Margreth Vestager, vice-presidente da UE
TAP: uma empresa económica, financeira e comercialmente falida
A dama de ferro da Comissão Europeia, Margreth Vestager, deu à Ryanair o que esta exigia em nome das regras comunitárias sobre a concorrência: 18 slots sub-utilizados pela TAP. À geringonça de António Costa, Pedro Nuno Santos, Jerónimo de Sousa e Francisco Louçã, impôs uma reestruturação draconiana da companhia aérea portuguesa, permitindo a esta, sob vigilânca apertada, um segundo e último fôlego, antes de se integrar, sem dívidas, com uma gestão saudável e dimensão adequada, num dos quatro grandes grupos europeus de aviação— International Airlines, Lufthansa, Air-France-KLM, SAS—, ou desaparecer.
A TAP Air Portugal e a TAP SGPS foram ontem, dia 21 de dezembro, separadas para sempre.
Na primeira, permanece o essencial do negócio da TAP, isto é, transportar passageiros por via aérea e manutenção das aeronaves na Portela, e conta com a autorização de Bruxelas para novo endividamento, mas desta vez com vista à sua salvação, para o que dispõe de dois anos. Uma verdadeira corrida contra o tempo, sobretudo porque a TAP continua sem modelo estratégico credível.
Na segunda, a TAP SGPS, cujo Relatório & Contas de 2020 continua por publicar, sem que o nosso indigente jornalismo se preocupe com a bizarria, estão ativos e prejuízos que deixam de contar nos livros da TAP Air Portugal (1): a TAP Maintenance & Engineering do Brasil (um buraco negro que a TAP de Fernando Pinto comprou em troca do mercado brasileiro da TAP), a PGA Portugália Airlines, a Groundforce, a Cateringpor, e outras empresas mais pequenas.
Pergunta-se, naturalmente, como irão implodir as empresas que desde ontem passam a estar fora do perímetro de salvação da TAP. O ministro da tutela, um dos principais ideólogos da reversão da privatização da TAP, com António Costa e Jerónimo de Sousa, já começou a por-se de fora do problema que alegremente criou. Agora o seu negócio é mais comboios e casas para o povo. Sócrates fez realmente escola!
No âmbito estrito da TAP Portugal Airlines ficam também algumas perguntas no ar: como irá a empresa assegurar o catering e o handling depois da falência previsível da Groundforce e da Cateringpor? Quantos aviões terá que alienar em função das evidentes dificuldades de tesouraria da empresa, uma vez que a recuperação do mercado europeu poderá só ocorrer em 2023 ou 2024? Sem a PGA, como tenciona manter as ligações para o Porto, Faro e Tires? Será que sem estas ligações poderá manter o famoso hub de Lisboa? Como?
Por fim, que dirá o PCP sobre este lindo serviço durante a campanha eleitoral? E os sindicatos?
Ironia amarga: foi Michael O'Leary, o CEO da Ryanair, quem desferiu os mais assertivos ataques à gestão frente-populista da TAP. O silêncio da indigente imprensa e de todos os partidos do regime foi ensurdecedor. Quando alguns acordaram era tarde demais.
Epílogo: a TAP está em queda livre, mas a indigente imprensa que serve de megafone do governo que a subsidia irá cumprir a ordem de António Costa: o preto é branco, e a TAP tem futuro, não se fala mais nisso. Importante mesmo é a COVID e a proibição dos saldos, de 25 de dezembro até 9 de janeiro!
DO COMUNICADO DA COMISSÃO EUROPEIA
«As medidas hoje aprovadas permitirão a Portugal compensar a TAP pelos prejuízos diretamente sofridos em consequência das restrições de viagem aplicadas para limitar a propagação do coronavírus. Ao mesmo tempo, o plano aprovado para a reestruturação da TAP assegurará a viabilidade da companhia aérea no longo prazo. O importante apoio público terá salvaguardas destinadas a limitar distorções da concorrência. Em especial, a TAP comprometeu-se a disponibilizar faixas horárias no aeroporto de Lisboa, um aeroporto congestionado onde a TAP detém um poder de mercado significativo. Deste modo, as transportadoras concorrentes têm a possibilidade de expandir as suas atividades neste aeroporto, garantindo preços justos e uma escolha acrescida aos consumidores europeus.»
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Hoje, na sequência da sua investigação aprofundada e das observações das partes interessadas e de Portugal, a Comissão aprovou o plano de reestruturação proposto. O apoio assumirá a forma de medidas de capital e de quase capital no montante de 2,55 mil milhões de EUR, incluindo a conversão do empréstimo de emergência de 1,2 mil milhões de EUR em capital próprio.
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O plano prevê uma divisão das atividades em i) companhias aéreas TAP Air Portugal e Portugália (que serão apoiadas e reestruturadas) e ii) perímetro de ativos não essenciais a alienar durante a reestruturação, designadamente filiais em atividades adjacentes de manutenção (no Brasil), restauração e assistência em escala. Além disso, a TAP SGPS e a TAP Air Portugal ficarão inibidas de efetuar quaisquer aquisições e reduzirão a frota até ao final do plano de reestruturação, racionalizando a sua rede e ajustando-se às previsões mais recentes que estimam que a procura não irá recuperar antes de 2023 devido à pandemia de coronavírus.
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A TAP disponibilizará até 18 faixas horárias por dia no aeroporto de Lisboa a uma transportadora concorrente. Estas medidas permitirão a entrada ou a expansão duradouras neste aeroporto de uma transportadora concorrente, o que redundará em benefício dos consumidores. A Comissão organizará um processo de seleção transparente e não discriminatório (com o apoio de um mandatário responsável pelo acompanhamento) para selecionar a transportadora concorrente. O primeiro convite à apresentação de propostas terá lugar antes da época de inverno da IATA de 2022-23.
Post Scriptum (23/12/2021): acrescentei um ? ao título deste post. A razão desta interrogação é a análise mais fina que publicarei ainda hoje sobre o mérito do compromisso alcançado por Pedro Nuno Santos na sua batalha pela TAP.
NOTAS
- Resta saber quem assumirá o buraco da TAP SGPS sem a TAP Portugal Airlines. Eu creio que sei quem é... Só não sei de que Orçamento de Estado vai sair.
ENTRETANTO...
PNS afirma ao Expesso que a reprivatização não está agora em cima da mesa...
O António Maria baba-se sempre que os ministros deste país seguem (ainda que tardiamente) os seus conselhos. No caso, PNS afirma: "Estamos a trabalhar para que a TAP possa estar num grupo grande de aviação porque é a forma mais sólida para a viabilização a longo prazo". A TAP até poderá lá estar (no grupo da Lufthansa, da Iberia-British Airways, ou da Air France-KLM) como uma empresa 100% pública. Basta para tal comportar-se como um sócio silencioso, cuja presença visa apenas garantir que a TAP mantém uma determinada especialização no grupo, nomeadamente nas ligações aos PALOP.
Mais um canal de contra-informação sem vergonha. Já agora, quem é que vai despedir o pessoal da PGA, Groundforce, Cateringport, etc, quando estas empresas falidas deixarem de ter acesso às mamas dos contribuintes? E quem irá, entretanto, tapar os buracos da TAP SGPS? Os indigentes da CNN já perguntaram ao Pedro Nuno Santos onde pára o Relatório & Contas da TAP SGPS de 2020? Sabem quantas centenas de milhões de euros de passivo estão lá escondidos? Ou será que o buraco vai aos milhares de milhão?!
No dia em que comunica que está fora da TAP Air Portugal, Humberto Pedrosa, anuncia o interesse da Barraqueiro na Alta Velocidade. E nós que fazemos? Rimos às gargalhadas! Qual Alta Velocidade?!!!
Poiares teme cisão do PS depois das eleiçõesA possibilidade de uma cisão no PS é uma hipótese que adiantei por diversas vezes, mas que na eventual derrota de António Costa se tornará ainda mais verosímil e necessária para salvar o país duma bipolarização populista extrema. Resta saber quem sai, se Costa e as suas tropas de má memória, se PNS e os Jotas todos que o apoiam e salivam por viver à sombra da bananeira do poder.
Atualização: 23/12/2021 10:22 CET
