Portugal 92

Uma semana com 20 horas?

Diante da natureza da crise e dos seus efeitos devastadores, é também a teoria económica de matriz neoliberal que perde credibilidade e se revela incapaz de interpretar a realidade económica. Consequentemente a efectiva resposta aos novos desafios da crise não deve ser procurada em políticas económicas assentes naquela inspiração. — "Reflexão para a Quaresma de 2009" (PDF), Comissão Nacional Justiça e Paz.

Senator Hugo Black of Alabama, a champion of a 30-hour workweek, agreed to sponsor the Administration bill on this subject in the Senate, while Representative William P. Connery of Massachusetts introduced corresponding legislation in the House. — in Fair Labor Standards Act of 1938: Maximum Struggle for a Minimum Wage by Jonathan Grossman (1).

Roosevelt later "voiced regret that he did not get behind the Black-Connery Thirty Hour Week Bill and push it through Congress" — in Jeremy Rifkin, The End of Work.

Eu não sou suspeito de morrer de amores pelo papagaio que a tríade de Macau colocou à frente do partido e do governo de maioria que actualmente nos governa. Mas devo confessar um facto: não é apenas a José Sócrates e à dita tríade que podemos atribuir a responsabilidade pelos mais de 574 mil desempregados, inactivos e sub-empregados registados pelo INE.

Comparando os números da análise crítica de Eugénio Rosa, compilados com base nas estatísticas oficiais, ficamos a saber que o desemprego em Portugal se manteve sempre em alta desde que José Sócrates prometeu criar 150 mil novos postos de trabalho. Esta tendência altista iniciou-se, porém, pouco depois de António Guterres ter entregue o governo, de mão beijada, a Durão Barroso.

Entre os 548.900 desempregados, no 1º trimestre de 2005, e os 574.200, no fim do 4º trimestre de 2008 —com um pico máximo no 4º trimestre de 2006, de 614.000, e um mínimo de 539.600 no fim do 2º trimestre de 2006—, registou-se um agravamento indisfarçável do desemprego em mais 25 mil postos de trabalho.

Tendo o INE interrompido desde 2003 o cálculo estatístico da emigração portuguesa, nomeadamente para a Europa, não podemos quantificar com exactidão a perda total de empregos no nosso país ao longo dos últimos quatro anos. Lendo porém o Relatório Internacional sobre Migrações de 2007 da OCDE (citado pelo D.N.), segundo o qual os 5 milhões de emigrantes espalhados pelo planeta se aproximam rapidamente da população activa do país (2), podemos estimar uma sangria média anual para o exterior nos últimos quatro anos na ordem dos 36.761 emigrantes —ou seja, quase 150 mil pessoas quando a presente legislatura chegar ao fim.

Em vez dos 150 mil novos postos de trabalho prometidos por José Sócrates, Portugal perdeu nos últimos quatro anos mais 172.344 empregos — os 25.300 desempregados a mais que no fim de 2008 se somam aos 548.900 do início da legislatura, mais 147.044 emigrantes. Ou seja, quando este governo for a votos, haverá 721.244 portugueses (ou talvez mesmo 800 mil) sem perspectivas de trabalho regular no nosso país, entre os quais se encontrarão desempregados recentes e de longa duração, jovens à procura do primeiro emprego e portugueses que emigraram desde 2005.

Os 70.334 novos desempregados inscritos até ao fim de Janeiro de 2009 (3) revelam bem até que ponto estamos perante uma tendência avassaladora, que nem este nem o próximo governo conseguirão travar, se não se perceber primeiro as causas do fenómeno.

O aumento do desemprego durante o governo de maioria absoluta é uma consequência directa da redução do Défice Orçamental imposta pelo Pacto de Estabilidade da União Europeia. Obras públicas e "jobs for the boys", alimentados sobretudo pelas receitas extraordinárias das privatizações e pelos fundos comunitários, foi a maneira como António Guterres disfarçou a tendência para a destruição do emprego inscrita nas sucessivas revoluções tecnológicas que têm marcado o Capitalismo desde o aparecimento da máquina a vapor. Porém, assim que o financiamento da bolsa artificial de emprego criada pela expansão do sector público começou a pesar no défice orçamental e na dívida pública, e o chicote de Bruxelas colocou Portugal sob a ameaça de multas pesadas por infracção manifesta do Pacto de Estabilidade —tendo então começado as dramáticas "reformas estruturais"—, o desemprego disparou.

Basta comparar os números oficiais do desemprego ao longo deste século:

Governo António Guterres

• 2000: 4,0%
• 2001: 4,0%

Governo Durão Barroso

• 2002: 5,0%
• 2003: 6,3%

Governo Santana Lopes

• 2004: 6,7%

Governo José Sócrates

• 2005: 7,6%
• 2006: 7,6%
• 2007: 8,0%
• 2008: 7,6%

As anunciadas grandes obras públicas, pela fraca quantidade, qualidade e natureza precária dos empregos prometidos, nada podem fazer para inverter esta tendência de fundo. E pior do que isso: são uma ilusão caríssima que o País não pode suportar, nem sequer está em condições de financiar, mesmo que o IVA fosse parar aos 25% e a especulação financeira pagasse impostos. Os impactos desta ilusão na dívida externa portuguesa são pura e simplesmente insustentáveis. Neste ponto, o consenso crescente entre os economistas só é contraditado pela demagogia generalizada dos partidos políticos, à excepção, diga-se em abono da verdade, de Manuela Ferreira Leite.

A retórica dos partidos excêntricos da Oposição não convence. Ao elegerem o emprego e a segurança como bombos da festa anti-Sócrates, PP, PCP e Bloco de Esquerda —que nenhuma estratégia concreta propõem para mitigar o iminente colapso económico e social do país—, sabem que não têm soluções para esses dois dramas. A Direita folclórica do PP não pode ser mais previsível na sua histeria securitária, e a Esquerda previsível repete palavras de ordem há muito descredibilizadas. Onde pretendem pois chegar os partidos excêntricos com semelhante demagogia? Eu também quero ver o papagaio da tríade de Macau fora de São Bento. Mas em nome de algo que faça sentido! A voz grave, mas esfíngica, de Manuel Alegre, por si só, não basta. Precisa-se urgentemente de uma estratégia clara e criativa para superar a mais grave crise sistémica do Capitalismo desde a Grande Depressão.


O desemprego é o principal coveiro do Capitalismo

A principal causa da destruição de milhões de empregos em todo o mundo, mais ainda do que a deslocalização de milhares de empresas para a China e em geral para os países de mão-de-obra barata, é a inovação tecnológica aplicada tanto aos processos produtivos como aos métodos de gestão.

As ciências e as tecnologias aumentam a produtividade do trabalho. Este aumento, por sua vez, é responsável pelo acréscimo da produção, pela concentração do capital, pelo crescimento dos lucros, mas também pela extinção acelerada do trabalho humano! Se a tecnosfera cresce e é cada vez mais inteligente, ao mesmo tempo que o trabalho humano desaparece e é cada vez pior remunerado, quem irá no futuro adquirir os frutos da extraordinária produtividade das economias pós-industriais?

Até ao eclodir da primeira grande crise sistémica global do Capitalismo, esta aporia do progresso foi mitigada por uma estratégia combinada de deslocalização da produção para países com factores de exploração do trabalho mais favoráveis, e por uma expansão artificial do crédito e da massa monetária. O que agora desabou foi precisamente a bolha do endividamento continuado e excessivo das economias mundiais. As consequências são fáceis de prever: crises de endividamento, falências pessoais, falências empresariais, falência do sistema financeiro, quebra abrupta da procura, desinflação, quebra abrupta da produção, deflação, ajustamento dos modelos de emprego às nova tecnologias produtivas e de gestão, desemprego em larga escala, colapso iminente de milhares de sistemas públicos, colapso potencial dum número indeterminado de países, hiperinflação, adaptação catastrófica dos actuais sistemas sociais à super produtividade tecnológica.

É assim desde o aparecimento da máquina a vapor que levou à desertificação progressiva dos campos e ao crescimento exponencial das cidades. É assim desde a invenção da electricidade, do motor de combustão e das telecomunicações que conduziram à contracção do emprego industrial e ao aparecimento das sociedades de serviços. É assim desde o aparecimento da micro-electrónica, da computação digital e das bio e nanotecnologias que irão fazer disparar a produtividade e o desemprego para patamares dificilmente imagináveis.

Segundo Jeremy Rifkin, cujo livro, The End of Work, não me canso de recomendar, por volta de 2050, apenas 5% da população adulta mundial será provavelmente suficiente para dar conta de toda a produção industrial necessária.

Ainda segundo Rifkin, em apenas sete anos, entre 1995 e 2002, as vinte maiores economias mundiais perderam 31 milhões de postos de trabalho só na indústria transformadora. Ao contrário do que poderíamos imaginar, 15 milhões dos empregos perdidos ocorreram na China. Entre 1982 e 2002, apesar da produção de aço nos Estados Unidos ter subido de 75 para 102 milhões de toneladas, o emprego neste sector diminuiu de 289 mil para 74 mil trabalhadores. No sector de serviços a destruição massiva de empregos não é menos surpreendente, sobretudo para quem continua a crer que este sector será capaz de absorver eternamente os deserdados da agricultura e da indústria transformadora. O chamado net banking, por exemplo, pode chegar a reduzir 90% dos seres humanos necessários para gerir a mesma carteira de clientes que um banco convencional. Ou seja, o futuro de boa parte das actividades de serviços (finança, seguros, comércio, jornalismo, publicidade, etc.) irá eliminar milhões de empregos urbanos ao longo das próximas décadas.

Em Portugal, o caso da transportadora aérea nacional, embora menos badalado que a situação igualmente terminal da Alitália, é um bom exemplo do futuro dramático que se avizinha.

O Grupo TAP, depois de ter sido forçado politicamente a comprar por 140 milhões de euros (que não tem) a falida Portugália Airlines, do Grupo BES, ficou com cerca de 10 mil trabalhadores a cargo, ou seja, o mesmo número de trabalhadores que conjuntamente empregavam em Fevereiro de 2007 a easyJet, a Ryanair e a Air Berlin.

A Alitália, uma empresa em perda acelerada de produtividade, apesar de ter uma das mais jovens frotas europeias, continua incapaz de competir com o ascendente sector das Low Cost. Os seus 22 mil funcionários, i.e. 122,9 trabalhadores por aeronave, são um handicap muito desfavorável na comparação com as três principais Low Cost europeias, Ryanair, Easy Jet e Air Berlin, com uma média de 37,5 trabalhadores por avião. Na TAP esta relação é ainda mais desfavorável: 156,3 trabalhadores por aeronave. Alitália e TAP são pois empresas obsoletas na concepção estratégica do negócio, nos métodos de gestão e sobretudo na racionalização dos custos e flexibilidade laborais. A tendência para a concentração capitalista no sector não irá retroceder, pois sendo o capital fixo cada vez mais eficiente e precioso, também é cada vez mais caro e difícil de obter sem que previamente sejam dadas garantias de uma gestão racional dos recursos disponíveis. A contracção do emprego nestas, como na generalidade das companhias aéreas mundiais, pode ser adiada, mas é inevitável a médio prazo.


O voluntarismo neo-keynesiano é um erro

O desemprego deixou de ser um problema conjuntural que a demagogia partidária possa resolver. Na realidade, à medida que se esgotam as estratégias de mitigação (obras públicas, expansão do sector público, criação monetária, especulação financeira, endividamento) da principal tendência evolutiva das sociedades humanas actuais — a tendência para a diminuição do trabalho humano no sistema produtivo —, o desemprego e a falta de trabalho ocupam o centro das preocupações da esmagadora maioria da humanidade.

Se há cada vez menos trabalho, e se o trabalho disponível é cada vez mais mal pago independentemente do grau de preparação e até de responsabilidade de quem vai tendo acesso a este recurso em vias de extinção, que regime de acesso ao bem comum podem os humanos esperar no futuro?

O recurso à despesa pública de tipo keynesiano seria mais do mesmo, i.e. maior inércia dos sistemas económicos, sociais e políticos obsoletos, mais endividamento de quem já está sobre endividado (todos nós!), e diminuição dos períodos de expansão económica, com o consequente aumento, duração e gravidade das recessões e depressões económicas.

Ao contrário do que se diz por aí, não foi o New Deal (1933-1938) que salvou a América da interminável Grande Depressão, mas sim a preparação e entrada do país na Segunda Guerra Mundial. O ataque e destruição dos 11 obsoletos navios e 188 aviões de guerra estacionados na base militar de Pearl Harbour, em 1941, foi mais uma oportunidade do que um verdadeiramente inesperado casus belli.

Quando Franklin D. Roosevelt chegou ao poder (1933) e lançou o primeiro New Deal (1933-1934), o desemprego situava-se nuns elevadíssimos 25%. No início de 1937 desceu para os 15%, mas no fim desse mesmo ano, princípios de 1938, voltou a subir para os 21%. Em 1939, a jovem Conservative coaliton (formada pela maioria conservadora do Partido Republicano e pela minoria conservadora, sobretudo sulista, do Partido Democrata) bloqueou os planos liberais de Roosevelt, interrompendo o segundo New Deal então em curso (1935-38) e favorecendo claramente o esforço de guerra americano, primeiro no auxílio aos aliados ingleses, e depois de Pearl Harbour, entrando directamente na guerra mundial. Em 1940 o desemprego desceu para 15%; em 1942 (um ano depois de Pearl Harbour), para 7,5%; e em 1943, para 3,75%. A família Bush bem tentou recriar uma oportunidade parecida. Mas a sorte dos deuses não esteve do seu lado. Que fará Obama? A Cimeira do G20 que terá lugar em Londres no próximo dia 2 de Abril será porventura decisiva a este respeito...


Porque seremos o único animal que paga pelo que bebe e come?

O maior problema que temos pela frente é saber como distribuir o trabalho humano que assegura e faz progredir o trabalho das máquinas físicas, comunicativas e cognitivas que, por sua vez, asseguram a produção de uma parte crescente de tudo o que precisamos para viver e aumentar os níveis de sofisticação das redes de interacção social a que pertencemos.

Desde logo, precisamos de redefinir radicalmente a titularidade dos meios de produção, procedendo à sua integral socialização. Sabemos hoje que boa parte da concentração capitalista mundial e dos aumentos de produtividade do trabalho pela via da automação e da desmaterialização de muitos processos produtivos é alimentada financeiramente pela gigantesca poupança acumulada nos fundos de pensões. De facto, só mesmo a poupança —isto é a acumulação— permite estimular o aumento da produtividade do trabalho, na medida em que só a poupança que conduz à acumulação de reservas assegura em geral o crescimento económico, pela sua capacidade de desviar uma parte dos recursos, da esfera do consumo, para a esfera produtiva.

No entanto, se o trabalho assalariado tende a desaparecer, sobrando por outro lado uma enorme capacidade produtiva e de consumo progressivamente fora do sistema de valor capitalista, onde irá no futuro a economia dominante buscar a poupança de que necessita para promover os investimentos de capital intensivo de que depende criticamente para seguir em frente na procura de uma ainda maior produtividade do trabalho assalariado? No dia em que tudo for comandado por robots, quem contribuirá para os fundos de pensões que hoje, segundo Jeremy Rifkin, perfazem 1/3 dos activos financeiros da maior economia do mundo? O buraco negro do endividamento exponencial que hoje ameaça destruir a economia mundial é o resultado indesejável da tentativa de fugir a esta pergunta.

O trabalho assalariado tem que passar a ser uma actividade temporária de menor duração e mais sustentável em termos energéticos, abrangendo a totalidade dos adultos saudáveis, mas apenas durante um período limitado das suas vidas (por exemplo, dos 22 aos 45 anos), ocupando em média 4 a 5 horas seguidas de trabalho diário bem remunerado, 4 ou 5 dias por semana. Antes de chegar à idade profissional as pessoas deveriam evoluir livremente numa rede educativa alimentada em partes iguais pelo sector público, pelas empresas privadas e pelo chamado terceiro sector — uma vastíssima rede de voluntariado, cooperação e criatividade, cuja importância económica poderá ultrapassar, antes do final deste século, a dos actuais sectores empresariais públicos e privados. Depois dos 45 anos as pessoas abandonariam progressivamente a economia capitalista, levando consigo uma pensão vitalícia e universal (isto é, igual para todos). A partir deste ponto começa o terceiro sector, i.e. um estádio social de grande liberdade individual e de intensa criatividade, seguindo o paradigma da dádiva, por oposição ao paradigma da troca. Esta espécie de economia social radical deverá basear-se na cooperação, no voluntariado e na solidariedade. O que fazemos chegar aos outros, e o que os outros nos fazem chegar, tem origem num puro acto de amor e libertação subjectiva. O paraíso na Terra? Porque não?

Perante a crise actual, em vez de perdermos mais tempo a discutir as grandes obras públicas, deveríamos analisar e levar por diante duas reformas estruturais com impactos imediatos na redução dos riscos que a deterioração da actual situação económica comporta para a paz social:

1. reduzir a semana de trabalho a 20 horas, diminuindo ao mesmo tempo a semana laboral para 4 dias;
2. criar em todas as cidades com mais de 50 mil habitantes um cartão de residente municipal que dê acesso a múltiplos recursos em troca de voluntariado.

Se estas medidas de fundo fossem acompanhadas de um plano nacional de eficiência energética incidindo numa primeira fase sobre todos os edifícios públicos nacionais e municipais, teríamos com certeza resultados bem mais visíveis do que as expectativas demagógicas alimentadas irresponsavelmente pelo debate eleitoral em curso.


NOTAS

1. Vale a pena ler toda a descrição de Jonathan Grossman sobre a iniciativa do Presidente Roosevelt relativamente à legislação laboral proposta no quadro da Grande Depressão de 1929-1943, de que os contributos do Senador Hugo Black e do deputado da Câmara dos Representantes, William P. Connery, foram então fonte de grande polémica e voltam hoje a inspirar autores como Jeremy Rifkin. Aqui fica a passagem completa de onde retirei a citação sobre o famoso, embora não aplicado Black-Connery Bill.
   

   On May 24, 1937, President Roosevelt sent the bill to Congress with a message that America should be able to give "all our able-bodied working men and women a fair day's pay for a fair day's work." He continued: "A self-supporting and self-respecting democracy can plead no justification for the existence of child labor, no economic reason for chiseling worker's wages or stretching workers' hours." Though States had the right to set standards within their own borders, he said, goods produced under "conditions that do not meet rudimentary standards of decency should be regarded as contraband and ought not to be allowed to pollute the channels of interstate trade." He asked Congress to pass applicable legislation"at this session."
   
   Senator Hugo Black of Alabama, a champion of a 30-hour workweek, agreed to sponsor the Administration bill on this subject in the Senate, while Representative William P. Connery of Massachusetts introduced corresponding legislation in the House. The Black-Connery bill had wide Public support, and its path seemed smoothed by arrangements for a joint hearing by the labor committees of both Houses.
   
   Generally, the bill provided for a 40-cent-an-hour minimum wage, a 40-hour maximum workweek, and a minimum working age of 16 except in certain industries outside of mining and manufacturing. The bill also proposed a five-member labor standards board which could authorize still higher wages and shorter hours after review of certain cases. — in Fair Labor Standards Act of 1938: Maximum Struggle for a Minimum Wage by Jonathan Grossman.

2. 5.507.000, no 1º trimestre de 2005; 5.613.900, em Dezembro de 2008.
3. Mais 44,7% do que em Dezembro de 2008; mais 27,3% do que em Janeiro de 2008.

OAM 557 17-03-2009 19:30 (última actualização: 25-03-2009 01:47)