Fascismo fiscal

O capitalismo português é um embuste

Fisco desiste de cobrar 125 milhões à Brisa 

O Fisco desistiu de cobrar 125 milhões de euros à Brisa em IRC pela venda da brasileira CCR, tendo anulado a inspecção que lhe deu origem. A decisão foi tomada em 2016 e pesa mais de metade das anulações feitas nesse ano, gerando críticas do Tribunal de Contas à eficácia da Unidade dos Grandes Contribuintes. Jornal de Negócios.

O que é que em matéria de impostos diferencia o PCP do Grupo Mello? Nada.

Em Portugal não há capitalismo, nem liberdade económica, mas o velho e entretanto recauchutado corporativismo burocrático autoritário de sempre. Quem faz parte da nomenclatura, do PCP ao Grupo Melo, ou à EDP, passando pelo cartel partidário que se apropriou das instituições democráticas, pelo Estado obscuro e paquidérmico, pelas EPs TAP, CP, Carris e quejandas, autarquias e PPPs, e ainda pelos intermedários da desgraça alheia (Igreja, IPSS, fundações), come. Quem não faz, não come, ou emigra. Acontece que este grande ciclo de parasitismo endémico está a chegar ao fim. O império colonial morreu, e a União Europeia não irá deitar pérolas a porcos por muito mais tempo. Na precipitação descontrolada em direção ao bolo orçamental, dos cortesãos e cortesãs desta Loja Burocrática Indígena a que chamamos Portugal, multiplicar-se-ão exponencialmente os escândalos que provam a indigência da nossa economia e o embuste cada vez mais à tona da nossa democracia. Mas só quando os cidadãos que não fazem parte desta mixórdia acordarem e se unirem será possível varrer a enxovia, regressar à casa de partida, recuperar a confiança e recomeçar. Ou, como diz o Presidente da Repúblcia, reinventar o país.

Afinal, quem é que foge para o Panamá?

Fonte: WikiData

Afinal não são os ricos do costume, nem a classe média alta, que mais fogem para o Panamá. São os políticos!

“Excessive taxation is a powerful stimulus to evasion, so penalties to offenders grow proportionally to the temptation that causes it. Contrary to the principles of justice, the law first raises the temptation to infringe it and then punishes the violators.”

“In all countries where there is a corrupt government, and where there is suspicion that it incurs in great expense and government revenue is improperly used, very often these laws that protect contributions are little respected.” 

Adam Smith (1723-1790)

Este gráfico é bem ilustrativo do que se passa na fuga de capitais, poupanças e dinheiro criminoso para os paraísos fiscais, a maioria dos quais estão na Europa e suas dependências coloniais, incluindo as ilhas que pertencem à Rainha de Inglaterra e só dela dependem.

Quando as civilizações e os impérios começam a declinar, a primeira coisa que fazem é aumentar os impostos sem parar. A reação a esta espécie de fascismo fiscal são as rebeliões contra os tributos arbitrários e abusivos e contra a repressão fiscal crescente. A balbúrdia incendiária que ultimamente vem escavacando a base de apoio do governo socialista de François Hollande é disto uma prova eloquente. Em Portugal, a geringonça e a frente popular pós-moderna que a sustenta tem vindo a aumentar impostos, sobretudo os indiretos, atingindo assim praticamente todos os contribuintes. Se não arrepiar caminho, a coligação parlamentar no poder vai deparar-se em breve com algumas desagradáveis surpresas. Há mais lutas no horizonte para além das que o senhor Arménio Carlos e o senhor Mário Nogueira conseguem imaginar a partir do limitado quadro intelectual em que operam.

O vespeiro da Educação, onde tantos gostam de meter a colher, já começou a estragar as visitas de propaganda do otimista e ligeiramente irritante António Costa.

Tax Havens: A Legitimate Defense against Greedy Politicos 

By Luis Guillermo Vélez @ Panampost 

Why can’t tax evasion be a legitimate form of self defense? In some countries and circumstances, it is.
Despite what politicians want us to believe, tax havens exist because some countries have been turned into tax hellholes by officials bent on “social justice” and “income redistribution.” Sometimes, those same politicians top the list of “offshore” account holders trying to evade taxes.

Fascismo fiscal não é solução

Dinamarca: dez carros de funcionários das finanças ficaram neste estado

Premiar os funcionários em função do que conseguem surripiar aos contribuintes talvez não seja uma boa ideia

Um idiota qualquer filosofava esta noite na TVI sobre as vítimas colaterais da eficiência fiscal, da qual, disse, faria aparentememte parte os chefes das repartições de finanças não respeitarem sequer as decisões dos tribunais. Se assim é, o melhor mesmo é despedir todos estes funcionários e deixar os computadores fazerem o seu trabalho, incluindo responder aos tribunais. Lógicos como são, jamais lhes passaria pela RAM a arrogância peregrina de desrespeitar os tribunais, ou realizar manobras processuais dilatórias.

Do que a eficiência informática precisa é de assistentes de carne e osso que humanizem a cibernética, funcionando como interfaces amigáveis com os demais humanos, e não de burocratas transformados em mastins enraivecidos de um regime corrupto, falido e insaciável.

The Danes Are Revolting: Tax Administration Set On Fire
Submitted by Tyler Durden on 06/04/2015 15:00 -0400, Zero Hedge

In Fredensborg, Denmark, ten official cars from the Tax Administration Office were set on fire and destroyed overnight in a protest. As ExstraBladet reports, police received notification Wednesday night at 3:09 a.m. that the Tax Administration offices on Kratvej were on fire. So far, there are no suspects. But, as Martin Armstrong notes, the police will undoubtedly hunt for someone retaliating against the Tax Man.

Escravatura fiscal no horizonte

Um regime insolvente e sem moeda própria tem a enorme tentação de impor uma forma dissimulada, mas real, de confisco e de fascismo fiscal aos cidadãos que supostamente elegem de livre vontade os governantes. Vai continuar a eleger esta corja?

Este regime ainda não acabou, mas pode acabar com o país.

Vende os anéis, cerra os dedos aos portugueses, e depois só lhe resta mesmo fazer aprovar lentamente uma nova ditadura. O fascismo fiscal em curso, apoiado por toda a nomenclatura partidária sentada na Assembleia da República, a tal que se auto-remunera como quer, é a antecâmara do colapso.

O fascismo fiscal está em marcha, ainda por cima num país onde a administrtação pública, as burocracias e o poder instalado conservam intactos os modos, a indolência, a arrogância, e o autoritarismo herdados da ditadura de salazarista.

A repressão fiscal sem contraditório, nem recurso (salvo para quem pode recorrer a advogados caros), foi acelerada neste governo pela vespa sinistra do CDS. Preparem-se, pois, para o pior.

Ou então vão-se mentalizando para a necessidade de um dia destes derrubar este regime.

Pela via constitucional? Sim, mas começando por mudar a constituição atual, convocando uma Nova Assembleia Constituinte. As eleições no atual quadro corrompido da democracia não servem para nada, salvo para adiar e agravar a grangrena do regime.

Dívidas superiores a 3500 euros à Segurança Social passam a dar prisão
Jornal i, 03/01/2013 | 13:31 |  Dinheiro Vivo

As dívidas superiores a 3500 euros à Segurança Social podem ser consideradas a partir de agora fraude e levar a uma pena de prisão até três anos.

Segundo o jornal i, estas dívidas podem também resultar em multas de 180 mil euros, para as pessoas singulares, ou até 3,6 milhões de euros, para as empresas.

A nova regra está prevista no Orçamento do Estado para 2013 e até agora o limite da dívida era de 7500 euros. O objectivo do Executivo liderado por Pedro Passos Coelho é obrigar as empresas a pagar à Segurança Social os descontos relativos aos seus trabalhadores. Contundo, a nova medida não vai ter efeitos retroactivos.

Mas a aplicação da nova medida poderá vir a prejudicar os trabalhadores independentes, segundo o i.

ÚLTIMA HORA

Horas depois da publicação deste post surgiu a seguinte notícia:

Fisco penhora alimentos doados para ajudar carenciados do Porto
RTP. Sandra Machado Soares/Pedro Rothes/Rui Magalhães 04 Mar, 2015, 13:20 / atualizado em 04 Mar, 2015, 18:53

Não é de ânimo leve que usamos a expressão FASCISMO FISCAL para descrever a fúria burocrática e fiscal de um governo liderado por um PM relapso em matéria de obrigações cívicas. Este caso e o caso que lhe deu origem, isto é, a transsformação ilegítima da dívida a uma empresa —no caso um dos rendeiros sem vergonha do regime— em infração fiscal, são em si mesmos provas cabais de que deixámos medrar um monstro na barriga da democracia.

Atualização: 4 mar 2015, 23_09 WET

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Renegociar as dívidas soberanas, disse ela...

A esquerda piedosa é uma esquerda de burocratas oportunistas

Nunca a 'esquerda' foi tão oportunista e objetivamente acólita do odiado FMI como hoje. Tudo o que Louçã, Jerónimo de Sousa, Seguro e Costa reclamam como medidas justas e populares faz parte do programa de ação em curso e protagonizado por Christine Lagarde. A expropriação dos fundos de pensões, da poupança, do fruto do trabalho e dos rendimentos do capital caminha alegremente para uma espécie de fascismo fiscal cujo fim será inevitavelmente trágico. O casulo do monstro e do novo fascismo por vir chama-se taxas de juro negativas e prolongamento perpétuo das maturidades das dívidas soberanas. O principal beneficiário deste holocausto financeiro é a burocracia e os seus partidos.

“Socialism is no longer to help the poor against the rich, but to help the government against the people”— Martin Amstrong.

A agenda comunista e socialista no que toca aos ataques à propriedade privada e às poupanças perdeu oportunidade para a própria lógica dos grandes monstros que são os estados. Estando estes falidos até ao tutano, a alternativa que têm é sempre a mesma, roubar um estado vizinho, e quando não conseguem fazê-lo, assaltar os próprios súbditos, comer os próprios filhos! Daí que Louçã, Jerónimo de Sousa e António José Seguro estejam, desta vez, um passo ou dois atrás da realidade.

É por isto mesmo que Victor Bento e Passos Coelho puderam ontem explicar aos restantes conselheiros de estado que a famosa reestruturação da dívida, reclamada pelo quadrado Louçã, pelo simpático Jerónimo e pelo atordoado Seguro, antes de ser uma reivindicação da esquerda populista indígena, é um dictat do FMI!

Já escrevemos várias vezes sobre isto, mas é preciso insistir...

“The distinction between external debt and domestic debt can be quite important. Domestic debt issued in domestic currency typically offers a far wider range of partial default options than does foreign currency–denominated external debt. Financial repression has already been mentioned; governments can stuff debt into local pension funds and insurance companies, forcing them through regulation to accept far lower rates of return than they might otherwise demand.”

id/Page 8 (IMF-Sovereign-Debt-Crisis)

[...]

In January 2014, the Bundesbank joined the IMF project focusing on a “wealth tax”. In its monthly report they had announced: “In the exceptional situation of an imminent state bankruptcy a one-time capital levy could but cheaper cut than the then still relevant options” if higher taxes or drastic limitations of government spending did not meet or could not be implemented.

In the latest June 2014 working paper of the IMF, they have set forth yet another scheme – extending maturity. So you bought a 2 year note? Well, the IMF possible solution would be to simply extend the maturity. Your 2 year note now become 20 year bond. They do not default, you just can never redeem.

Possible remedy. The preliminary ideas in this paper would introduce greater flexibility  into the 2002 framework by providing the Fund with a broader range of potential policy responses in the context of sovereign debt distress, while addressing the concerns that  motivated the 2002 framework. Specifically, in circumstances where a member has lost  market access and debt is considered sustainable, but not with high probability, the Fund would be able to provide exceptional access on the basis of a debt operation that involves an extension of maturities (normally without any reduction of principal or interest). Such a “reprofiling” operation, coupled with the implementation of a credible adjustment program, would be designed to improve the prospect of securing sustainability and regaining market access, without having to meet the criterion of restoring debt sustainability with high probability.

(THE FUND’S LENDING FRAMEWORK AND SOVEREIGN June 2014)

— in “Christine Lagarde – The Most Dangerous Woman in the World – IMF Advocates Taking Pensions & Extending Maturities of Gov’t Debt to Prevent Redemption”.
By Martin Armstrong, June 28, 2014, Precious Metals.

A intenção incialmente declarada pela chefe do FMI visava sobretudo atacar o monstro dos derivados e a especulaçao financeira fora de controlo. Por isso apoiámos a sua candidatura ao cargo. Mas volvidos três anos de dura e interminável crise, registamos esta deriva burocrática extremamente perigosa por parte de sucessivos estudos da instituição.

Em Portugal a deriva autoritária do ministério das finanças —forçada em parte pelos partidos, pela burocracia de estado e pelo pseudo tribunal constitucional— já aponta na direção destes estudos do FMI. Enquanto houver um cinto de segurança chamado BCE, a coisa talvez se aguente, apesar das injustiças e do sofrimento causado. Mas quando o BCE se vir abraços com grandes problemas de insolvência, por exemplo, em França, ou numa cascata de falências de estado na banda oriental do UE, e deixar de poder atender ao caso português, a probabilidade de vermos irromper uma guerra civil no nosso país é maior do que muitos creem.

Post scriptum

O FMI recomendou sempre que Portugal renegociasse os ruinosos contratos PPP, e que reduzisse as rendas excessivas, nomeadmente dos piratas da EDP (que andaram a fazer inside trading com o Ricardinho do BES e os homens da mala do PSD!) Nisto, coincidimos sempre com a posição do FMI na Troika. Mas a crise das dívidas soberanas parece estar fora de controlo. Daí a ideia, ventilada pelos gabinetes de estudo do FMI, de uma taxa única de 10% sobre a riqueza das pessoas e empresas europeias (ou até de todo o mundo que faz parte da OMC e do FMI). Aparentemente é uma coisa boa e  justa, mas a verdade é que, a ser aplicada universalmente, em vez de outras especificamente dirigidas à especulação ociosa dos hedge funds, aos contratos de derivados especulativos OTC, e ao despesismo das burocracias alimenntadas por impostos, uma tal medida acabaria por transformar-se numa expropriação em massa das poupanças e rendimentos legítimos das pessoas e das empresas não escondidas em paraísos fiscais, a somar à expropriação fiscal fascista já em curso em vários países, beneficiando outra vez as burocracias partidárias instaladas e os 1% de sempre. A ideia é, como se vê, péssima! Em vez desta expropriação, que condenamos e contra a qual devemos lutar, é necessário e urgente estudar um mecanismo de eliminação recíproca das dívidas à escala global, condicionando porém esta espécie de Jubileu das dívidas a profundas reformas das administrações e orçamentos públicos, sistemas bancários e financeiros, e instaurando uma política de preços, rendimentos e concorrência justa e equilibrada, à escala regional e global. O mundo é só um. Os paradigmas da mentira sistémica deixaram de funcionar. Ou mudamos, ou entramos todos numa corrida de lémures em direção ao precipício.

Atualização: 5/6/2014, 10:39

O fascismo fiscal não passará!

O confisco realizado pelo estado em nome da Via Verde é um crime partilhado entre o estado pirata que temos e os rendeiros do regime—cortesia do governo socratino que arruinou o país

 

Fisco com acesso rápido à base de dados das contas bancárias
02 Julho 2014, 00:01, Jornal de Negócios

Dados de contribuintes investigados vão passar a ser transmitidos ao Fisco directamente e por um processo informático mais rápido do que o actual. Objectivo é acelerar inspecções e penhoras.

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai passar a ter um acesso directo à informação constante na base de dados de contas do Banco de Portugal, passando a receber os dados "preferencialmente por via electrónica". ...

Mais rápido ainda?! O princípio 'primeiro paga, depois contesta, depois acerta, etc.' é ilegítimo. Ainda por cima quando é escandalosamente evidente que tal terrorismo (que dirão os sindicalistas do TC?) não se aplica a banksters, nem aos políticos de topo. Sarkozy foi ontem detido por suspeitas de financiamento ilegal das suas campanhas. Por cá, os piratas banqueiros pavoneiam-se pelas televisões, pelos jornais, pelas receções palacianas, e convocam Conselhos de Estado!

Portugal caminha rapidamente para o FASCISMO FISCAL, cortesia da irresponsável, populista e corrupta partidocracia que temos. Está em curso um assalto à propriedade e à poupança dos portugueses, em nome dos privilégios dos rendeiros (banksters e companhia), devoristas (as pandilhas do avental e das corporações salazaristas recauchutadas e expandidas) e partidocratas.

Esta corja ainda não entendeu que depois do colonialismo que felizmente acabou, e deppis do maná comunitário, vai mesmo ter que mudar de vida, pois o FASCISMO FISCAL NÃO PASSARÁ!

PS: ou muito me engano, ou vamos precisar de um novo resgate em 2016-2017. Até lá, se a partidocracia continuar na mesma, isto é, sem tocar em nada do que é essencial, e prosseguir a sua sanha fascista contra a propriedade privada e a poupança dos portugueses, subserviente como até agora, dos insolventes e criminosos banqueiros que temos, haverá mais do que espaço eleitoral e oportunidade para criar um grande partido político da decência democrática, da solidariedade efetiva e da liberdade. Marinho Pinto faz bem ao falar pouco e esperar para ver. Mas haverá certamente outros e imprevisíveis alternativas ao lodaçal do regime falido e clpetocrata em que se transformou Portugal.

António José Seguro, e quem o ajuda, têm uma excelente oportunidade para fazer do PS um partido diferente e apontar caminhos de salvação para esta democracia profundamente doente e corrompida. Se, no entanto, AJS perder tempo com retóricas maniqueístas e continuar colado aos banksters e rendeiros do regime, afogar-se-à com o resto da corja devorista. Mas, como se sabe, o poder tem horror ao vazio...

São todos iguais

Seguro não faria diferente, mas tem que jogar o jogo da diferença e da honestidade

Banco de Portugal: É necessário quase sete mil milhões de euros de austeridade até 2019
11 Junho 2014, 13:04 por Nuno Aguiar | Jornal de Negócios

A conclusão está no Boletim Económico de Junho do Banco de Portugal, que inclui um capítulo sobre a sustentabilidade das finanças públicas em Portugal no médio prazo. Sabendo-se que o Governo português está comprometido com as regras europeias inscritas no Tratado Orçamental e que tem de atingir um défice estrutural de 0,5% do PIB em 2019, o banco estima que são necessárias medidas de austeridade no valor de 4% do PIB nos próximos cinco anos. Cerca de 6,7 mil milhões de euros.


Seguro defende que Governo aproveite descida de taxas de juro para aliviar sacrifícios
11 Junho 2014, 13:17 por Lusa | Jornal de Negócios

"A emissão de dívida a 10 anos é uma boa noticia para o nosso país, o que prova que eu sempre tive razão quando defendi que o Banco Central Europeu (BCE) devia agir", afirmou Seguro em Barcelos, à margem da visita a uma fábrica têxtil.

[...]

O líder do PS disse que fica "muito contente" quando as taxas de juro para Portugal baixam, "porque isso significa - ou significaria, se este Governo fosse sensível - aliviar os sacrifícios dos portugueses".

Os dois falam verdade. Carlos Costa diz o óbvio: a dívida pública continua a crescer, como previsto, e vai ter que descer, como consta do contrato com os credores — mas tem tempo. Seguro afirma que é imperioso suavizar os sacrifícos, renegociando a amortização da dívida em prestações e prazos menos sádicos. O mesmo, mas dito de outra maneira.

Na realidade, a queda das taxas de juro e das rendibilidades das obrigações soberanas, protegidas pela famosa artilharia secreta conhecida por whatever it takes, servem precisamente para suavizar os sacrifícios e sobretudo não deitar o euro e a economia europeia a perder.

Ambos falam da monetização das dívidas que acelerou em volume e velocidade desde que Mario Draghi começou a dar garantias firmes à Eurolândia contratacando a armada de Wall Street. Draghi exigiu, porém, novos botões de controlo bancário e financeiro. Carlos Costa prefere salvar bancos a repartições públicas, enquanto Seguro prefere defender a burocracia de cujos votos depende.

Curiosamente, dada a dimensão incontrolável do buraco negro dos derivados financeiros especulativos (OTC) —um quarto do PIB mundial cujo potencial destrutivo, ou valor nocional, é mais de dez vezes o mesmo PIB (ver tabela do BIS/2013) — e a necessidade objetiva de manter algum setor social sob controle, o que tem vindo a ocorrer, tanto nos Estados Unidos, como na Europa, é uma aproximação surpreendente e heterodoxa a algumas caracterísitcas institucionais do capitalismo de estado: estabilidade do emprego público, controlo de preços e o abandono dos setores económicos tradicionais à sua sorte e a mais uma revolução tecnológica em curso. Desta vez, estamos no meio de uma massiva transferência de trabalho cognitivo para as nuvens digitais de produção, comércio, serviços (banca, turismo, administração pública, imprensa, ensino, medicina, etc.), gestão, telecomunicação e interação virtuais—em tempo real e diferido.

O dinheiro foge dos negócios e empresas que sabe condenados. Mas como não sabe para onde ir, refugia-se cada vez mais nas dívidas soberanas dos países economica e financeiramente mais fortes, mesmo que este lhe paguem em tremoços, ou até os fustiguem com juros negativos!

É por tudo isto que a 'esquerda' ficou subitamente descalça e está nalguns casos a perder a cabeça. Nisto não difere dos comportamento recentes da extrema direita americana e europeia. O facto de o sinal da arrogância e da agressividade serem de sinal contrário é socialmente irrelevante, pois a vitória de qualquer destes extremos de oportunismo resulta em monstruosidades que já conhecemos.

O ponto sensível das próximas eleições está, assim, onde ninguém vê: na política fiscal.

Se este governo (PSD-CDS) e o próximo (PS-MPT, ou PSD-CDS, ou PS-PSD) continuarem a espremer os contribuintes, expropriando-lhes as poupanças e tentando mesmo roubar-lhes as propriedades, sobretudo porque têm revelado enorme cobardia na abordagem dos rendeiros do regime, aliás condenados reiteradamenbte pela odiada Troika, então prevejo sarilhos gordos no horizonte, com os extremos até agora sossegados a subirem nas sondagens.

Passos Coelho tem a faca e o QREN na mão, tem a Alemanha com uma olhar bifocal a dirigir-se para a Península Ibérica (a crise da Ucrânia serviu-lhe de lição!), e tem o Brasil, a Venezuela, Angola e Moçambique, já para não falar da China, cada vez mais interessados neste naco de terra e de pessoas à beira-mar plantados. Somos todos assim tão diferentes? Mozart respondeu de forma admirável em Così Fan Tutte.

Turismo até quando?

Enquanto o devorismo fiscal permitir...

Os utilizadores do TripAdvisor, megaportal internacional de viagens, voltaram a distinguir Lisboa pela hospitalidade e pelos preços. No estudo Cities Survey by TripAdvisor, em que participaram "mais de 54 mil pessoas", a capital portuguesa mantém-se no top 3 das categorias que analisam os "cidadãos prestáveis" e a relação qualidade-preço.

A cidade — a única no país que foi sujeita a análise — já liderou, noutras edições, esta última categoria mas, desta vez, foi ultrapassada por Budapeste, ficando em 2.º lugar, logo seguida de Hanói (Vietname). No campo da simpatia, continua a ser a capital europeia mais considerada pelos turistas, já que, tendo conquistado o 3.º lugar mundial, só é ultrapassada pela Cidade do Cabo (2.ª) e Tóquio (1.ª) — in Público, 29/5/2014.

Enquanto o terrorismo fiscal não invadir as nossas casas com os sindicalistas, perdão, juízes do Tribunal Constitucional à frente, o turismo formal e informal será uma válvula de escape para a nossa espoliada economia — espoliada em grande parte pelos bansksters, rendeiros, devoristas e burocratas que capturaram o regime. E será, sobretudo, uma escapatória ao desemprego estrutural que só muito lentamente será superado à escala global.

Mas se não acabarmos rapidamente com o Tribunal Constitucional, transformando-o numa secção do Supremo Tribunal de Justiça, que por algum motivo se chama Supremo, através duma revisão constitucional, claro, o virus destrutivo que tomou conta do aparelho de estado acabará por lançar Portugal num caos parecido com muito do que vemos diariamente nas televisões e nas redes sociais em países e cleptocracias cujos povos se deixarem perder ao permitirem que as suas insttuições públicas se transformassem em covis de endogamia, nepotismo, ladroagem e descarada impunidade.

Que diz a menina constitucionalista do PS à ideia de acabar com o invasivo e incompetente TC? Já leu o parecer do seu colega Vital Moreira?

Recordemo-lo:

“Ultra vires”

A decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da redução de remunerações na função pública -- de novo baseada num princípio e não em nenhuma norma constitucional -- levanta novamente a questão dos limites da justiça constitucional, ou seja, da sua fronteira com a esfera da política.

Ora, a “repartição dos encargos públicos” pertence seguramente ao núcleo duro da política, sendo justamente um dos principais fatores da distinção entre visões e propostas políticas alternativas. Ressalvados os casos-limite de manifesta iniquidade, é de questionar a interferência do juiz constitucional na limitação da incontornável discrionariedade política nessa matéria. Nem tudo o que é politicamente censurável é inconstitucional. À política o que releva sobretudo da política.

Vital Moreira

Hollande oferece maioria a Marine le Pen

O gesto pictórico de Délacroix em Marine le Pen: a liberdade guiando o povo?

E em Portugal, que podemos esperar do fascismo fiscal em curso?

Marine le Pen pede dissolução e mudança da lei eleitoral

Daniel Ribeiro, correspondente em Paris | Expresso
9:05 Segunda, 26 de Maio de 2014

Depois da vitória da extrema-direita em França, PS e partidos da direita caem em crise. No Eliseu, Presidente François Hollande faz reunião de emergência.

Depois dos resultados das europeias de ontem - Frente Nacional com 24,95%, a UMP com 20,79% e o PS com 13,98% - nada mais será como dantes em França.

Os partidos clássicos franceses acordaram na manhã desta segunda-feira com uma tremenda ressaca. Na direita (UMP), a liderança é abertamente contestada; nos socialistas, a ala esquerda revolta-se; no Eliseu, o chefe de Estado François Hollande convocou uma reunião de crise com vários ministros, entre eles o primeiro-ministro Manuel Valls.

Apenas um partido ganhou ontem - a Frente Nacional (FN) de Marine le Pen. Todos os outros perderam e, logo a seguir às primeiras estimativas, a líder nacionalista pediu eleições antecipadas e mudança da lei eleitoral francesa.

Ler mais

Seria isto que o pascácio do PS quer ver em Portugal?

A extrema direita nacionalista cresceu em França à sombra do cabotinismo dos partidos corruptos do centro. O fascismo fiscal de Hollande contra os rendimentos do trabalho, mas não contra os rendimentos da especulação financeira (pois para tal não tem nem força, nem porventura vontade, já que a dívida soberana se alimenta dela), a par de uma política de imigração laxista e oportunista, foram a gota de água que transbordou.

E agora? Dirão que Marine le Pen defende os ricos da França, usando o desemprego e a destruição das classes médias profissionais e pequenos rendeiros de capital, imobiliários e rurais, como artimanha. Mas onde já se viu um país sobreviver como estado, e como nação, quando se lhes decapita a classe dos ricos e as classes médias?!

Em Portugal, o fascismo fiscal protagonizado pela atual aliança de indigentes de direita, vai ter um efeito semelhante ao francês, só que de sinal contrário. O PS, que comunga do mesmo oportunismo fiscal que a aliança apodrecida atualmente no poleiro, não poderá naturalmente beneficiar do protesto de milhões de portugueses ameaçados pelo plano de confisco da propriedade herdada ou ganha através do trabalho árduo e honesto. Daí que a maioria que ativamente se abstem e absteve nestas eleições espere um discurso político novo, em nome da decência e dos valores do direito, da propriedade, da liberdade e da solidariedade. Todos desejamos a preservação do estado solidário, mas todos sabemos também que este desejo implica eficiência renovada na administração pública, definição rigorosa de prioridades em função da economia real e da obrigação de pagar, pelo menos parcialmente, os empréstimos contraídos pelos governos em nome do povo português, separação clara entre estado social e interesses privados, acabando de vez com os rendeiros indecorosos do regime — das corporações às fundações, das IPSS que não prestam contas aos monopólios e bancos que albergam a nomenclatura partidária nas suas folhas de pagamento.

Desobediência fiscal

É preciso preparar uma resposta contundente ao blitzkrieg fiscal dirigido pela corja rendeira e devorista do regime contra 10 milhões de portugueses

Os nazis colocavam Estrelas de David nas portas das casas dos judeus, lembram-se?

 

Governo força registo de casas para turistas
20 Maio 2014, 00:01 por Filomena Lança | Jornal de Negócios

As moradias e apartamentos arrendados por curtos períodos vão ter de estar incritos num registo que facilitará o seu controle. Passam a ter requisitos e arriscam a encerramento compulsivo caso não cumpram.
O Governo está a preparar a criação de um novo Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL), onde todos os imóveis que são arrendados a turistas, por períodos de curta duração, têm de estar ...

Os pequenos proprietários que aproveitam o boom turístico momentâneo para compor as suas depauperadas receitas (muitas vezes, para sobreviverem depois de perderem o emprego e de sofrerem um verdadeiro bliztkrieg fiscal) devem exigir o mesmo tratamento favorável (temporário) que os piratas desta cleptocracia rendeira e devorista oferece ao investimento estrangeiro. Ou não é, pelo menos em parte, o turismo, investimento estrangeiro direto no país?

Se a corja do regime não for a bem, então há que mobilizar a cidadania para a DESOBEDIÊNCIA FISCAL!

Este regime demo populista, além de arruinado e prepotente, perdeu toda a vergonha. Se não agirmos depressa e bem, o fascismo fiscal e a expropriação pura e simples dos portugueses por esta corja será uma realidade.

Perguntem aos deputados portugueses que estiveram/estão no Parlamento Europeu se beneficiam ou não do esquema da segunda pensão de reforma proporcionado por um fundo de pensões confidencial da UE financiado em 2/3 pelos contribuintes europeus. Perguntem ao pascácio do PS, ao senhor Jerónimo e já não sei a quem do Bloco se desconhecem este assunto das duplas pensões dos deputados europeus...


Medidas imediatas:

• Primeiro: não votar ou votar em quem tenha como ponto essencial do seu programa substituir a cleptocracia no poder por uma democracia transparente, responsável, europeia, mas também patriótica.
• Segundo: exigir para quem trabalha, e para os pequenos rendeiros, proprietários e empreendedores o mesmo tratamento fiscal que é dado aos investidores estrangeiros.
• Terceiro: eliminar os regimes de proteção fiscal de que beneficiam a corja rentista e devorista indígena (fundos imobiliários, bancos, etc.) e os politocratas.
• Quarto: exigir em Bruxelas a União Fiscal, pela qual os piratas do PSI 20 deixarão de poder escapar alegremente ao fascismo fiscal em curso.

PIIGS sem emenda :(

No Reino Unido, como cá, o fascismo fiscal instala-se.

A dívida pública da Eurolândia não pára de crescer desde 2011 

Euro area and EU28 government deficit at 3.0% and 3.3% of GDP respectively
Government debt at 92.6% and 87.1%

In 2013, the government deficit of both the euro area (EA18) and the EU28 decreased in absolute terms compared with 2012, while the government debt rose in both zones. In the euro area the government deficit to GDP ratio decreased from 3.7% in 2012 to 3.0% in 2013, and in the EU28 from 3.9% to 3.3%. In the euro area the government debt to GDP ratio increased from 90.7% at t he end of 2012 to 92.6% at the end of 2013, and in the EU28 from 85.2% to 87.1%.

Eurostat, 23/03/2014 (pdf)

2011: 87,4%; 2012: 90,7%; 2013: 92,6%. Segundo Reinhart e Rogoff, acima dos 80% a dívida pública torna-se um fator de perturbação estrutural das economias. Por sua vez, e apesar de toda a brutal austeridade, a dívida pública dos PIIGS continua a crescer em % do PIB e nominalmente. Em grande medida, isto acontece porque a austeridade salarial e a seca do crédito à economia, e o desemprego e falta de emprego subsequentes, trouxeram recessão, e a recessão trouxe menos PIB, e portanto menos receitas fiscais, e portanto maiores necessidades de endividamento, e portanto maior peso do serviço da dívida nos orçamentos públicos, e portanto mais défice e mais dívida — aqui, sobretudo, porque nada se fez em matéria de reforma estrutural da burocracia instalada.

O PS teria feito o mesmo ou parecido, porque quem dita a macroeconomia portuguesa são os credores, ou seja, o FMI, Bruxelas e o BCE. Os governos indígenas não passam de teatros de fantoches rodeados de cagarras parlamentares e de um coro de corporações e sindicalistas aflitos. Ainda assim, o que o governo cada vez mais esfrangalhado de Passos Coelho se recusou a fazer, apesar das insistentes recomendações formais da Troika, foi sempre em prejuízo da população, da economia e da classe média. Exemplos: não atacou as rendas excessivas da EDP, não suspendeu o ruinoso plano nacional de barragens, não renegociou a sério dezenas de PPP, não avançou na nova rede ferroviária europeia para mercadorias e passageiros (tendo deixado em Bruxelas e Londres mais de 800 milhões de euros que nos eram destinados a custo zero) e não acabou com a subsidio dependência dos rendeiros e devoristas protegidos do regime. A nomenclatura partidária e suas organizações semi clandestinas (bancos e banksters, Opus Dei, Maçonaria, União das Misericórdias, fundações obscuras, etc.) prevaleceram contra o interesse público.

Eurostat: informação sobre défices na UE em 2013, 23-03-2014.

Resultado: aproximam-se tensões sociais enormes, pois é de prever que a 'democracia' populista, neo-corporativa e cleptocrata instalada volte a preferir atacar pela via da criação e subida de mais impostos, e em cortes diretos e indiretos na massa salarial (1), pensões, reformas e subsídios de desemprego, em vez de travar os rendeiros do regime ou fazer uma reforma estrutural do estado, mantendo e reforçando o essencial, entregando à iniciativa privada e comunitária independente o acessório e o que não sabe fazer sem gerar ineficiência e corrupção.

A crise continua: mais austeridade e sofrimento a caminho.

Explosões sociais e graves crises políticas adivinham-se no horizonte. A extrema direita sobe na Europa.

E as alternativas democráticas à partidocracia liberal e social-democrata instalada, onde estão?

Há gráficos que falam verdade, sem qualquer sofisme. O das vendas da CAT é um deles. Esqueçam a propaganda dos governos e dos bancos!

NOTAS

1. A deflação, que é uma consequência da queda da procura agregada mundial e o resultado do fim da longa era de crescimento inflacionário —artificialmente estimulado nas últimas décadas (Quantitative Easing, "Whatever It Takes", etc.)— da oferta agregada de bens e serviços (PIB, comércio mundial, etc.), em larga medida estimulado pela disponibilidade de energia fóssil barata (petróleo, gás natural e carvão) prejudica gravemente os devedores, e sobretudo os grandes e muito grandes devedores: bancos, gigantes e carteis sobre alavancados em modelos de capital intensivo, e ainda... governos de todo o mundo!
   
   Os bancos e os governos precisam de inflação (até inventaram um novo monstro semântico chamado "reinflação") como de pão para a boca, pois é a única forma, para além de uma deriva pelo fascismo fiscal declarado, que conhecem para diminuirem o peso das suas crescentes responsabilidades financeiras, e nomeadamente os gigantescos serviços de dívida que pesam como cutelos sobre estes monstros de ganância e burocracia.
   
   No entanto, inflação e reinflação, associados à destruição das taxas de juro (coisa que a 'esquerda' imbecil adora promover) significa uma coisa simples: expropriação da poupança sob a doce ilusão do facilitismo financeiro.
   
   Em suma, a chuva dourada que conduziu ao endividamento global, público e privado, das economias e das pessoas, ao longo dos últimos vinte anos (foi em 1994 que surgiram os famosos CDS—credit default swaps), e depois ao colapso do sistema financeiro mundial, que se mantém na Unidade de Cuidados Intensivos conhecida por Quantitative Easing e Whatever It Takes, perdeu a pica. Por mais papel de Monopólio e zeros que acrescentem à massa monetária, as economais não arrancam porque não podem arrancar), e o buraco negro dos derivados financeiros OTC e do endividamento bancário e soberano continuam a ampliar-se, tal como o seu potencial destrutivo.
   
   Esta é, aliás, a única explicação para a última e desesperada recomendação do FMI: roubem diretamente nos salários o que não podem roubar através do teatro da inflação! Nos rendimentos de capitalas taxas já são negativas...

Mais de 40% das Empresas portuguesas queixam-se que os Concursos públicos são corrutos | O Economista Português

Uma economia que sobrevive, vive e prospera à sombra do Estado, e agora, cada vez mais, de uma fúria fiscal típica das ditaduras fascistas e comunistas, tem os dias contados :(

Mais de 40% das Empresas portuguesas queixam-se que os Concursos públicos são corrutos | O Economista Português

Fascismo fiscal ::: Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho

Um amigo meu escreveu-me:

“De um valor de portagem que não excede 50 euros no seu conjunto, as Finanças reclamam perto de 5.000 euros, onde Via Verde reclamava, ao abrigo da mesma Lei 25/2006, perto de 500 euros.”

Entretanto a lei, que já vai na oitava versão (!), diz o seguinte sobre o valor das coimas aplicáveis:

::: Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho: Artigo 7.º
Determinação da coima aplicável
1 - As contra-ordenações previstas na presente lei são punidas com coima de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25, e de valor máximo correspondente ao quíntuplo do valor mínimo da coima, com respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias.

Alguém suscitou a constitucionalidade desta lei de puro fascismo fiscal e conluio entre concessionários privados e Estado, tendo por inimigo público número 1, o cidadão comum?

PS: em 2006 era chefe do governo o senhor José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, do Partido Socialista.