“De um valor de portagem que não excede 50 euros no seu conjunto, as Finanças reclamam perto de 5.000 euros, onde Via Verde reclamava, ao abrigo da mesma Lei 25/2006, perto de 500 euros.”
Entretanto a lei, que já vai na oitava versão (!), diz o seguinte sobre o valor das coimas aplicáveis:
::: Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho: Artigo 7.º
Determinação da coima aplicável
1 - As contra-ordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias.
Alguém suscitou a constitucionalidade desta lei de puro fascismo fiscal e conluio entre concessionários privados e Estado, tendo por inimigo público número 1, o cidadão comum?
PS: em 2006 era chefe do governo o senhor José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, do Partido Socialista.
Novo ultimato a caminho? A reeleição de Cavaco e a formação duma coligação do pior que existe no PS e no PSD pode conduzir Portugal a uma guerra civil, ou a uma revolução, em menos de uma década.
A irracionalidade obstinada do sistema de portagens colocado em vias rápidas que não foram desenhadas, nem construídas, para serem autoestradas, eliminando com os seus traçados vias rodoviárias outrora existentes, poderá colocar Portugal numa rota de instabilidade e conflito interno sem precedentes desde a queda da primeira república às mãos de uma ditadura que nos salvou da ruína, mas nos atrofiou a alma e os neurónios. É que, o Norte, sempre o Norte, que por acaso é responsável pela produção de boa parte do que exportamos e produzimos de materialmente útil, ao contrário do casino de burocratas, subsídio dependentes, exibicionistas de telemóvel, cães mediáticos e chulos partidários que apenas sabem taxar e consumir, não vai aguentar o vampirismo fiscal que o bando de gatunos e criminosos que mandam no PS, no PSD e no CDS-PP se prepara para desencadear e defender à força da bala, se necessário for, e vai ser!
No próximo ano, com o programa de austeridade a revelar todo o seu tremendo impacto nas finanças familiares e das empresas, e o petróleo de novo perto dos 100 dólares, ou mais, sem crédito, ou então com crédito escasso e a preços usurários (1), os portugueses, a começar pelo Norte, poderão revoltar-se de um dia para o outro. Poderão, como em França ou Itália, e dentro em breve no Reino Unido, bloquear refinarias, sabotar linhas de caminho de ferro, parar frotas de transporte rodoviário, assaltar supermercados, pegar fogo a carros, autocarros e comboios — em suma, lançar Portugal numa situação pré-insurreccional espontânea. Um agressivo Partido do Norte poderá mesmo ver finalmente a luz do dia, reclamando o fortalecimento das ligações económicas, financeiras, institucionais e políticas entre o Norte de Portugal, a Galiza e Castela-Leão, com o objectivo imediato de impedir a sucção criminosa da riqueza produzida pelo sector produtivo a norte do Mondego, por parte de uma nomenclatura acantonada no Terreiro do Paço e em São Bento. As euro regiões estão estrategicamente inscritas no espírito da União Europeia. Só por influência das burocracias hipertrofiadas, partidarizadas até à medula, e das clientelas financeiras que há decénios ou séculos sobrevivem na sombra de Estados ineficientes e corruptos, foi até agora possível travar a desejável regionalização europeia, sobretudo na sempre mafiosa e atrasada Europa do Sul. O tempo da mentira e da dissimulação, porém, acabou. Nos próximos dois anos (2011-2012) Portugal entrará inexoravelmente numa prolongada e grave convulsão social e política. Maior e mais grave será, se o senhor Passos de Coelho se suicidar politicamente este fim-de-semana.
Os galegos têm absoluta razão quando questionam a legalidade dos métodos de implementação das portagens virtuais nas SCUT da Costa de Prata (rebaptizada A29), do Grande Porto (rebaptizada A41/A42) e Norte Litoral (rebaptizada A28). De facto, tal como ocorre com algumas das taxas que o Estado insere nas facturas da água (para financiar empresas e serviços não supervisionados de nível municipal, regional e nacional), da electricidade (para financiar a EDP, ou a luxuosa RTP — um escândalo sem nome!), ou dos combustíveis (para alimentar a Pão de Ló a GALP e as grandes empresas de construção e especulação imobiliária), a cobrança compulsiva de portagens, sem aceitação de pagamento na única moeda comum que circula na União, o euro, e impondo custos subsidiários com aquisições de dispositivos electrónicos, etc., é uma ilegalidade monstruosa. Na realidade, este tipo de arbitrariedade equivale à imposição de meios de pagamento informais, sem cobertura legal, nem qualquer fiabilidade. Se o sistema de portagens virtuais se enganar, ou for, ainda que pontualmente, capturado por criminosos, cobrando o que não pode, quem supervisiona as operações e resolve os conflitos?
O negócio das Parcerias Público Privadas, sobretudo no sector dos transportes rodoviários, é a principal prova do grau de corrupção a que chegou a nomenclatura cleptocrata e a partidocracia que conduziram o nosso país à bancarrota, fragilizando-o como nunca esteve desde os tempos do Ultimato Inglês (1890). O Reino Unido, que desta vez está quase tão falido como nós (2), foi obrigado a anunciar a retirada, até 2015, das 20 mil tropas que ainda tem estacionadas na Alemanha, e a alugar os seus porta-aviões às forças aéreas norte-americana e francesa, por absoluta falta de dinheiro para manter o seu inadequado sistema de forças. Se somarmos a esta debilidade estratégica inglesa, o colapso para que também caminha a América de Obama, antevendo-se para breve (2015-2020) o fim da hegemonia diplomática e militar da aliança anglo-americana, em que situação ficaremos nós perante o nosso maior credor, isto é, a Espanha?
Portugal devia ao resto da Europa, em Maio deste ano, segundo o insuspeito Bank for International Settlements (Europe's Web of Debt) qualquer coisa como 286 mil milhões de USD, ou seja, mais de 100% do PIB (que andará entre os 227,6 e os 233,4 mil milhões de USD). Desta colossal dívida, 30%, ou seja, 86 mil milhões de USD, são devidos ao nosso poderoso hermano. Este por sua vez, deve-nos 28 mil milhões. Ou seja, o saldo a favor dos credores espanhóis é da ordem dos 58 mil milhões de dólares. Uma bagatela equivalente a mais de 41 pontes Vasco da Gama, ou a uma frota de 83 submarinos da classe recentemente adquirida aos alemães (em troca da permanência da Autoeuropa em Palmela), ou 20 vezes o orçamento total do nosso ministério da defesa para 2011. Que acham que poderão os corruptos do Terreiro do Paço dizer ou fazer, sejam eles cor de rosa ou de laranja, no dia em que Madrid exigir a ligação da sua rede ferroviária em bitola europeia aos portos portugueses, nomeadamente de Sines e Matosinhos — conforme consta de sucessivos tratados assinados entre os dois países? Querem um novo ultimato, é?! Foi assim que caiu a corrupta e indolente monarquia. Querem repetir a dose na actual república de pelintras, igualmente indolente e corrupta?
As ligações ferroviárias de Portugal a Espanha e ao resto da Europa estão inscritas na estratégia europeia de transportes e mobilidade, nomeadamente tendo em vista reduzir as emissões de gases com efeito de estuda e os impactos cada vez mais dramáticos do pico petrolífero nos preços mundiais do petróleo, do gás natural, dos respectivos derivados, e de toda a cadeia de valor que daqui corre em cascata — dos preços da energia, aos preços das matérias primas mineiras e da água, do preço dos adubos e da água, aos preços dos bens alimentares, dos custos imparáveis da mobilidade, à implosão dos subúrbios urbanos a uma escala nunca vista, nem imaginada, etc.
Matraquear contra o "TGV", como insistentemente tem vindo a fazer toda a turma do PSD, a começar pelos emproados pedaços de nada que têm aconselhado o Jota Passos de Coelho (refiro-me concretamente aos perfumados e penteados Miguel Relvas e António Nogueira Leite), é um tiro no pé, e uma basófia que em breve terão que acomodar da pior maneira. Atrasar as obras, nomeadamente do corredor Lisboa-Porto, compreende-se nas actuais circunstâncias, sobretudo porque a corrompida RAVE (agora oportunamente extinta!) gastou mais de 100 milhões de euros em estudos adjudicados aos gabinetes clandestinos do PS, que nem sequer se deram ao trabalho de fazer os ditos estudos de forma tecnicamente competente, preferindo montar PDFs e Power Points para inglês ver, ao serviço das golpadas das empresas e bancos que mandam nas marionetas governamentais. Mas boicotar o troço Poceirão-Caia, como têm vindo a fazer praticamente todos os irresponsáveis do PSD, brada aos céus! Esta é a menos cara, melhor financiada por fundos comunitários, mais necessária e sucessivamente contratualizada ligação ferroviária em bitola europeia entre Portugal e Espanha. O seu objectivo é duplo: aumentar a mobilidade entre as duas capitais ibéricas, e sobretudo fazer chegar petróleo, minerais, automóveis, e tudo o que conseguirmos colocar em cima dos comboios de mercadorias, a toda a Espanha (por via de entrada na sua crescente rede de bitola europeia para comboios de alta velocidade e velocidade elevada), e também ao resto da Europa, que em Bruxelas elegeu a interoperabilidade do transporte ferroviário europeu como a primeira prioridade, para esta década e a próxima, em matéria de transporte sustentável.
O que certamente pode esperar, por que é manifestamente desnecessário, é a Terceira Travessia do Tejo entre Chelas e o Barreiro (3), são as parcerias público privadas ruinosas com que querem levar por diante o aeroporto da Ota em Alcochete, e ainda as autoestradas vazias e os novos hospitais dos grupos Mello e Espírito Santo, a pagar por todos nós, pelos nossos filhos e netos!
Os tempos que aí vêm serão muito difíceis. Mais difíceis ainda se não pusermos um travão a fundo à voracidade bestial dos vampiros que, não contentes com terem levado o país à bancarrota, ainda querem sugar-nos o tutano que temos dentro dos ossos. A isto teremos que dizer basta! Se não nos ouvirem, esperem então por uma guerra civil, ou por uma revolução. Não partirá de mim. Mas de alguém partirá.
POST SCRIPTUM (24-01-2010; 15:25)
Alguém me recordou, a propósito deste artigo, que o meu argumento a favor de uma nova ligação ferroviária, em bitola europeia (ou bitola UIC), entre o Poceirão e Caia estará ferido de algum optimismo, não tendo nomeadamente em conta alguns factos recentemente escavados pelo Carlos Enes para a TVI, e que causaram grande burburinho entre as hostes parlamentares. As reportagens sobre este ponto, que recomendo vivamente, são estas:
os custos do troço Poceirão-Caia oficialmente anunciados andarão, afinal, pela metade dos custos efectivos aceites pelo governo no contrato entretanto assinado à pressa;
nestes custos, supostamente englobando apenas a linha de alta velocidade entre Caia e o Poceirão, escondeu-se um projecto absurdo desenhado à medida dos interesses de Jorge Coelho e Cª, isto é, construir uma nova linha convencional, em bitola ibérica, destinada exclusivamente ao transporte de mercadorias, entre o Poceirão e Caia, correndo ao lado da nova linha de alta velocidade, em bitola europeia (que o governo quer destinar exclusivamente a passageiros!) Ou seja, as mercadorias andarão em Espanha e no resto da Europa sobre carris de bitola europeia, mas quando atravessarem a fronteira portuguesa terão mudar de comboio, para garantir aos senhores de voz grossa da Mota-Engil o improdutivo monopólio ferroviário que pensam abocanhar no futuro. Ou seja, pelo dobro do previsto, e escondendo uma linha absurda debaixo de um projecto comunitário (que os burocratas de Bruxelas, certamente bem untados, também não enxergam...), este governo de piratas preparava-se para mais um embuste.
as taxas de crescimento do PIB que serviram de referência à avaliação da rentabilidade do investimento —entre 1,9% e 3,5%— estão completamente desactualizadas, pelo que, com Portugal a crescer entre 0 e 1%, ou até mesmo com uma longa recessão à vista, a rentabilidade do investimento na linha de alta velocidade entre o Poceirão e Caia fica irremediavelmente comprometida.
Face a esta nova trapalhada, e mais este projecto de expropriação criminosa da riqueza nacional, eu, em vez de continuar a insistir nas virtudes da necessária interoperabilidade entre a rede ferroviária portuguesa e as redes espanhola e europeia de bitola europeia (ou bitola UIC), terei agora que condenar mais esta gigantesca burla arquitectada pela RAVE e pela Mota-Engil, exigindo —contra o que fui defendendo nos últimos anos— a suspensão imediata de todos os contratos relativos à construção da linha de alta velocidade entre o Poceirão e Caia. Paguem-se, pois, as indemnizações devidas (negociando-as duramente, claro!) e retome-se o processo de fio a pavio, em novas bases. A Judiciária, por fim, deverá ir atrás de quem se preparava para roubar mais uma quinta do Orçamento de Estado.
NOTAS
Já hoje, o dinheiro que os bancos comerciais vão buscar ao BCE a 1% é emprestado a mais de 30% aos desgraçados que se vêm na emergência de ter que recorrer a empréstimos pessoais!
Não fora 30% do seu PIB terem origem em paraísos fiscais da rainha de Inglaterra, e até estariam pior!
A solução do corredor Chelas-Barreiro é uma monstruosidade técnica, urbana e económica. Como tal deve ser liminarmente rejeitada e, quando for oportuno e houver dinheiro, substituída por outro corredor entre as duas margens. O comboio AVE, ou LAVE, entre Madrid e Lisboa, deverá parar, não no Poceirão, mas na moderna estação, já existente, do Pinhal Novo. Ali sairão os passageiros destinados à Margem Sul. Depois de uma rápida operação de alargamento dos eixos dos rodados, o LAVE seguirá então pela Ponte 25 de Abril até à nova estação central de Lisboa, sediada onde deve estar: no centro da capital, ou seja, no Campo Grande, onde outrora existiu a Feira Popular e hoje apenas há um enorme buraco.
O senhor Almerindo Marques foi convidado um dia para salvar a RTP. E aceitou.
Vejam como a RTP continua: o mesmo enorme buraco financeiro e um serviço público de péssima qualidade, que ainda por cima dá cabo das televisões privadas ao concorrer no mesmo terreno, realizando os mesmos concursos imbecis, produzindo do nosso bolso as mesmas telenovelas desmioladas, e transmitindo os principais jogos de futebol. Desta forma o serviço público de televisão, que é tudo menos um serviço estratégico da república (como deveria ser), disputa e perverte o mercado publicitário, licitando sempre acima das propostas da SIC e da TVI. Tudo e sempre com o nosso dinheiro (as famosas transferências), agravando diariamente o endividamento público suicida de Portugal. Como se o escândalo não fosse já um caso de polícia, ainda pagam melhor aos seus colaboradores, com os nossos impostos e com a dívida pública portuguesa sempre a crescer, claro, do que aos trabalhadores e contratados a recibo verde das televisões privadas.
Depois do número da RTP voltaram a convidar o senhor Almerindo Marques, desta vez para tapar o escândalo da ex-Junta Autónoma das Estradas, cujos administradores se passeavam alegremente de Ferrari pelo país fora.
Salvar o saco azul (agora roto) das Estradas de Portugal, onde o Bloco Central da Corrupção roubou tudo o que pode nos últimos 30 anos de democracia — ámen na CP, na Carris e no Metro— foi a missão impossível de que incumbiram o senhor Almerindo Marques.
O resultado está à vista: uma empresa em bancarrota que transformou as autovias (não são autoestradas) sacadas de fundos comunitários que poderiam ter tido outra sorte, dos nossos impostos, e a cargo do endividamento público, com a promessa, isso sim, de que seriam estradas de boa qualidade, essenciais ao país, e "Sem Custos para o Utilizador (SCUT)".
Pois bem, afinal serão estradas com portagens (se as conseguirem implementar....), e uma renda milionária para os piratas da Mota-Engil e que tais (até 2033!) Essa renda representará qualquer coisa como 2 mil milhões de euros por ano a partir de 2014, se as novas concessões forem efectivamente realizadas Ou seja, os portugueses terão que pagar através de portagens e impostos, aos piratas da Mota-Engil e que tais, qualquer coisa como duas novas pontes Vasco da Gama por ano!
Em 2033, num país prisioneiro da sua descomunal e criminosa dívida pública, as autoestradas já muito deterioradas serão então entregues ao Estado. Ou seja, depois de levados à falência por um bando de piratas e de traidores, herdaremos um sistema rodoviário em ruínas, provavelmente insusceptível de recuperação.
As Mota-Engis, Brisas e EDPs deste país à beira de se tornar mais um estado falhado, já são hoje empresas falidas ou a caminho da falência, pois não têm quaisquer hipóteses de continuar a especular nos mercados bolsistas como até agora fizeram, os respectivos negócios amadureceram e em breve apodrecerão, não tendo por isso quaisquer possibilidades reais de expansão interna ou no estrangeiro, além de terem já neste momento passivos acumulados e serviços de dívida impagáveis. O destino que em breve espera todos estes impérios clientelares é a respectiva absorção por empresas estrangeiras de muito maior dimensão, ou então, se houver ainda uma réstea de tino em Portugal, o regresso imediato dos sectores estratégicos da economia às mãos do Estado — como aliás acontece na China, país que acaba de ascender à posição de segunda economia mundial. E neste caso, deverá ser o Estado a construir e gerir a rede rodoviária nacional (como faz a Holanda, por exemplo), de acordo com o rendimento nacional disponível e não em função das perspectivas de especulação dos piratas que tomaram de assalto a democracia portuguesa, com a cumplicidade de todos os partidos parlamentares. Se assim viesse a ser as novas concessões rodoviárias seriam imediatamente canceladas, como é óbvio!
Mas se os paspalhões do regime continuarem no estado de negação e parálise actual, protelando por cálculo eleitoral as decisões duras que urge tomar, o que virá será provavelmente isto:
Por cada nova aquisição de títulos da dívida pública portuguesa por parte do BCE, pois já nenhum privado os quer —para pagar os salários dos militares, polícias e demais funcionários públicos, deputados e ministros— os alemães e franceses, já para não falar dos espanhóis, nossos principais credores (a quem devemos mais de 260 mil milhões de euros!), exigirão algo em troca: os bancos e as maiores empresas portuguesas, depois o controlo de recursos estratégicos como a água, a energia eléctrica, as redes de transporte ferroviário e marítimo (portos), as futuras explorações offshore da plataforma continental portuguesa, etc.
Por cada novo empréstimo, até que um plano de resgate da bancarrota tome forma (chamar-lhe-ão qualquer coisa como Programa de Consolidação da Dívida Externa e Pública Portuguesa), o BCE desferirá mais uma machadada no inviável Estado Social que temos. Algumas serão até acertadas e virão na direcção de medidas que há muito recomendo: privatização completa de 90% do ensino universitário, aumento da idade da reforma para os 70 anos, encerramento imediato de todos os serviços redundantes da administração pública, equiparação imediata das remunerações dos administradores de empresas públicas às dos vencimentos dos secretários de Estado, fim de quaisquer isenções fiscais na banca e grandes empresas, introdução imediata da uni-dose nas receitas médicas, criação dum sistema nacional de saúde público, cooperativo e privado claramente identificado e transparente, etc. Outras, nem tanto, ou não fosse a Comissão Europeia e o BCE emanações neoliberais medíocres de uma Europa provavelmente sem futuro.
As dívidas, essas, têm que ser pagas.
POST SCRIPTUM: se nos dermos ao trabalho de revisitar a História de Portugal nos momentos em que, como agora, Portugal entrou em bancarrota, ficaremos a saber três coisas:
Que as dívidas acabaram por ser pagas com graves prejuízos para a soberania e o desenvolvimento social e cultural do país;
Que os regimes instalados estavam invariavelmente tolhidos pela corrupção e pela incompetência generalizada;
E que, mais cedo ou mais tarde, as falências soberanas deram lugar, ou a revoltas, ou a guerras civis ou a golpes de Estado. O que neste caso impede a implosão imediata do actual regime demo-populista e partidocrata é tão simplesmente o BCE. Mas se a União Europeia fracassar no prazo de uma década, que sucederá em Portugal?
