Banksterismo

E no entanto os buracos negros existem

Fase I - assalto aos contribuintes através de programas de resgate e recapitalização bancária (Bail-out)

Fase II - assalto aos clientes bancários através da chamada resolução bancária, de que faz parte a famigerada recapitalização interna (Bail-in).

Ao ler esta frase lembrei-me do almoço no Ritz entre os ‘nossos’ banqueiros e António Costa...

“Too big to fail” is based on an overtly criminal premise called systemic blackmail: “Give us everything we demand, or we’ll blow up the financial system.” It is extortion in perpetuity: financial slavery.
[...]

Embora as coisas sejam mais complexas do que este artigo quer fazer-nos crer, vale a pena lê-lo de fio a pavio. Por exemplo, a definição de bail-in é mesmo certeira:

The term “bail-in” describes a scenario in which a bank confiscates private property to indemnify itself for losses it has suffered. A bail-in is a totally lawless theft of assets, as there is no principle of law (of any kind) that could authorize such a seizure of private property. And in fact, there are many principles of law that demonstrate the lawlessness at work here. As with much of the financial crime jargon, “bail-in” is simply another gibberish euphemism like “quantitative easing” or “derivatives.”

The Catastrophic Threat of Bail-Ins - Jeff Nielson

ÚLTIMA HORA

ERC abre processo a notícia da TVI sobre o Banif Jornal de Negócios, 30 Dezembro 2015, 14:15 

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) recebeu "três participações" relativas a uma notícia da TVI sobre o banco Banif e abriu um processo sobre o assunto, disse hoje fonte oficial à Lusa. 

Questionada pela agência noticiosa, a mesma fonte da ERC disse que "recebeu, até ao momento, três participações relativas à transmissão de uma notícia sobre banco Banif nos serviços de programas TVI e TVI24". 

Nesse sentido, a entidade presidida por Carlos Magno "já procedeu à abertura do processo correspondente, encontrando-se em curso as habituais diligências levadas a cabo pelos serviços" do regulador, concluiu.

A notícia da TVI, salvo melhor opinião, não foi uma notícia mas uma operação cuidadosamente preparada para provocar a corrida aos depósitos do Banif. Cerca de 900 milhões de euros voaram em menos de uma semana! Esta era, como se sabe, a condição suficiente para o Banco de Portugal desencadear a resolução do banco... antes de 1 de janeiros de 2016. Os lesados que se mexam! Resta saber porque motivo foi a TVI e não outro órgão de comunicação social a colocar esta bomba no sistema financeiro, e no Orçamento de Estado, com gravíssimos prejuízos para os contribuintes. Será que havia uma espécie de necessidade absoluta de garantir o sucesso da operação, i.e. a resolução do Banif, que não poderia em caso algum ser atrasada por perguntas inconvenientes ao meta-mensageiro? No time for questions...
Esta é apenas uma hipótese analítica. Cumpre ao Governo, ao Parlamento, aos reguladores e às polícias investigar. Cumprirá eventualmente aos tribunais julgar.

Grandes bancos escapam a perdas directas com dívida do Novo Banco que passa para o BES — Jornal de Negócios, 30 Dezembro 2015, 17:29 

A perda imposta a investidores institucionais com a retirada de dívida do Novo Banco para o BES "mau" não afecta, directamente, os grandes bancos portugueses. Segundo confirmou o Negócios, os grandes bancos não detêm as obrigações visadas pela decisão do Banco de Portugal. 

Caixa Geral de Depósitos, Banco Comercial Português, Banco BPI, Santander Totta (que agora é o dono do Banif) e ainda a Caixa Económica Montepio Geral negam ter qualquer exposição às cinco emissões que, de forma a favorecer os rácios de solidez do Novo Banco, deixaram esta instituição e foram reencaminhadas para o BES "mau".

Vá lá a soltar essas línguas depressa e sem linguagem cifrada!

Cavaco Silva dá luz verde a todas as medidas urgentes, incluindo o Banif — Jornal de 30 Dezembro 2015, 16:14 

O Presidente da República promulgou o Orçamento Rectificativo mais os quatro diplomas que prolongam as medidas de austeridade em 2016. Com esta luz verde, Cavaco Silva sinaliza não ter dúvidas de constitucionalidade sobre os diplomas aprovados pela Assembleia da República, e deixa tudo pronto para a sua entrada em vigor dentro dos prazos. 

Em causa está, desde logo, o Orçamento Rectificativo de 2015, aprovado na semana passada com os votos do PS e a abstenção do PSD, e que veio acomodar uma injecção de 2,255 mil milhões de euros no Banif, assegurados directamente pelos cofres públicos.

Na Feira da Ladra...

Cavaco (Costa?) e banqueiros dizem: vocês (BE e PCP) aprovam umas medidas populistas que valem amendoins no Orçamento de Estado, estamos de acordo, e Nós depositamos um fardo de mais TRÊS MIL MILHÕES no mesmo Orçamento, para salvar o sistema financeiro do país. Capiche? Parece que sim.

BE acusa governo português de se subordinar às "urgências europeias" no Novo Banco — Económico, 30 dezembro 2015, 15:44 Lusa 

O Bloco de Esquerda acusou hoje o governo português de se subordinar às “urgências europeias” quanto às opções para o Novo Banco, e considerou “chocante” que o governador do Banco de Portugal “mantenha influência” neste caso.

Em nota enviada à comunicação social, o Bloco de Esquerda destacou um comunicado de 21 de dezembro da Comissão Europeia a "enaltecer o governo português por uma intenção nunca anunciada em Portugal: o relançamento, já em janeiro, da venda do Novo Banco".

No mesmo sentido, sublinhou o BE, o Banco de Portugal "situa expressamente o anúncio das medidas de recapitalização do Novo Banco no relançamento do processo de venda".
O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda considerou que a atuação das instituições europeias sobre o sistema bancário português “determina uma agenda perigosa para os interesses do país e dos contribuintes”. 

Depois do Banif, “agora as pressões da Comissão Europeia e do BCE, através do Banco de Portugal, estão a resultar em decisões tomadas como se fossem opções únicas ou factos consumados”, referiu o BE.

Estou farto de repetir, mas repito mais uma vez: a razão pela qual o Bloco e o PCP podem ir à vontade para o governo é que o Governo de Portugal já não manda em nada do que é essencial.

Atualizado: 30/12/2015, 20:17 WET

Banif, qual foi a pressa?

Não há almoços grátis. Porque foi resolvido o Banif em 20 de dezembro de 2015, e não em 2016, ou 2017?

“Os acionistas da instituição objeto de resolução são os primeiros a suportar perdas”...  e ”o custo das insolvências bancárias deve ser suportado pelo setor financeiro e não pelos contribuintes” (1).

Ao contrário da cortina de fumo (2) erguida para esconder o verdadeiro propósito da resolução precipitada do Banif, que teve lugar na noite de 20 de dezembro de 2015 por iniciativa conjunta do governo PS e do Banco de Portugal (3), a verdade é que existe a suspeita de que este gigantesco embuste tenha tido início no dia 16 de novembro, num almoço no Ritz entre António Costa, Mário Centeno e os banqueiros de Portugal, cujo silêncio sobre a resolução do Banif não deixa de ser ensurdecedor (4). Contrasta, pela positiva, a extraordinária entrevista dada a 23 de dezembro pelo ex-CEO do Banif, Jorge Tomé, a José Gomes Ferreira, na SIC Notícias.

O objetivo presumível do repasto que teve lugar num privé do famoso hotel de luxo de Lisboa foi o de garantir a resolução do Banif antes do final do ano, conhecidos que eram os oito sucessivos fracassos de reestruturação após a recapitalização do banco em 2012, e a inexistência de verdadeiros interessados na sua aquisição sem prévias garantias de que o lixo seria varrido para os bolsos dos contribuintes.

O buraco era demasiado grande. E sabia-se que o Estado, à semelhança do que já ocorrera no colapso do BES, estaria impedido de assumir os passivos problemáticos e reconhecer as imparidades do Banif no quadro da venda da sua própria participação acionista de 60,53%, e que, pelo contrário, deveria exigir o retorno, no mais curto prazo possível, das ajudas prestadas, sob pena de ser acusado de favorecer um dos players do sistema bancário português.

Restavam, assim, duas hipóteses:

— preparar o banco para uma resolução em 2016, ao abrigo do Mecanismo Único de Resolução, afinado e finalmente aprovado pelos estados-membros da Eurozona em 8 de dezembro de 2015 (5);

— ou resolver o banco ainda em 2015, seguindo as mesmas regras aplicada à resolução do BES, garantindo deste modo que os custos da chamada recapitalização interna (bail-in) do Banif, além de recaírem nos acionistas do banco e nos seus grandes clientes, atingissem também e sobretudo os contribuintes, deixando de fora o sistema bancário e o seu anémico fundo de resolução (6).

Nada impediu ou impediria o governo de António Costa de resolver o colapso do Banif ao abrigo do Mecanismo Único de Resolução que começará a 1 de janeiro de 2016. Se preferiu sobrecarregar brutalmente os contribuintes com mais três mil milhões de euros de repressão fiscal e endividamento público, deve explicar ao país porque o fez.

Ao PCP e ao Bloco exige-se que tornem muito claras as suas posições sobre este descarado regresso da página da austeridade!

Se o governo e o Banco de Portugal tivessem preparado o Banif para uma resolução em 2016, o estado poderia perder, no máximo, os 825 milhões de euros que lá colocou e que não conseguiu reaver até hoje. Mas nunca os mais de três mil milhões de euros que a decisão de António Costa nos poderá custar a todos.

A possibilidade de uma medida de intervenção e resolução bancária no Banif era bem conhecida desde 2014, pelo menos de todos os clientes deste banco. Basta ler o que diz o seu prospeto de emissão de dívida sénior datado de 24 de novembro de 2014:

Aplicação de uma Medida de Resolução ao Banif. 

As obrigações do Emitente nos termos dos Valores Mobiliários poderão sofrer um impacto negativo significativo caso lhe seja aplicada uma medida de intervenção e resolução bancária, em especial no que respeita às obrigações decorrentes dos Valores Mobiliários subordinados. Caso seja aplicada uma medida de resolução ao Emitente nos termos do RGICSF ou nos termos constantes da Directiva de Resolução e Recuperação, quando transposta para o ordenamento jurídico nacional, os titulares dos Valores Mobiliários, em especial de Valores Mobiliários subordinados, poderão ver os seus Valores Mobiliários reduzidos ou convertidos em capital do Emitente. 

in BANIF, "Programa de Emissão de Valores Mobiliários Representativos de Dívida até ao montante de €1.500.000.000.

Ainda haverá bancos portugueses em 2018?

BPP, BPN, BES, BANIF já marcharam. Quem será o próximo? Há quem aposte numa futura resolução do BCP, baseando-se no seguinte argumento: se o Millennium não teve 150 milhões de euros para comprar o Banif, como irá pagar os 750 milhões de euros que ainda deve ao Estado?

Depois dos fiascos do BPN, do BES e do Banif, sobre cuja putativa robustez o discurso oficial, banqueiro e mediático sempre foi taxativo e até exuberante, é caso para recomendar a quem detém obrigações do BCP, ou do Montepio, que troque o papel virtual por dinheiro efetivo, i.e. por euros, e depois, por dólares, francos suíços ou libras esterlinas, por barras de ouro e prata, por imobiliário novo ou usado nos centros históricos e comerciais das cidades, e por boas propriedades rústicas. Quanto às acções, a recomendação é “vender”. Quanto mais depressa, melhor!

Como alguém me escreveia, “Vai ser lindo de ver quando o pessoal das Obrigações começar a bater à porta do BCP, e do Montepio, para reconverter as ditas em caroço”.

—à primeira todos caem (BES)
—à segunda cai quem quer (Banif)
—e à terceira só mesmo os parvos e masoquistas (BCP, Montepio)



CRONOLOGIA DE UM COLAPSO

27/03/2014 - Single Resolution Mechanism: Council confirms deal with EP

21/05/2014 - Member states sign agreement on bank resolution fund

02/07/2014 - Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos

19/08/2014 - Regulamento (UE) N.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de julho de 2014 que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º1093/2010

04/10/2015 - Eleições Legislativas

16/11/2015 - Almoço de António Costa com banqueiros

17/11/2015 - Reunião em Bruxelas onde e decidida a resolução do Banif

18/11/2015 - Cavaco convoca banqueiros a Belém

19/11/2015 - Queda do governo do PàF

23/11/2015 - Cavaco chama António Costa para formar governo (pede clarificação ‘formal’ sobre seis pontos que, no seu entender, “suscitam dúvidas quanto à estabilidade e à durabilidade de um governo minoritário do Partido Socialista, no horizonte temporal da legislatura". Ponto 6: sobre a “estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa.”)

26/11/2015 - posse do governo de António Costa

29/11/2015 - António Costa estreia-se em cimeira extraordinária União Europeia-Turquia sobre migrações.

08/12/2015 - Statement on Banking Union and bridge financing arrangements for the Single Resolution Fund. ECOFIN Ministers reaffirm the importance of deepening the Banking Union in the context of a well-functioning Economic and Monetary Union. Following the successful establishment of the Single Supervisory Mechanism (SSM), we welcome the forthcoming entry into force of the intergovernmental agreement on the transfer and mutualisation of contributions to the SRF (IGA), which will allow the Single Resolution Fund (SRF) to be fully operational on 1 January 2016.

08/12/2015 - Email de Gert Jan Koopman, dirigido a Mário Centeno, Ricardo Mourinho Félix e José Ramalho, do BdP, onde é explicado que o Banif não poderá ser integrado na Caixa Geral de Depósitos.

Os argumentos são vários. Por ter recebido ajuda estatal, o Banif não pode ser negociado fora de um “processo de venda aberto e transparente”. A Comissão adianta mesmo que se a decisão fosse “oferecer” o Banif, seria contestada em tribunal. Por outro lado, a própria CGD encontra-se em “reestruturação”, adianta a Comissão, e por isso impedida de comprar bancos. Por não ter cumprido o seu plano de pagamento do empréstimo que recebeu do Estado (900 milhões de euros através de capital contingente, ou CoCos), a CGD mostra, segundo a Comissão, “a sua fraqueza de capital”. Para mais, o banco público, escreve a Comissão, nem num processo de venda aberto seria considerado como melhor comprador. 

Pior ainda, acrescenta a Comissão, como “o Banif não é viável”, a CGD necessitaria de uma injecção de capital, e isso seria uma ajuda pública. Por isso, a CGD devia, nesse caso, “entrar em resolução”. E o sub-director-geral ironiza: “Não estou certo de que Portugal queira elaborar nesse cenário.” 

in “Os emails da Comissão que forçaram a resolução do Banif e a venda ao Santander”. Público.

13/12/2015 - Notícia da TVI que desencadeia corrida aos depósitos: “Banif: está tudo preparado para uma intervenção no banco — TVI 24, 13 de Dezembro de 2015, 22:20 Redação / Atualizada dia 14, às 8:30”. Nos dias seguintes, até a resolução, foram levantados cerca de 900 milhões de euros (Observador).

15/12/2015 - António Costa chama todos os partidos a São Bento para discutir situação do Banif.

18/12/2015 - É anunciado que existem seis interessados no Banif. Pouco tempo depois (Expresso, edição de 31/12/2015) a equipa diretiva do Santander-Totta é chamada pelo Banco de Portugal, na sexta-feira às 10h da noite, onde fica a saber que a sua proposta terá que ser modificada em função da já decidida e em curso resolução bancária do Banif. Fica também a saber que o Estado vai injetar dinheiro público no resgate do banco.

19/12/2015 - Negociações formais com o banco escolhido —o Santander— começam no sábado, 19 de dezembro.

20/12/2015 - Santander entrega ao Banco de Portugal proposta vinculativa às 8h da manhã. Umas horas depois o Banco de Portugal emite o Comunicado sobre a venda do Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A. — Banco de Portugal.

23/12/2015 - Orçamento Retificativo aprovado na generalidade com os votos a favor do PS, a abstenção dos PSD (com a exceção dos três deputados da Madeira, que votaram a favor) e os votos contra do Bloco de Esquerda, PCP e PEV, CDS e PAN.

NOTAS

1. Regulamento (UE) N.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014; Artigo 15.º—Princípios gerais que regem a resolução. Jornal Oficial da União Europeia — que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução [MUR] e de um Fundo Único de Resolução [FUR] bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010.
   
   Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   de 16 de abril de 2014
   relativa aos sistemas de garantia de depósitos
   (reformulação)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
   [...] Artigo 6.º
   Nível de cobertura
   1. Os Estados-Membros asseguram que o nível de cobertura dos depósitos agregados de cada depositante seja de 100 000 EUR caso fiquem indisponíveis.
   2. Além do disposto no n.o 1, os Estados-Membros asseguram que os depósitos a seguir enumerados beneficiem de proteção acima de 100 000 EUR, por um período mínimo de três meses e máximo de 12 meses a contar da data em que o montante tenha sido creditado ou da data em que os depósitos passem a ser legalmente transferíveis:
   a) Depósitos decorrentes de transações imobiliárias relacionadas com propriedades residenciais privadas;
   b) Depósitos com objetivos sociais definidos no direito nacional, associados a determinados acontecimentos da vida do depositante, nomeadamente casamento, divórcio, aposentação, despedimento, despedimento por extinção do posto de trabalho, invalidez ou morte;
   c) Depósitos com objetivos definidos no direito nacional, baseados no pagamento de prestações de seguros ou de indemnizações por atos de violência ou condenação indevida.
   
   —in Jornal Oficial da União Europeia [em vigor desde 2 de julho de 2014]
2. Maria Luís revelou interessados no Banif em carta à Comissão — TSF, 22 de dezembro de 2015
   
   A três dias do final do prazo dado pela Comissão Europeia, a 27 de março, a ministra das Finanças revelava que existiam dois interessados na compra dos 60,5% do Banif detidos pelo Estado; mas, para Maria Luís, o grande problema do banco continuava a ser a equipa de Jorge Tomé, um assunto que não tinha conseguido resolver.
   
   Venda do Banif foi adiada para não perturbar "saída limpa" do programa de assistência— TSF, 21 de dezembro de 2015
   
   A TSF teve acesso a uma carta da Comissária Europeia da Concorrência, enviada à então ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque, que deixa bem claras as motivações do governo português há cerca de um ano (...)
   
   Está tudo preparado para uma intervenção no Banif—Banco Internacional do Funchal caso não se encontre um novo acionista durante esta semana. A TVI apurou que a ideia passa por uma resolução semelhante à do BES, isto é, que separe a parte boa, os ativos saudáveis, da má, os ativos tóxicos. O Governo estuda ainda a hipótese de, neste quadro de resolução, os ativos saudáveis passarem para a Caixa Geral de Depósitos. O Executivo de António Costa já reagiu, em comunicado, sublinhando que acompanha de perto a situação.
   
   Banif: está tudo preparado para uma intervenção no banco — TVI 24, 13 de Dezembro de 2015, 22:20 Redação / Atualizada dia 14, às 8:30
   
   A ideia do Governo passa por uma resolução que separe os ativos tóxicos dos saudáveis, sendo que estes poderão integrar a Caixa Geral de Depósitos.
3. Comunicado do Banco de Portugal sobre a venda do Banif - Banco Internacional do Funchal, S.A. — Banco de Portugal, 20 de dezembro de 2015
   
   As autoridades nacionais, Governo e Banco de Portugal, decidiram hoje a venda da atividade do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. (Banif) e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por € 150 milhões. As imposições das instituições europeias e a inviabilização da venda voluntária do Banif conduziram a que a alienação hoje decidida fosse tomada no contexto de uma medida de resolução.
   
   Esta solução garante a total proteção das poupanças das famílias e das empresas confiadas ao Banif, quer depósitos quer obrigações séniores, bem como o financiamento à economia e a continuação dos serviços financeiros até aqui prestados por esta instituição. Assim, manter-se-á o normal funcionamento dos serviços até agora prestados pela instituição. Os clientes podem realizar todas as operações como habitualmente quer aos balcões quer nos canais eletrónicos. Os clientes do Banif passam a ser clientes do Banco Santander Totta e as agências do Banif passam a ser agências daquela instituição.
   
   Esta solução é também a que melhor protege a estabilidade do sistema financeiro português.
   
   A operação envolve um apoio público estimado de € 2 255 milhões que visam cobrir contingências futuras, dos quais € 489 milhões pelo Fundo de Resolução e € 1 766 milhões diretamente pelo Estado, em resultado das opções acordadas entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Banco Santander Totta, para a delimitação do perímetro dos ativos e passivos a alienar.
4. Informações sobre o Banif—perguntas frequentes, Banco de Portugal, 23 de dezembro de 2015 (PDF)
5. António Costa e Mário Centeno almoçam com os banqueiros no Ritz — Económico, 17 Nov 2015
   
   António Costa reuniu-se ontem com os principais banqueiros portugueses, num almoço informal que terminou pouco depois das 15 horas, apurou o Diário Económico. O encontro, numa sala reservada do hotel Ritz, em Lisboa, não fazia parte da agenda oficial do secretário-geral do Partido Socialista (PS), mas o Económico sabe que um dos objectivos da reunião foi fazer o ponto de situação da banca portuguesa.
6. Statement on Banking Union and bridge financing arrangements for the Single Resolution Fund — Consilium Europa
   
   On 8 December 2015, ministers issued the following statement...
   
   In line with the commitment taken in December 2013, Member States participating in the Banking Union agree to put in place a system of bridge financing arrangements in order to ensure sufficient funding to the SRF during the transitional period. As of 2016, each participating Member State will enter into a harmonised Loan Facility Agreement with the Single Resolution Board (SRB), providing a national individual credit line to the SRB to back its national compartment in the SRF in case of possible funding shortfalls following resolution cases of banks of the Member State concerned. With this agreement, participating Member States ensure a credible start of the SRF as of early 2016.
   
   The maximum aggregate amount of the credit lines of euro area Member States will amount to EUR 55bn, with a repartition key among Member States which follows the 2014 estimates of the Commission for contributions to the SRF. The aggregate amount and the repartition key will be reviewed by the end of 2017 or earlier, if a non-euro area Member State joins the Banking Union. The individual credit lines are to be drawn as a last resort, after having exhausted all other financing sources, including bail-in requirements under the BRRD as well as the steps foreseen under Article 5(1) of the IGA including the SRB's external borrowing capacity. Such system of national credit lines will ensure the protection of taxpayers and will be fiscally neutral over the medium term, as the banking sector of the Member State concerned will be liable for repayment of the amounts drawn under the credit line.
   
   Mecanismo Único de Resolução — Conselho Europeu
   
   O FUR [Fundo Único de Resolução] será constituído durante um período de oito anos. Deverá atingir, pelo menos, 1% do montante dos depósitos cobertos de todas as instituições de crédito autorizadas em todos os Estados-Membros da união bancária. Estima-se que atinja um montante de cerca de 55 mil milhões de euros.
   
   A contribuição de cada banco será calculada proporcionalmente ao montante do seu passivo (excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos) em relação ao passivo agregado (excluindo os fundos próprios e os depósitos cobertos) de todas as instituições de crédito autorizadas nos Estados-Membros participantes. As contribuições serão ajustadas proporcionalmente aos riscos assumidos por cada instituição.
   
   [...]
   
   Em dezembro de 2015, os Estados-Membros que participam na união bancária concordaram em criar um sistema de mecanismos de financiamento de transição: a partir de 2016, cada Estado-Membro participante celebrará um acordo de empréstimo harmonizado com o Conselho Único de Resolução, no âmbito do qual concederá uma linha de crédito nacional ao CUR para apoiar o seu próprio compartimento nacional do Fundo Único de Resolução. Isto é necessário para assegurar que o Fundo funciona corretamente em caso de eventuais défices de financiamento na sequência da resolução de bancos de um dos Estados-Membros em causa.
   
   O montante agregado máximo acordado para as linhas de crédito dos Estados-Membros da área do euro será de 55 mil milhões de euros.
   
   As linhas de crédito nacionais destinam-se a ser utilizadas como último recurso, quando todas as outras fontes de financiamento disponíveis ao abrigo das regras da união bancária estiverem esgotadas.
   
   O sistema de linhas de crédito nacionais assegurará a proteção dos contribuintes e não terá impacto significativo nas finanças dos Estados-Membros a médio prazo, porque os montantes utilizados das linhas de crédito terão de ser reembolsados pelo setor bancário de cada país.
   
   [...]
   
   Durante a fase transitória, será desenvolvido um mecanismo de apoio comum. Este mecanismo facilitará a contração de empréstimos pelo Fundo Único de Resolução e será reembolsado, em última instância, por contribuições do setor bancário.
7. Ler a este propósito a opinião de Paulo Baldaia no sítio da TSF (“A ajuda dos contribuintes ao BANIF não é só ao BANIF é a todos os outros bancos e isto não nos foi explicado por quem decidiu a operação. Costa, chame-se ele primeiro-ministro António ou governador Carlos, tem de se explicar melhor.”)

Atualizado: 01 de janeiro de 2016, 12:15 WET

E agora, Jerónimo? E agora, Catarina?

Jerónimo de Sousa. Arrependido?

O Soviete Supremo de São Bento é que manda, não é?

Se de cada vez que o PCP e/ou o BE recusarem apoiar o governo de António Costa, este recorrer aos votos do PSD e do CDS/PP, que acontecerá à coligação informal das esquerdas e ao famoso Soviete Supremo de São Bento? Poderão os comunistas do PCP e/ou do Bloco invocar quebra de 'posições comuns'? Mas não é o parlamento quem mais ordena? Não é no parlamento que a vontade popular se materializa em decisão e poder? Em suma, PCP e Bloco estão de pés e mãos atados enquanto não evoluírem do maximalismo populista que ainda os caracteriza para uma qualquer forma de realismo, ainda que radical.

O Estado, ao recapitalizar o Banif, entrando no capital do banco e tomando mesmo a maioria do seu capital, tornou-se refém da sua resolução. Em qualquer caso, ocorresse a resolução ainda em 2015, ou em 2016, os principais prejudicados seriam os seus acionistas... ou seja, neste caso, os contribuintes portugueses, na medida em que o governo anterior adquiriu, em nome do estado, 60,53% do capital do que então já não passava de um enteléquia financeira. A única diferença resultante do parto provocado pelo Bloco Central (que o Santander agradece!) é manter o processo na penumbra sórdida das negociatas do Bloco Central (que as 'posições conjuntas', pelos vistos, estão longe de neutralizar...). Se a resolução tivesse sido adiada para 2016, todo o processo de resolução passaria a depender diretamente do Mecanismo Único de Resolução e do Fundo Único de Resolução, havendo por esta via muito maior transparência de processos. Por sua vez, o setor bancário que temos e que está falido seria chamado a participar em maior grau na partilha de responsabilidades pelo colapso criminoso do Banif. Em suma, por alguma razão António Vitorino foi até há pouco presidente da mesa da AG do Santander-Totta, e Luís Amado ainda é o 'chairman' do Banif. Além do mais, se há quem saiba de buracos na banca provocados pelo modelo económico especulativo e corrupto assente no betão e no mercado imobiliário é, precisamente, António Costa e o seu antigo vereador do urbanismo, Manuel Salgado (sim, da família de Ricardo Salgado!)

Tempo de virar a página da austeridade? Ou de levar a cabo uma Operação Mãos Limpas contra a poderosa máfia do betão e dos banqueiros piratas?

Direita abre porta à abstenção no orçamento rectificativo mas não se compromete 

Público, 22/12/2015 - 23:44 

Nos últimos dias, o gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, vive um suspense pouco habitual em São Bento. Quem vai aprovar o Orçamento rectificativo que acomoda as perdas do Estado com o Banif, na votação desta quarta-feira, dia 23? O PS, naturalmente, mas os 86 deputados socialistas podem não chegar. A direita adensa a incógnita. 

A maioria de esquerda, que viabiliza o Governo, tem um acordo limitado. Dele não consta nada sobre a resolução do Banif. E os partidos à esquerda do PS já mostraram a sua discordância com a opção tomada pelo Executivo de António Costa. O PCP anunciou que vai votar contra, discordando da solução de transferir para os contribuintes uma fatia substancial dos encargos com o Banif. O Bloco de Esquerda colocou condições para viabilizar o documento. Contudo, se essas condições não forem satisfeitas, Catarina Martins adiantou ao PÚBLICO que os 19 deputados do seu partido votarão contra. 

PSD deverá viabilizar Orçamento Rectificativo de Costa 

Económico, 22 dezembro 2015, 13:34 Cátia Simões 

“Com a experiência que tenho, calculo, até porque sei o que pensa a Direcção Geral de Concorrência, e sei o que tem sido a abordagem do Banco Central Europeu nestas matérias, admito que não teria uma solução muito diferente desta que foi adoptada, na medida em que não foi possível identificar ao longo destes anos um comprador para o Banif”, afirmou Pedro Passos Coelho, em declarações aos jornalistas à margem do Conselho Nacional da Diáspora, que decorrem em Cascais. 

[...]  

Passos Coelho ainda não revelou o sentido de voto, mas considerou esta manhã, contudo, “absurdo” que se diga que o problema não foi resolvido mais cedo porque o anterior Governo queria uma “saída limpa do programa” e garantiu que o problema do Banif era “conhecido do PS e de toda a sociedade portuguesa, não houve nenhum secretismo”. 

No domingo à noite, em comunicado, o supervisor bancário divulgou a operação, explicando que a mesma foi tomada face às “imposições das instituições europeias”, bem como devido à “inviabilização da venda voluntária do Banif”.

Jerónimo vota vontra Orçamento Retificativo, BE impõe condições  

22 Dezembro, 2015 por ZAP 

O PCP não concorda com a proposta do Governo para o Orçamento Retificativo e, por isso, vai votar contra, segundo afirmou uma fonte do partido à agência Lusa, citada pelo Diário de Notícias. 

O Partido Comunista não concorda com a solução encontrada pelo Governo para resolver o caso Banif, uma vez que passa por transferir uma parte dos encargos para os portugueses. 

Já o Bloco de Esquerda revelou que vai impor duas condições para aprovar esta proposta, entre elas a criação de uma nova lei de intervenção no sistema financeiro, com a constituição de uma nova autoridade nacional e a retirada de poderes ao Banco de Portugal, e ainda a garantia de que o Novo Banco fica na esfera pública, com o Estado a assumir a direção do Fundo de Resolução e o fim da proteção aos chamados credores séniores. 

Atualizado em 29/12/2015 19:34 WET 

TAP privatizada antes do seu funeral

J. Martins Pereira Coutinho


Depois do golpe militar de 25 de Abril de 1974, a TAP foi utilizada pelos sucessivos governos para a colocação de “boys” da sua confiança política, sem conhecimentos de aviação comercial. A TAP funcionava como se fosse um refeitório, onde não faltavam tachos bem recheados para alimentar oportunistas e famintos políticos.

De facto, a preocupação da maioria dos governantes não era com a competência, honestidade e isenção política, mas com o emprego e mordomias para os seus amigos e apaniguados. No poleiro governamental, também não havia competência, nem conhecimentos de aviação civil.

Lembramos, como exemplo, o caso do ex-ministro João Cravinho, que ameaçou encerrar a TAP se os pilotos continuassem com as suas reivindicações. João Cravinho exercia o poder através de ameaças e chantagens, para impedir as greves na empresa. Num período de maior agitação laboral, tentou “comprar” uma greve dos pilotos, oferecendo-lhes uma percentagem na privatização da TAP, como se fosse o dono da empresa…

Nessa altura, a TAP já era um barco à deriva. O naufrágio parecia iminente. A indisciplina laboral reinava na empresa e o buraco financeiro não deixava de aumentar. Uma mistura explosiva, que levou ao aumento da insegurança dos trabalhadores e abriu a porta da falência. Uma situação que acontece, quase sempre, quando se verifica que a empresa é mal gerida, ou quando existe irresponsabilidade e incompetência dos seus gestores.

A TAP tem sido vítima duma gestão “show off”, demasiado hermética e muito preocupada com a promoção pessoal do presidente-executivo, mas desprezando a coordenação do sector económico, administrativo e financeiro da empresa, assim como o controlo da produtividade e a disciplina do seu pessoal.

Na TAP estatal, o regabofe tem sido rei. Ninguém controla ninguém. Os abusos e a indisciplina são evidentes. Há quem se permita ausentar da empresa e ninguém lhe exige justificação pela sua ausência. Tudo é permitido. Há também quem alegue a necessidade de reuniões de serviço no estrangeiro - para viajar e pernoitar em hotéis à custa da empresa – sem qualquer exigência prévia, nem explicações, resultados, ou relatórios, desses falsos encontros profissionais.

Esta indisciplina laboral tornou-se possível, porque a gestão da empresa é fraca e incompetente. Na verdade, quando um gestor quer agradar a toda a gente e satisfazer todas as reivindicações do pessoal – permitindo-lhe fazer tudo o que quer, incluindo não trabalhar – não é um gestor, mas alguém sem perfil, ou capacidade, para defender os interesses da empresa e merecer o respeito dos bons profissionais.

Desde que foi nacionalizada, em 1975, a TAP jamais deixou de acumular elevados prejuízos, pagos com o dinheiro dos contribuintes. Ao longo do seu percurso estatal, o Estado, antes da chegada do euro, desviou para a TAP largas centenas de milhões de contos, desbaratados por gestores públicos incompetentes. Em 1993, a extinção da TAP era já uma hipótese em discussão, confirmada pelo então ministro Ferreira do Amaral, que afirmou: “a TAP tem de mostrar que é rentável ou fechar.”

Em 1994, a Comissão Europeia autorizou o Estado a colocar na TAP mais 180 milhões de contos.

Em 1989, o Governo já tinha oferecido à TAP a desafectação dos terrenos e edifícios públicos que utilizava no Aeroporto da Portela – avaliados em 17.357.569.605,30 escudos – que ficaram integrados no seu património.

Em 1998, reinava o caos na gestão da TAP. O número de funcionários aumentou de 8.200 para 9.600! A TAP tinha entre 10 e 12 aviões a mais, do que necessitava. O MNE devia à TAP 600.000 contos, referentes a viagens e fretamentos de aviões ao serviço do PR e membros do Governo, nomeadamente do então primeiro-ministro António Guterres. Apesar de tudo isto, o presidente da empresa continuou em funções. Era amigo do ministro… Em 2001, no acordo assinado entre o Governo socialista e a defunta Swissair, os interesses da TAP foram desprezados. O então ministro Ferro Rodrigues confirmou isso na Assembleia da República, quando afirmou que “o Governo não estabeleceu nenhuma cláusula penal que assegurasse os interesses portugueses”. Além desta condenável actuação, o acordo nunca foi divulgado.

Este processo, que lesou financeiramente a TAP e o Estado, foi sempre considerado um segredo de Estado. Ou seja, a governação socialista não permitiu que fossem apuradas as responsabilidades dos respectivos governantes, no ruinoso negócio com a Swissair. Perante tanta opacidade e incompetência, só por milagre a TAP poderia ser lucrativa.

Em Dezembro de 2002, escrevemos: “Hoje, a TAP, por culpa de alguns políticos e sindicalistas, está a caminho da sua destruição, com custos muito elevados para os contribuintes e o País. Para agravar a situação, o governo socialista decidiu entregar a gestão da empresa a estrangeiros, sem competência para a recuperar e salvar da falência.” Passados 13 anos desta premonição, o gestor Fernando Pinto confirmou que não tinha dinheiro para pagar salários e combustível, no fim de Novembro de 2015!

Em 2006, Fernando Pinto comprou a falida VEM, no Brasil, aparentemente sem o aval do accionista Estado. Esta empresa de manutenção tinha apenas um cliente, a falida VARIG, antes presidida por Fernando Pinto… Sem aviões para reparar, a VEM era uma empresa fantasma, com 3 mil funcionários de braços caídos.

Em Setembro de 2012, a dívida da VEM ao Estado brasileiro e as acções fiscais em curso, ultrapassavam os 300 milhões de euros! Os valores penhorados ascendiam a 21,3 milhões de euros! Não obstante esta escandalosa situação, o presidente-executivo da TAP, Fernando Pinto, afirmou que “este é um negócio que muita gente quer ter”…

Uma afirmação falaciosa, para camuflar o que se passava. Em 2010, o governo socialista criou um vasto plano de privatizações para executar até 2013, quando a dívida pública aumentava diariamente, cerca de 75 milhões de euros! Esse plano concessionava a exploração das linhas da CP e incluía a privatização da Empordef, EDP, REN, GALP, CTT, INAPA, Estaleiros Navais de Viana do Castelo, CGD, EMEF, CP Carga, ANA-Aeroportos e TAP. As receitas deste plano, até 2013, estavam orçamentadas em 6 mil milhões de euros!

Segundo o então ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o Governo tinha previsto receber mais 5 mil milhões de euros, com outras privatizações. Na altura, o ministro confessou que a verba obtida “vai nos permitir controlar o andamento da dívida pública, que irá subir gradualmente por efeito do défice elevado que teremos nos próximos anos.” Ou seja, Teixeira dos Santos confirmava a ruinosa governação socialista.

Nessa altura, a TAP pediu ao Governo uma ajuda financeira no valor de 297,5 milhões de euros. O então ministro António Mendonça confirmou a dramática situação financeira da TAP e considerou urgente a sua recapitalização. Doutro modo, segundo ele, a empresa seria “arrastada para uma ruptura financeira e da impossibilidade de solver compromissos.” Era a confirmação de que a TAP estava falida e sem dinheiro na Tesouraria.

Assim, a TAP continuou a acumular endividamentos e a ser um sorvedouro dos dinheiros públicos. Entretanto, a Comissão Europeia impediu o Estado de continuar a esbanjar dinheiro numa empresa falida. Apesar disso, para responder a necessidades imediatas de tesouraria, a Parpública injectou na TAP mais 100 milhões de euros, do erário público.

Em 2010, o então primeiro-ministro José Sócrates e o ministro Teixeira dos Santos incluíram a privatização da TAP no PEC2 e PEC4, com a concordância do então ministro António Costa, hoje secretário-geral do PS. Depois de décadas de descalabro financeiro, o Governo de Pedro Passos Coelho decidiu privatizar a TAP, como constava do Memorando que José Sócrates negociou com o FMI, BCE e União Europeia, para obter o empréstimo de 78 mil milhões de euros, depois de levar Portugal à bancarrota.

Hoje, António Costa, conhecido pelas suas contradições e irresponsabilidade política, está contra a privatização da TAP e de todas as concessões decididas pelo governo de que fez parte. António Costa esqueceu-se que foi o Partido Socialista que em 1997, 2001, 2010 e 2011, defendeu a privatização da TAP. Agora, com a ambição de chegar ao poleiro do poder, diz o contrário. Uma cambalhota perigosa, que nenhum macaco ousaria dar.

Entretanto, confirmou-se a privatização da TAP. A Parpública, depois de ameaçada pela deputada socialista, Ana Paula Vitorino, confirmou o acordo de venda de 61% do capital da TAP ao consórcio Gateway. A concretização deste acordo, permitiu a entrada de novos fundos e assegurou a estabilidade económica e financeira da TAP.

A TAP recebeu 150 milhões de euros da primeira tranche de 270 milhões de euros. O negócio é de 348 milhões de euros, dos quais 338 milhões são para a sua recapitalização. Assim, o dinheiro que entrou na TAP foi para resolver graves problemas de tesouraria, que estava sem fundos para pagar salários e combustível.

Desprezando esta situação, o Partido Socialista de António Costa, talvez por interesses ocultos, insiste que o Estado deve ter a maioria do capital da TAP, que, se não fosse privatizada, corria o risco de fechar as portas e de colocar no desemprego milhares de trabalhadores. Se isso acontecesse, o funeral da TAP seria inevitável.

Logo, tudo isto prova a falta de respeito de António Costa pela TAP e pelo dinheiro dos contribuintes. Uma falta ignóbil semelhante a tantas outras de José Sócrates, que levou Portugal à bancarrota. Por isso, não podemos deixar de lembrar que a TAP não pode continuar a ser um albergue de “boys”, ao serviço de políticos incompetentes e sem escrúpulos.


NR: Agradecemos ao autor e à revista CARGO de nov./dez. a publicação deste artigo.

A areia do salário mínimo

Mário Centeno, 10 dez 2015.
Foto: Pedro Nunes/LUSA

O novo tempo da austeridade já chegou

Ainda antes da apresentação do próximo Orçamento de Estado, e depois de uma instrutiva viagem a Bruxelas, com direito aos proverbiais recados de Wolfgang Schäuble, Mário Centeno começou uma aterragem forçada na realidade. Faltam 200 a 500 milhões de euros para sair do procedimento por défice excessivo (1). E como não há tempo para lançar mais impostos, a única saída disponível passa por eliminar ou adiar despesas. Primeira curva apertada, portanto, para o governo de maioria parlamentar de esquerda.

Governo dramatiza défice e anuncia mais cortes orçamentais
Diário de Notícias, 11 DE DEZEMBRO DE 2015, 00:17
Luís Reis Ribeiro

Segundo apurou o DN/Dinheiro Vivo, a derrapagem em relação ao teto de 3% do Pacto de Estabilidade existe, mas também não é um descalabro. Deverá estar na casa dos 200 a 400 milhões de euros (cerca de duas décimas do produto interno bruto) acima dos 5,3 mil milhões de euros, que seria o défice nominal que corresponde a 3%.

Como o governo quer sair da situação de défices excessivos (menos de 3%), terá de cortar o défice atual pelo menos num valor desse intervalo. Só assim chegará a 2,9%, por exemplo.

Face a este primeiro susto, a discussão sobre o salário mínimo nacional não passa de uma manobra de diversão. O impacto da medida na despesa pública é da ordem dos sete milhões de euros.

O chamado Salário Mínimo Nacional (mensalizado) é de 589 euros (505*14 /12), e abrange um universo de mais ou menos 400 mil trabalhadores por conta de outrem, 20 mil dos quais na órbita do estado. Em 2013 o SMN correspondia, mais ou menos, a 52% da média da remuneração base, mais horas extra, subsídios ou prémios. Entre 2008 e 2015, o SMN subiu no nosso país 19% (Eurostat). Na Grécia, no mesmo período, caiu 14%...

Reivindica o PCP, e reivindica a Intersindical, uma subida do SMN para 600 euros. Se o governo de António Costa avançar para os tais 530 de que se tem falado, a verdade é que teremos em 2016, do ponto de vista de quem paga, e do Eurostat, um SMN de 618,3 € (530*14/12).

Aparentemente, esta medida poderá ser facilmente acomodada. Não é por aqui que o Schäuble vai às filhoses!

Haverá todavia que ter atenção ao efeito multiplicador que esta subida poderá induzir nas restantes remunerações do trabalho, a começar, desde logo, no estado, e na esfera dos governantes e políticos.

Haveria também impactos potenciais significativos —na ordem dos 25 milhões de euros— na despesa do estado, se a jornada laboral dos funcionários públicos baixasse para as 35 horas, e o vazio horário assim criado viesse a ser preenchido por trabalho extra, ou novas contratações.

Para relativizar este tema, convém recordar que seis países da União Europeia recusaram aplicar até hoje uma medida social com estas características: Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália, Suécia. E na Alemanha, que só este ano resolveu finalmente aplicá-la, o exercício é bem mais sofisticado do que o nosso (Wage Indicator).

NOTAS

1. Basta contabilizar os atrasos das devoluções das ajudas de estado à banca para se perceber imediatamente onde está o busílis da questão. Mário Centeno descobriu buraco de 500 milhões? Mas estava a descoberto e reportado pelo BCE desde setembro deste ano! Principais bancos que não devolveram vultuosas ajudas de estado: BES/Novo Banco, Caixa Geral de Depósitos, BCP, Banif, Montepio...
   
   As ajudas do Estado português aos bancos nacionais entre 2008 e 2014 representaram 11,3% do PIB [mais de €18 mil milhões], segundo dados divulgados ontem no boletim mensal do BCE.
   
   E Frankfurt destaca pela negativa a capacidade do Estado português em recuperar esses apoios.
   
   Na zona euro, apenas a Irlanda, Grécia, Chipre e Eslovénia destinaram valores, em relação ao PIB, mais elevados que Portugal para resgatar bancos. A média da zona euro foi de uma ajuda equivalentes a 4,7% do PIB. Além do montante destinado a apoiar a banca, o BCE destaca que "até à data, as taxas de recuperação são particularmente baixas na Irlanda, Chipre e Portugal e relativamente elevadas na Holanda". As ajudas à banca levaram a uma subida adicional equivalente a 11% do PIB na dívida pública portuguesa. Na Irlanda, Chipre e Grécia, esse impacto rondou 20%, tendo sido a média da zona euro de 4,8% do PIB. Já o feito acumulado no défice português, entre 2008 e 2014, das ajudas à banca foi de 2,9% do PIB.
   
   Económico (16 Set 2015)
   
   
   Bancos consumiram 18 mil milhões de euros em cinco anos
   
   ...aos aumentos de capital terá de se acrescentar as ajudas de Estado no caso do BCP, CGD, BPI e Banif. O BCP foi quem mais recebeu de apoios do Estado, 3 mil milhões, seguido do BPI, cuja ajuda ascendeu a 1,5 mil milhões de euros, o Banif (1,1 mil milhões de euros) e a Caixa (900 milhões de euros). Parte já reembolsada: o BPI já pagou 1, 080 mil milhões, o BCP 400 milhões de euros e o Banif 275 milhões de euros.
   
   Expresso (02.06.2014 às 13h21)
   
   

Atualização: 11 dez 2015 11:57 WET

Rendimento Básico Incondicional começa na Finlândia

Novas engenharias redistributivas a caminho na Europa

Finlandia estudia dar 800 euros mensuales de renta básica a cada uno de sus ciudadanos  

El Economista, 6/12/2015 - 16:44 

El Gobierno finlandés traza un plan para dar a cada uno de sus ciudadanos 800 euros mensuales como renta básica universal, además de otras ayudas.

Según el diario The Independent, una encuesta encargada por el Finnish Social Insurance Institute dice que la propuesta de renta básica cuenta con un respaldo social del 69%.

La primera ministra finlandesa, Juha Sipila, ha dicho: “Para mí, la renta básica sisgnifica simplificar el sistema de seguridad social”

La propuesta, metería en los bolsillos de cada finlandés 800 euros al mes libres de tasas. La medida, según Bloomberg, costaría 52,2 billones de euros anualmente.  

Noviembre de 2016 será cuando el Gobierno finlandés tome una decisión en firme sobre aplicar o no esta propuesta.

Se se fizerem as contas ao dinheiro alocado com fins sociais, mas perdido no labirinto kafkiano dos orçamentos públicos, parte do qual se transforma em lucro ilícito e isento de impostos de uma penumbra de rendeiros disfarçados de benfeitores; se medirmos as receitas de impostos e taxas não cobradas ao setor social que subsidiam de forma subreptícia e injusta um vasto setor da dita economia social, a qual no nosso país já vale mais de quatro mil milhões de euros; se tivermos em conta que o número de IPSS ultrapassa as cinco mil, chegamos rapidamente à conclusão de que seria provavelmente mais barato, mais transparente e mais justo criar um Rendimento Básico Incondicional para todos os portugueses. Seria uma espécie de imposto negativo universal, o qual garantiria ab initio que nenhum português se encontraria na situação de pobreza irremediável, assegurando ao mesmo tempo a dignidade mínima que qualquer democracia deve garantir aos seus membros.

Comparando o PIB/capita entre os dois países, Finlândia e Portugal, a mesma ideia traduzir-se-ia no nosso país num RBI de 360 euros. O impacto no OE 2015 andaria pelo 45 mil milhões de euros.

(360 euros x 12 meses x 10,4 milhões de residentes = 44.928.000.000).

A despesa do Estado (Admin. Central e Seg. Social) prevista no OE 2015 foi de 76.639 milhões de euros.

O exercício seria certamente exigente, mas vale a pena começar a fazer contas. O exercício poderia incidir, a título de experiências piloto, em duas ou três NUTS 3. Por exemplo: Baixo Vouga, Algarve e Madeira.

Em Portugal, sobretudo quando vemos a esquerda, finalmente unida, prometer um tempo novo, são necessárias ideias ambiciosas, inovadoras, que permitam a inadiável transição de que o mundo precisa para sobreviver: uma transição energética irrecusável, a redefinição das relações entre capital e trabalho numa sociedade global povoada por um número crescente de máquinas cada vez mais inteligentes, as são capazes não só de substiuir o trabalho físico humano, como a sua própria inteligência. A velha noção de luta de classes terá que ser profundamente repensada.

Em vez do direito abstrato ao trabalho devemos reclamar o direito à preguiça criativa, à cooperação e ajuda desinteressadas, mas também à justa remuneração daqueles que, por vontade, obrigação ou necessidade, continuam e continuarão a realizar trabalhos físicos árduos, tarefas mentalmente exigentes, cuidados e rotinas que ainda não dispensam a presença e a mais valia humanas.

Em vez de nos perdermos na agonística pavloviana da retórica partidária e da propaganda, que tal exigir dos partidos que deem corda à imaginação?


REFERÊNCIAS

• "Finland plans to give every citizen 800 euros a month and scrap benefits" — The Independent
• "Finns May Get Paid for Being Finns", Bloomberg
• "Kela to prepare basic income proposal", yle UUTISET
• "Rendimento Básico Incondicional Financiado pelas Pessoas", Miguel D. Horta (Scribd.)

POST SCRIPTUM —  houve um lapso na estimativa do impacto do RBI nas contas públicas que foi prontamente corrigido, graças a um comentário oportuno, que agradecemos.

Atualização: 14 dez 2015 15:59 WET

Democracia parlamentar à vista?

31 de Janeiro, proclamação da República no Porto - 1891
A proclamação da Republica das janellas da Camara Municipal
Grav., Bertrand Dete in A Ilustração, Paris 1891, vol. 3, p. 73
BN J. 1505 M.

Sintomas de um novo regime

A grande novidade, embora dissimulada, do debate do programa do novo governo minoritário do Partido Socialista, apoiado criticamente pelo PCP, Bloco, PEV e PAN, foi a convergência de todo o arco parlamentar em direção à prudência e ao realismo.

Aquilo que hoje ainda parece o soviete supremo de São Bento será em breve, provavelmente, um parlamento forte, que deixará aos futuros presidentes da república mais tempo para viajar, nomeadamente na grande geografia que ajudámos a desenhar desde 1415.

Governo para um ano teremos seguramente. Para toda a legislatura, nada exclui, para já, tal possibilidade.

Vamos precisar dum aparelho de estado mais técnico e estável do que político-partidário e instrumental.

As esquerdas estão, finalmente, em pleno processo de AGGIORNAMENTO.

As direitas devem prosseguir o AGGIORNAMENTO que, aliás, iniciaram com Paulo Portas e Pedro Passos Coelho.

O estigma da ilegitimidade

Não se mudam as regras a meio do jogo, e portanto, Cá se fazem, cá se pagam!

O governo minoritário do partido que perdeu clamorosamente as eleições não é inconstitucional, nem afronta o Código da Estrada, mas é ilegítimo, porque nasceu de uma mudança oportunista das regras a meio do jogo. A regra dizia: deve ser primeiro ministro o líder do partido que vence as eleições. Mas havia ainda outra regra não escrita: PCP e Bloco de Esquerda não fazem parte do arco da governação, pelo que só ganhando eles mesmos as eleições, poderão governar.

Tal como foi fácil a Jorge Sampaio derrubar uma maioria absoluta, pela simples circunstância de o 'povo' não gostar da ideia de ver um primeiro ministro não eleito a substituir o que elegera e entretanto se baldara para Bruxelas, deixando atrás de si a famosa deixa o país está de tanga, também António Costa não tem outro remédio senão ficar para a história como um primeiro ministro ilegítimo. O que não quer em absoluto dizer que não possa vir a ser amado pelo povo. Quantos ilegítimos o foram!

O problema institucional

1102 - Diego Gelmírez, primeiro arcebispo de Santiago de Compostela rouba os restos mortais de S. Frutuoso para expô-las como relíquias na cripta da Catedral de Santiago. Este roubo ficou conhecido como 'pio latrocínio'

1966 - as relíquias são devolvidas a Braga, encerrando-se o incidente ocorrido 864 anos antes.

Desde o ano 45 até 1999 foram consagrados 145 bispos e arcebispos em Braga.
O arcebispo de Braga usa o título de Primaz das Espanhas.

Como se percebe por esta deliciosa história que li de Adolfo Luxúria Canibal, vimos de muito longe, e não nos atrapalharemos com pequenos incidentes democráticos, como aquele que António Costa protagonizou.

Tendo havido e havendo uma coligação partidária e parlamentar negativa contra a maioria relativa que suporta Pedro Passos Coelho, líder do PSD, o regime chegou a um beco sem saída, ou antes, à necessidade de rever in extremis algumas regras não escritas. Por exemplo, que os governos e as maiorias governamentais passam a formar-se no parlamento e não nas eleições; ou que no arco parlamentar todos os partidos são iguais. Ou seja, no caso em apreço, temos António Costa a liderar um governo, mas amanhã, no atual quadro parlamentar, poderemos ter Jerónimo de Sousa, Catarina Martins, ou André Silva, bastando para tal que o fiel da balança mude de lugar.

Principais protagonistas do debate do Programa do XXI Governo Constitucional

O novo bunker socialista

• António Costa/ Pedro Nuno Santos
• Carlos César
• Augusto Santos Silva
• Rui Vieira da Silva
• Capoulas Santos

... e o resto

• Mário Centeno: um desastre anunciado, foi pior do que alguém poderia imaginar; no entanto, lá recorreu à aura da inclusividade que trouxe a fama a Daron Acemoglu e James Robinson (Why Nations Fail?)
• Pedro Marques: mantenho uma expetativa positiva sobre o Ministro das Infra-estruturas e Planeamento,
• João Soares: exigirá ele, e terá, 3% do Orçamento, para fazer da Cultura o epicentro da transformação criativa do país? 1% para as artes; 1% para a informação, comunicação e redes sociais; 1% para o património cultural? Duvido muito.

Os novos aceleradores críticos da Esquerda

• Mariana Mortágua, Catarina Martins
• João Oliveira/ Jerónimo de Sousa, Arménio Carlos, João Ferreira
• Pedro Nuno Santos

PAN, o próximo grupo parlamentar

• André Silva é uma agradável surpresa

PSD

• Vai procurar preencher o vazio deixado ao centro esquerda pelo PS de António Costa e fazer marcação cerrada às componentes 'esquerdistas' da agenda do governo minoritário do PS, forçando, uma e outra vez, o PCP e o Bloco a clarificarem as suas posições, e o PS a secundá-las.

CDS/PP

• Se não clarificar e melhorar a sua agenda conservadora, perder-se-à no meio do processo de mutação rápida do regime iniciada pelas eleições de 4 de outubro.