Barragem da Foz do Tua: uma PPP inconstitucional

É este vale que a EDP e o PS+PSD+CDS/PP querem assassinar. Foto @ JFA

Se querem pagar menos pela luz, parem as novas barragens!

A barragem da Foz do Tua é, entre outras coisas um decisão inconstitucional. Que opinam os jovens líderes do PS sobre isto? João Galamba? Isabel Moreira? Pedro Nuno Santos?

Publicamos na íntegra a mais recente iniciativa legal contra o embuste das barragens, que não aumentam significativamente a quantidade de energia produzida, que são encargos inaceitáveis para os portugueses nos próximos 75 anos, que servem sobretudo para alimentar os rendeiros do oligopólio da energia, que cheiram a corrupção que tresandam, e que atentam gravemente contra o ambiente e contra as populações atingidas. Um exemplo apenas: se a barragem da EDP no Fridão for construída, e um qualquer acidente, por exemplo sísmico, fizer ceder o paredão da mesma, a cidade de Amarante, pura e simplesmente, desapareceria do mapa!

Não podemos continuar a romaria das queixas contra os cortes e a invadir as galerias da Assembleia da República se não atacarmos a origem do descalabro. As PPP rodoviárias, das águas e lixos, e ainda as PPP das barragens, são a principal causa do agravamento insustentável do endividamento público e privado do país. Ser não opusermos uma barreira definitiva a estes assaltos, os cortes continuarão e o fascismo fiscal também!

O António Maria apoia, pois, sem reservas a iniciativa de 'litigância estratégica' contra o embuste da barragem de Foz Tua, e denuncia o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH, 2007), da lavra do anterior governo PS e dos piratas José Sócrates Pinto de Sousa e António Mexia, por ser um completo embuste e um roubo sem precedente a todos os portugueses, quer pela via do fascismo fiscal em curso, quer pela via das abusivas faturas elétricas que a EDP e o resto do oligopólio energético (que inclui as espanholas Iberdrola e Endesa) impõem aos consumidores e a toda a economia.

O senhor Seguro, em vez de andar com partes gagas em volta do IRC e das pensões dos funcionários públicos (que o seu antecessor preparou), que se pronuncie sobre a barragem do Tua!!! 

Publicado em ADVOCATUS

Advogados estreiam “litigância estratégica” contra barragem de Foz Tua

Vinte advogados portugueses, entre os quais se conta um ex-bastonário e cinco professores universitários, assinam uma declaração contra a construção da barragem de Foz Tua que é apresentada hoje, na Fundação Luso-Americana. Trata-se do primeiro caso em Portugal de “litigância estratégica”.

Estes advogados, que se intitulam “Advogados pelo Tua” representam a “Plataforma Salvar o Tua” que intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, no passado dia 2 de dezembro, uma ação judicial visando suspender os trabalhos na barragem Foz Tua.

Trata-se do primeiro caso em Portugal de 'litigância estratégica", em que um número significativo de advogados representa, em regime “pro bono”, organizações e cidadãos que procuram defender o interesse público e proteger o património nacional.
 
Entre os signatários estão Agostinho Pereira de Miranda, Augusto Lopes Cardoso, Fernando Fragoso Marques, José Manuel Lebre de Freitas, Manuel Almeida Ribeiro, Manuel Magalhães e Silva, Pedro Raposo e Rita Matias.

Os advogados apresentam 10 razões para suspender a barragem Foz Tua, considerando que a sua construção é ilegal, viola o direito constitucional ao ambiente, não cumpre os objetivos, é cara e é um atentado cultural.

Eis a declaração na íntegra.

“ADVOGADOS PELO TUA”

DECLARAÇÃO

Foi iniciada a construção da barragem Foz Tua. Está assim iminente a destruição do Vale do Tua, uma das mais belas, ricas e bem preservadas paisagens de Portugal, parte da herança e identidade nacionais. Não podemos assistir indiferentes à destruição irreversível de um património de inestimável valor social, ecológico e económico. Por isso, decidimos agir através dos meios que a Lei nos faculta. Dez razões objetivas para suspender a construção da barragem Foz Tua:

1. É ilegal. O aproveitamento hídrico do Vale do Tua viola a Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural (1972) que Portugal ratificou através do Decreto nº 49/79, de 6 de Junho.

2. Viola o direito constitucional ao ambiente. A barragem Foz do Tua acarreta restrições intoleráveis do direito de todos ao ambiente, tão fundamental quanto os direitos, liberdades e garantias individuais.

3. Desrespeita o estatuto conferido pela Unesco. Foz Tua constitui uma flagrante violação dos valores que deram origem à classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património Mundial da Unesco.

4. Não cumpre os objetivos. Foz Tua faz parte do Programa Nacional de Barragens, que produziria no seu conjunto 0,5% da energia gasta em Portugal (3% da eletricidade), reduzindo apenas em 0,7% as importações de energia e em 0,7% as emissões de gases com efeito de estufa. Foz Tua contribuiria com uns míseros 0,1% da energia do País.

5. Não é necessária. As metas do Programa já foram ultrapassadas com os reforços de potência em curso: a curto prazo disporemos no total de 7020 MW hidroelétricos instalados (o Programa pretendia alcançar os 7000 MW), dos quais 2510 MW equipados com bombagem (o Programa previa chegar a 2000 MW). Será assim sem nenhuma barragem nova.

6. É cara. As novas barragens, se avançarem, custarão cerca de 15 000 milhões de euros, que os cidadãos vão pagar na fatura elétrica e nos impostos - uma média de 1500 euros por português. Com estas barragens, durante os 75 anos das concessões, as famílias e as empresas pagarão uma eletricidade pelo menos 8% mais cara.

7. Há alternativas melhores. Todos os objetivos de política energética podem ser cumpridos de forma muito mais eficaz e mais barata com opções alternativas, destacando-se três medidas: (i) investimentos em eficiência energética, com custo por kWh 10 (dez) vezes menor que Foz Tua; (ii) reforço de potência das barragens existentes, com custo por kWh 5 (cinco) vezes menor que Foz Tua; (iii) dentro de poucos anos, a energia fotovoltaica será competitiva com a rede.

8. É um atentado cultural. A albufeira de Foz Tua destruirá a centenária linha ferroviária do Tua, um vale com paisagens naturais e humanas de elevado valor patrimonial e turístico, para além de pôr em perigo a classificação do Alto Douro Vinhateiro como Património da Humanidade.

9. É um atentado ambiental. Foz Tua destruirá irreversivelmente solos agrícolas e habitats ribeirinhos raros, porá em risco espécies ameaçadas e protegidas, criará riscos adicionais de erosão no litoral devido à retenção de areias, e provocará inevitavelmente a degradação da qualidade da água.


10. É um atentado económico e social. A barragem põe em causa a qualidade vitivinícola desta secção do Alto Douro, devido ao sério risco de alterações microclimáticas. Desaparece a possibilidade de rentabilizar activos turísticos de alto valor, como os desportos de águas brancas, a ferrovia de montanha e o eco-turismo. Criar um emprego permanente no turismo é 11 (onze) vezes mais barato que criar um emprego na barragem.

Há empreendimentos cuja construção se justifica, em nome do desenvolvimento sustentável do País. Outros, como a barragem de Foz Tua, empobrecem-nos a todos. Não podemos aceitar a destruição de um património ambiental único, sem qualquer ganho para o País e o bem público. É nossa responsabilidade garantir que as gerações futuras terão a oportunidade de desfrutar, como nós, o Vale do Tua.

Os signatários desta Declaração estão unidos numa vontade comum:  SALVAR O TUA


Signatários da Declaração

Afonso Henriques Vilhena
Agostinho Pereira de Miranda
Alexandra Vaz
António Furtado dos Santos
Augusto Lopes Cardoso
Carla Amado Gomes
Elizabeth Fernandez
Fernando Fragoso Marques
Hernâni Rodrigues
Jan Dalhuisen
José António Campos de Carvalho
José Manuel Lebre de Freitas
Manuel Almeida Ribeiro
Manuel Magalhães e Silva
Maria da Conceição Botas
Pedro Cardigos
Pedro Raposo
Raul Mota Cerveira
Rita Matias
Vitor Miragaia

Fonte: Advocatus