resolverem revoltar-se contra uma democracia de burocratas e políticos inimputáveis.

Os trinta e tal deputados que por sua alta recreação resolveram antecipar o fim-de-semana, demonstrando o mais completo desprezo por quem lhes paga os vencimentos, não são a excepção, mas a regra de uma casta de cidadãos que raramente cria riqueza, mas que adora apropriar-se dela.


Post scriptum — Uma leitora atenta, e colaboradora sombra assídua deste blog (MFB), fez-me entretanto chegar notícias de França. Por lá, o sector educativo caminha igualmente para uma sincronização das lutas dos vários actores do sistema, motivada pela mesma ordem de problemas que afecta o caso português. Por sua vez, as mobilizações na Catalunha deverão também estender-se a toda a Espanha à medida que a crise económica fizer sentir os seus efeitos mais dramáticos (falências de empresas e desemprego.) Ou seja, poderemos assistir a uma repetição em larga escala do Maio de 68, desta vez, com uma componente social sobretudo defensiva. A verdade é que o modelo educativo actual deixou de servir a dura realidade que vai ser o reajustamento doloroso das sociedades ocidentais a uma economia pós-consumista, menos liberal e onde a globalização libertina dos mercados financeiros dará inevitavelmente lugar a uma nova ordem do comércio mundial, assente na protecção justa dos mercados e sobretudo numa dispersão internacional mais equilibrada dos rendimentos, quer dizer, menos imperialista. Os Estados Unidos e a Europa vão ter mesmo que aprender a conviver num planeta pós-imperialista! E o senhor José Sócrates, como no início deste artigo sublinhei, que se deixe de triunfalismos apressados e ponha em marcha um plano de transparência democrática para lidar com este explosivo dossier. Não atire beatas ao chão! PERIGO DE INCÊNDIO!!

Appel aux manifestations dans l'Education nationale

NOUVELOBS.COM | 10.12.2008 | 10:16. Enseignants, lycéens et parents d'élèves prévoient des dizaines de rassemblements, d'actions et de défilés dans toute la France contre la réforme de Xavier Darcos.
...
A l'origine de cette mobilisation, sans appel à la grève: les principales fédérations de l'Education, des organisations lycéennes et étudiantes les parents de la FCPE, ou encore des mouvements pédagogiques, qui entendent notamment protester contre les suppressions de postes d'enseignants (13.500 prévus en 2009).
...

Les élèves s'opposent notamment à la réforme du lycée voulue pour la rentrée 2009 en seconde par le ministre de l'Education Xavier Darcos, qui prévoit, en moyenne, une baisse du nombre d'heures d'enseignements lors d'une année divisée en deux semestres.
Dans un communiqué, l'organisation lycéenne Fidl, qui avait mobilisé vendredi quelques milliers de lycéens à travers la France, annonce qu'elle "appellera à des dates de manifestations nationales en janvier".

NOTAS

1. Da inépcia burocrática à manipulação sindical (11 MAR 2008); Professores: indignados ou manipulados? (11 MAR 2008); O fim antecipado de uma maioria absoluta (9 MAR 2008); Jogos de Polícia (8 MAR 2008).
   

OAM 489 10-12-2008 02:10 (última actualização: 10:40)

Portugal 25

Da inépcia burocrática à manipulação sindical

Foi a "marcha da indignação" mais do que um rito de passagem para o ambicioso candidato à liderança da central sindical comunista, CGTP? Se não foi, então a actual equipa ministerial deve ser demitida pela sua inadmissível inépcia.

"Sindicatos concordam com sugestão de Vitorino de avaliação experimental dos professores."

11.03.2008 - 09h41 Lusa. Os sindicatos dos professores elogiaram hoje a sugestão do dirigente socialista António Vitorino para que o Governo adopte um modelo experimental de avaliação dos professores, como forma de resolver o impasse entre docentes e o Ministério da Educação.

No seu programa de comentário político Falar Claro na RTP, António Vitorino disse ontem que o Governo deve aceitar que a aplicação do novo modelo de avaliação seja "aferida" ao longo do tempo e não concretizado "instantaneamente". -- in Público.

Primeiro foi Pedro Silva Pereira, no Jornal das Nove, a anunciar que o processo de avaliação não seria interrompido, mas que tal firmeza não se traduziria numa imposição cega das medidas à generalidade das escolas. Pelo contrário, a ajuizar pelos dados disponíveis, a avaliação prevista seria aplicada a um número reduzido de professores, sempre em articulação local com os interessados e corrigindo no terreno as naturais imperfeições. Depois veio outra socialista e ex-ministra, Maria de Belém Roseira, no Frente-a-Frente do mesmo telejornal, sugerir que a correcção da trajectória ministerial deveria atingir quem conduziu materialmente o processo, ou seja o Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, e não a ministra, cuja orientação política lhe parece correcta, mas não o modus operandi e o spin doctoring que foram seguidos. Finalmente, temos António Vitorino aconselhando o governo a salvar a face pela via de um pequeno recuo táctico: aplicar o programa num universo de teste limitado, aferir resultados, corrigir e finalmente implementar o programa universalmente no próximo ano lectivo. Mário Nogueira, enquanto martela a opinião pública com mais desinformação sobre o que vai pela escolas, acolhe imediatamente a sugestão da eminência reservista do PS. Mas afinal a grande indignação resume-se a isto?! Basta adiar seis meses a reforma, e já não há problemas? Quem foi manipulado em toda esta sórdida maquinação? Eu digo-vos: os pobres professores!

A introdução dum sistema de avaliação dos professores e a redução dos seus vencimentos, conseguida através da cessação do regime de progressões automáticas de carreira, visa um objectivo claro: criar uma pirâmide profissional baseada no mérito. Por outro lado, o regime de competitividade assim introduzido destina-se a atingir uma maior produtividade de todo o sistema, tendo por objectivo educacional imediato incrementar rapidamente as taxas de sucesso no ensino secundário. Outra medida associada a este último objectivo prende-se com a renovação das infraestruturas escolares, a abertura dos seus leques disciplinares e uma mais ampla assumpção de responsabilidades sociais. Tudo isto que é simples de entender e pode ser discutido em moldes de transparência dialéctica, esteve imerso numa autêntica batalha demagógica entre os diversos actores do problema. Caiu-se no melodrama oportunista e escondeu-se de todos o primordial, isto é, que a filosofia da reforma governamental por que luta a actual ministra, em nome do governo que serve, decorre de forma límpida e transparente das recomendações da OCDE, não tendo pois nada de original, nem de extravagante, traduzindo assim as mais recentes inovações conceptuais aplicáveis à melhoria da produtividade dos sistemas educativos, tanto em Portugal, como na Alemanha, na Letónia ou nos Estados Unidos.

Os sindicatos, em vez de terem aproveitado todo o tempo de que dispuseram para proceder ao esclarecimento dos seus sócios e ao mesmo tempo estabelecer uma discussão fina e fundamentada com os burocratas ministeriais, preferiram lançar achas para a fogueira, estimular a contra-informação sistemática e lançar os professores numa corrida angustiada para o beco sem saída da manifestação de Sábado passado. Para quê? Para dois dias depois afirmarem ao mundo que o grande problema que deveria levar à demissão da ministra é só um pormenor de prazos, que se resolveria facilmente adiando por seis meses a aplicação do novo regime de avaliação!

Os professores deveriam meditar no embuste para onde os levaram. E deveriam também pensar nas óbvias relações deste caso com o tirocínio do senhor Mário Nogueira para futuro secretário-geral da CGTP. O homem precisava de conduzir uma boa luta comunista para fazer o seu caminho até ao lugar hoje ocupado pelo monocórdico Manuel Carvalho da Silva. Aí têm!

As referências que se seguem ajudam a compreender as balizas conceptuais do que foi programado pelo actual governo para a melhoria do actual sistema educativo, e que pelos piores motivos governo e sindicatos ocultaram da opinião pública e da opinião dos professores, a quem o corrente processo reformista atinge em primeiro lugar.

Education at a glance, OECD Indicators 2007.

Houve um progresso considerável no número de indivíduos que completam o ensino secundário nos países da OCDE.

Em 22 dos 29 países da OCDE e nos parceiros económicos da Estónia, Israel, Federação Russa e da Eslovénia, 60% ou mais dos adultos já completaram pelo menos o ensino secundário, enquanto 26% completaram o ensino superior. Constata-se que:
- A proporção de indivíduos entre os 25 a 34 anos em todos os países membros da OCDE que concluíram o ensino secundário é em média 13 pontos percentuais mais alta que a da faixa etária entre os 45 e os 54 anos. Esta tendência é particularmente acentuada na Bélgica, França, Grécia, Irlanda, Itália, Coreia do Sul, Portugal e Espanha, assim como no parceiro económico Chile, os quais viram um aumento de 20 pontos percentuais ou mais no número de jovens adultos que completaram o ensino secundário. -- Link.


Modernising Portugal's Secondary Schools
By Teresa V. Heitor, Parque Escolar, Portugal
PEB Exchange 2008/1
© OECD 2008

Portugal has a total of 477 public secondary schools. Some date from the end of the 19th century but the majority were built after 1970, reflecting the period of expansion in the school network and the extension of compulsory schooling. The schools are heterogeneous in terms of building types, architectural features and quality. An assessment of the school buildings has revealed that they require renovation and/or repair work as well as improvements to their operating systems. Overall the facilities suffer from construction anomalies, physical deterioration and functional obsolescence which affect their environmental comfort, usefulness and image. Physical disrepair has resulted from the buildings’ natural deterioration, as well as from the lack of ongoing maintenance programmes. The buildings have become less functional due to several factors, such as changes in usage since their initial construction, evolution of the curricula and educational practices, and the increasing use of information and communications technology (ICT). The facilities need to be made more efficient and suitable for modern needs, including bringing together formal education and vocational training systems. Link.


Easy do Dance To: Solving the Problems of Teacher Evaluation with Peer Assistance and Review - Jennifer Goldstein, © 2007 by The University of Chicago. All rights reserved; in American Journal of Education 113 (May 2007).

Scholars and practitioners have long criticized teacher evaluation as ineffective. Peer assistance and review (PAR) alters traditional teacher evaluation, as master teachers conduct summative as well as formative assessment of beginning teachers and veteran teachers in need of intervention. Relying on data from a longitudinal case study of one urban district, this article describes key components of teacher evaluation with PAR, in particular how it differs from teacher evaluation as typically conducted by principals. Findings are reported across six key factors: time, professional development, transparency, labor relations, decision making, and accountability. Notably, a substantially higher level of accountability appeared present with PAR than prior to program implementation. In contrast to popular opinion, this study provides an example of teachers willing and able to engage in the summative evaluation of their peers, a key component of professionalism and professionalization. Implementation challenges and areas for future research are addressed. Link.


Developing teacher evaluation systems that promote professional growth - Daniel L. Duke; in SpringerLink. Link.


Resource Management Services. The 360 Performance Monitor web-site.

360º Feedback is a proven method of helping individuals review their performance through the eyes of their working colleagues.

The individual first completes a self assessment, rating themselves over a serious of specific behaviours. They then select a number of working colleagues and categorise as e.g. Manager, Colleague, Team Member. Each selected person then assesses the individual for their current performance under the same series of behaviours using a simple rating scale mechanism.

The feedback is then summarised and collated for the individual as a series of reports. Each report is designed to emphasise a different aspect of the feedback e.g. Strengths, Development Areas, Opinion Differences.

Once the individual has received the report they are in a position to identify which behaviours are seen as in need of improvement and to choose appropriate development actions.

360 Feedback is often used as a support aid for management development training. Managers can use the 360 report to focus on areas of the course which have been highlighted by colleagues.

360º Feedback is also highly effective as a self development tool as it provides managers with key information which they would otherwise find hard to obtain.

RMS have been assisting organisations to run their 360º projects since 1990 and have experience in many projects ranging in scope from just a few key staff to many thousands within a global corporation. Link.

Chinese Educators, U.S. Publishers Look to Project 2061

In its 20 years of promoting science literacy, AAAS Project 2061 has shared its vision of standards-based curriculum, assessment, and instruction with educators across the U.S., including those who design and publish science textbooks. Project 2061 has also collaborated with and advised educators around the world -- in Asia, Africa, Europe, and South America.

This past fall, Deputy Director George DeBoer continued Project 2061's work with both U.S. publishers and international educators through two invited talks. He traveled to Shanghai, China, for a forum on science literacy, and he participated here at home in a summit sponsored by the Association of American Publishers. At both events, DeBoer discussed Project 2061's current efforts to develop the assessments and instructional resources needed to help students achieve the knowledge and skills specified in K-12 science content standards. Link.

OAM 334 11-03-2008, 14:09

Portugal 22

Jogos de Polícia

Como temia, para lá do diferendo entre funcionários e governo, estamos sobretudo perante um teste à sobrevivência de José Sócrates. Entretanto, a manifestação que terá lugar esta tarde foi transformada num teatro de operações para intoleráveis jogos de segurança.

PSP averigua...

A Direcção Nacional da PSP já confirmou que deu ordens a todos os comandos distritais da polícia para averiguarem quantos professores vão e como pretendem chegar a Lisboa para participar na Marcha da Indignação. "Trata-se de uma recolha de dados com o objectivo de garantir a segurança dos manifestantes e facilitar a liberdade de circulação de pessoas e viaturas durante a manifestação", afirma em comunicado. (RTP)

Rui Pereira: Inspecção Geral da Administração Interna está a investigar o caso.

"Atendendo à natureza das notícias vindas a público determinei que a IGAI levasse a cabo um processo de averiguação para se apurar o que se passou e se alguma coisa errada foi feita", afirmou o ministro. (RTP)


Vitalino Canas: PSP está a cumprir as suas funções.

O porta-voz do PS, afirmou que "a PSP está simplesmente a cumprir as suas funções, e a desempenhar as suas tarefas, no sentido de garantir que os queiram exercer os seus direitos constitucionalmente garantidos o possam fazer em segurança". (RTP)

Afinal em que ficamos?!

Bom, parece evidente que os serviços de informações têm andado muito activos a espreitar as movimentações dos professores. Que a PSP fez inúmeras diligências desajeitadas. E que a cacafonia governamental sobre a óbvia e escandalosa manobra de intimidação chegou ao país, como sempre, na forma de uma espuma suja de hipocrisia (Rui Pereira) e comportamento canino (Vitalino Canas). De cócoras perante a grande criminalidade económica, de cócoras perante a criminalidade sexual mais intolerável (que é a pedofilia), e de cócoras perante os velozes emissários da pirata inglesa, a nossa vaga Secreta atreve-se porém a fazer exercícios de operações especiais de segurança interna usando os professores, na praxis legítima dos seus direitos constitucionais, como cobaias. Isto não só é inaceitável, como é um crime, e deve ser imediatamente denunciado junto das instâncias nacionais e internacionais competentes para avaliarem e julgarem este tipo de abusos autoritários.

A minha posição sobre o diferendo entre professores e governo é clara: estou genericamente de acordo com a ministra quanto ao fundo da questão, mas não quanto à sua actuação política desajeitada. No que respeita aos professores, compreendo a inquietação, mas creio que há uma mudança de paradigma pela frente, tão dolorosa quanto inevitável: a sociedade vai exigir mais dos seus professores públicos. Finalmente, no que respeita aos sindicatos, considero-os protagonistas obsoletos e largamente responsáveis pela confusão gerada. Daí que muitas das arestas da reforma ministerial, que poderiam ter sido perfeitamente limadas a tempo, estejam agora a estimular boa parte da ira social que tomou conta da psique de uma larga maioria dos professores. Dito isto, e chegados até aqui, estimo que o impasse só possa ser ultrapassado por mediação desinteressada, que nenhum dos interessados está já em condições de protagonizar. Daí que reitere a minha sugestão à ministra: tome a iniciativa de convocar um mediador para o conflito. Aos professores, um conselho: não confiem nos vossos sindicatos. Eles dormem, na realidade, com o poder!

É tão clara a minha posição sobre o diferendo, como declarada é a minha repulsa pelas intoleráveis manobras policiais do ministro da administração interna. O que o Senhor Rui Pereira fez foi aproveitar um evento crítico da sociedade democrática onde vive e que lhe dá o pão e as mordomias, para realizar um exercício de segurança interna ilegal e obsceno. Espero bem que a pouca coragem e honra que ainda existe no parlamento chegue para o interrogar severamente.

O socratintas desapareceu em combate, como sempre ocorre nestas circunstâncias. Os patetas do CDS, cujo líder deveria estar em prisão preventiva por roubo de documentos oficiais, balbuciaram em policiez que gostavam muito de poder ser salvos pelo PS nas próximas eleições. Já sabíamos! Manuel Alegre tem-se portado à altura da situação. Mas atenção: isto já lá não vai sem uma reestruturação partidária profunda. Ou muito me engano, até já começou! No PS, no PSD e no Bloco. O CDS desaparecerá em breve, e o PCP acabará por renovar-se um dia destes.

Vamos ver quem fala sobre o dia de amanhã, depois de amanhã.

PS: Vale a pena meditar nas palavras de Alvin Toffler sobre a questão educativa.

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ÚLTIMA HORA
O ministro da Administração Interna emenda a mão:

Lisboa, 07 Mar (Lusa) - Ministério da Administração Interna divulgou hoje normas para a actuação das forças de segurança.

O Ministério da Administração Interna divulgou hoje, véspera de um desfile de professores em Lisboa, um conjunto de "normas técnicas" para regulamentar a actuação das forças de segurança perante manifestações públicas.

(...)

Recomenda o documento que as forças policiais devem "evitar qualquer atitude ou práticas policiais que, independentemente da sua boa intencionalidade, possam ser vistas como interferência ou condicionamento de exercício de tal direito [de manifestação]".

OAM 331 08-03-2008, 01:56